Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
“Acrescenta ação às Metas Físicas da
Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
PROGRAMA: 0038 – GESTÃO MUNICIPAL DO SUS
PROGRAMA: 0040 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.589 CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À
SAÚDE – PORT.
7056/25
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.588 POLÍTICA DE
ASSESSORAMENTO E
GERENCIAMENTO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS
– RES. 10.063/25
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.590 CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DA
ATENÇÃO
ESPECIALIZADA –
PORT. 6367/24
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 30 de junho de 2025
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 30 de junho de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290 de 09 de
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública,
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça o
padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da
sociedade.
O Projeto/Atividade “Política de Assessoramento e Gerenciamento de Políticas
Públicas – Res. 10.063/25” autorizado pela Resolução SES/MG de número 10.063, de 22 de abril
de 2025 autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei
Orçamentária Anual de 2025 por emendas parlamentares na modalidade transferência com
finalidade definida, nos termos dos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais,
destinados ao repasse de recursos financeiros de investimento para a Política de assessoramento e
Gerenciamento de Políticas Públicas, visando à aquisição de veículos para estabelecimentos de
saúde e municípios de Minas Gerais.
O Projeto/Atividade “Custeio dos Serviços da Atenção Primária à Saúde – Port.
7056/25” autorizado pela Portaria GM/MS de número 7.056, de 04 de junho de 2025 que autoriza o
repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo,
em parcela única, para o custeio da atenção primária à saúde. Esses recursos serão utilizados na
contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços terceirizados como limpeza das
Unidades Básicas de Saúde, no custeio de oxigênio domiciliar tanto gás engarrafado como cilindro,
garantindo assim a assistência pela Atenção Primária à Saúde.
O Projeto/Atividade “Custeio dos Serviços da Atenção Especializada – Port. 6367/24”
autorizado pela Portaria GM/MS de número 6.367, de 27 de dezembro de 2024 que autoriza o
Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao
custeio dos serviços de atenção especializada à Saúde e que serão empregados na aquisição de
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GABINETE DO PREFEITO
procedimentos de média complexidade e alta complexidade, tais como, tomografia
computadorizada, ressonância magnética, endoscopia, colonoscopia, entre outros.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal