Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 40.722,00 (quarenta mil, setecentos e vinte e dois reais),
conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.304.0041.2.418 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
3390.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -
PESSOA JURÍDICA
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 40.722,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 40.722,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.304.0041.2.418 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
3390.39.00 861 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 40.722,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 40.722,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 30 de junho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 30 de junho de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais recursos
orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga, tanto quanto
para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do
Orçamento.
O Projeto/Atividade “Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária”
autorizado pela Resolução SES/MG de número 8.387, de 19 de outubro de 2022
proveniente da Resolução SES/MG de número 7.841, de 08 de novembro de 2021 que
estabelece as normas gerais, as metas e os valores do incentivo financeiro do Programa de
Descentralização da Vigilância Sanitária, no âmbito do Estado de Minas Gerais, necessita
para regulamentação e efetiva orientação de utilização dos recursos financeiros liberados
pela Resolução da inclusão da conta econômica 3390.40.00 “Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação” no orçamento atual.
Cabe destacar que nessa conta econômica são registrados todas as despesas
orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos e
entidades da Administração Pública, relacionadas à Tecnologia da Informação e
Comunicação – TIC, não classificadas em outros elementos de despesa, tais como: locação
de equipamentos e softwares, desenvolvimento e manutenção de software, hospedagens
de sistemas, comunicação de dados, serviços de telefonia fixa e móvel, quando integrarem
pacote de comunicação de dados, suporte a usuários de TIC, suporte de infraestrutura de
TIC, serviços técnicos profissionais de TIC, manutenção e conservação de equipamentos
de TIC, digitalização, outsourcing de impressão e serviços relacionados a computação em
nuvem, treinamento e capacitação em TIC, tratamento de dados, conteúdo de web; e outros
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
congêneres.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal