MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 1º de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Após detida análise do Projeto de Lei n.º 165/2025 aprovado por esta Augusta Casa
Legislativa, observei que referido projeto padece de vício de inconstitucionalidade formal,
como passarei a demonstrar nas seguintes
R A Z Õ E S D E V E T O
Preliminarmente, cumpre salientar que, conforme Art. 94, inciso IX, da Lei Orgânica
do Município de Muriaé, compete privativamente ao Prefeito vetar proposições de lei, total ou
parcialmente. Senão vejamos:
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
IX – Vetar proposições de Lei, total ou parcialmente.
Além disso, o veto ora concebido é tempestivo, uma vez que o art. 81, caput, da Lei
Orgânica do Município, fixa o prazo para veto em 15 (quinze) dias a contar do recebimento
do projeto aprovado:
Art. 81 – A proposição de Lei, resultante de projeto aprovado pela
Câmara, será enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 dias, contados
da data de seu recebimento:
Ultrapassados os apontamentos iniciais quanto à legitimidade do Chefe do Executivo e
quanto à tempestividade do veto, passo a tecer as seguintes considerações.
Cuida-se de projeto de lei que “Institui medidas de combate ao assédio sexual nos
meios de transporte e dá outras providências.”
A proposição tem como escopo, nos termos da justificativa, instituir uma política
pública permanente de enfrentamento ao assédio sexual nos meios de transporte coletivo,
garantindo mais segurança, dignidade e respeito aos usuários, especialmente mulheres,
adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade.
Decerto, a iniciativa do vereador proponente e desta Casa Legislativa é louvável, eis
que, imbuídos do mais nobre intento, aprovaram a legislação apresentada, evidenciando o
afinco que têm tido na busca pela consecução do bem comum e do melhor interesse dos
munícipes.
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Sem embargo, o direito, mormente o Municipal, para além dos bons desígnios, exige a
estrita observância de preceitos outros fundamentais, sem os quais a ordem jurídica entra em
verdadeiro colapso.
Digo isto porquanto, em que pese à boa intenção que permeou os trabalhos de
apresentação, deliberação e aprovação da legislação em comento, a proposta, sob o aspecto
formal, mostra-se flagrantemente inconstitucional. Explico.
Na prática, ao impor determinadas obrigações, o Poder Legislativo acaba por usurpar
competências que são exclusivas do Poder Executivo, titular dos serviços públicos municipais
e responsável pela organização de seu funcionamento. É o caso da criação e implementação
de protocolos municipais, realização de campanhas educativas e informativas permanentes,
capacitação obrigatória e periódica de colaboradores de empresas privadas, instituição de
sistema de coleta e divulgação de dados estatísticos, bem como instalação de QR Codes em
veículos e terminais de parada de ônibus do Município.
Isso porque, a Lei Orgânica do Município de Muriaé estabelece, no Art. 94, III, XIV e
XXIII, quais atos são de competência reservada ao Prefeito. Vejamos:
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
III – exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção
superior do Poder Executivo;
XIV – dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do
Poder Executivo;
XXIII – exercer, com o auxílio do Vice-Prefeito, Secretário
Municipal ou diretores equivalentes, a administração do Município,
segundo os princípios da Lei Orgânica Municipal. (Grifado)
Assim, o Projeto de Lei n.º 165/2025, embora meritório em seu conteúdo material,
contraria o Princípio da Separação dos Poderes, conforme estabelecido nos incisos
supracitados, o que inviabiliza a apresentação de proposições dessa natureza por iniciativa do
Poder Legislativo.
Nas palavras de Hely Lopes Meirelles1
, a não observância das normas de fixação de
competência decorrentes do referido princípio, como no caso sub examine, torna patente a
inconstitucionalidade do projeto de lei, em face de vício de iniciativa. Vejamos:
“a Câmara, desatendendo à privatividade do Executivo para esses
projetos, votar e aprovar leis sobre tais matérias caberá ao
Prefeito vetá-las, por inconstitucionais. Sancionadas e promulgadas
que sejam, nem por isso se nos afigura que convalesçam de vício
inicial, porque o Executivo não pode renunciar prerrogativas
institucionais inerentes às suas funções, como não pode delegá-las
aquiescer em que o Legislativo as exerça.” (Grifado)
1 Direito Municipal Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 7ª ed.
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Por esse motivo, diante da evidente ingerência indevida do Poder Legislativo em
matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, impõe-se o exercício do controle
preventivo de constitucionalidade, por meio do veto, uma vez que se trata de prerrogativa
irrenunciável e inerente às funções institucionais do Chefe do Executivo.
Ademais, ao determinar a criação e implementação de protocolos municipais, a
realização de campanhas educativas e informativas permanentes, a capacitação obrigatória e
periódica de colaboradores de empresa privada, a instituição de sistema de coleta e divulgação
de dados estatísticos, bem como a instalação de QR Codes nos veículos e terminais de parada
de ônibus do Município, é certo que tais medidas acarretarão custos adicionais ao Poder
Executivo, à concessionária responsável pela operação do Sistema de Transporte Coletivo
Urbano por Ônibus no Município de Muriaé, assim como a todas as empresas que atuam no
transporte intermunicipal e interestadual de passageiros.
Por consequência, as imposições contidas no Projeto de Lei n.º 165/2025 implicarão
custos que deverão ser considerados para a preservação do equilíbrio dos contratos
administrativos firmados. Dessa forma, tais despesas, em última instância, recairão sobre o
erário, podendo acarretar prejuízos significativos ao Poder Público, sem a devida previsão
orçamentária.
Sobre o assunto, leciona o Hely Lopes Meirelles, in verbis:
"O equilíbrio financeiro ou equilíbrio econômico do contrato
administrativo, também denominado equação econômica ou equação
financeira, é a relação que as partes estabelecem inicialmente, no
ajuste, entre os encargos do contrato e a retribuição da Administração
para a justa remuneração da obra, do serviço ou do fornecimento. Em
última análise, é a correlação entre objeto do contrato e sua
remuneração, originariamente prevista e fixada pelas partes em
números absolutos ou em escala móvel. Essa correlação deve ser
conservada durante toda a execução do contrato, mesmo que alteradas
as cláusulas regulamentares da prestação ajustada, a fim de que se
mantenha a equação financeira ou, por outras palavras, o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato (Lei 8.666/93, art. 65, II, "d" e §
6º)". (Licitação e Contrato Administrativo. 13. ed. São Paulo:
Malheiros, 2002).
O direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo encontra
amparo no Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que assim dispõe:
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo
de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da
lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e
econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
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Ainda, visando demonstrar o impacto que pode ocasionar nos contratos
administrativos, o Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucional uma lei de iniciativa
parlamentar que afetou o equilíbrio-econômico financeiro de um contrato administrativo.
Vejamos:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
N. 7.304/02 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXCLUSÃO
DAS MOTOCICLETAS DA RELAÇÃO DE VEÍCULOS SUJEITOS
AO PAGAMENTO DE PEDÁGIO. CONCESSÃO DE DESCONTO,
AOS ESTUDANTES, DE CINQUENTA POR CENTO SOBRE O
VALOR DO PEDÁGIO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR.
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS
CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO.
VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS
PODERES. AFRONTA.
1. A lei estadual afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato
de concessão de obra pública, celebrado pela Administração capixaba,
ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de
compensação.
2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes,
harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo
pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos
administrativos celebrados.
3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.
(ADI 2733, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em
26/10/2005, DJ 03-02-2006 PP-00011 EMENT VOL-02219-02 PP00280) (Grifado)
São essas as razões, Excelentíssimo Senhor Presidente, que me conduziram a VETAR
TOTALMENTE a proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros da Câmara Municipal.
Na certeza de contar com a costumeira atenção deste Ilustre Presidente, renovo meu
voto de estima e distinta consideração, extensivo aos D.D.s Edis.
Respeitosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Ao Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal