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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº / 2025
“Dispõe sobre a proibição do funcionamento de
supermercados, hipermercados e estabelecimentos
similares aos domingos no Município de Muriaé e dá
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica proibido, no âmbito do Município de Muriaé, o funcionamento aos
domingos de estabelecimentos comerciais classificados como supermercados,
hipermercados e similares.
§1º- Consideram-se, para os efeitos desta Lei, supermercados, hipermercados e similares
os estabelecimentos comerciais que operam em regime de autosserviço e cuja atividade
predominante seja a venda de gêneros alimentícios, produtos de higiene e limpeza.
§2º- Estarão isentos da proibição prevista no caput deste artigo os estabelecimentos que
atenderem, de forma cumulativa, aos seguintes critérios:
I – Área de vendas igual ou inferior a 200m² (duzentos metros quadrados);
II – Funcionamento com no máximo 1 (um) caixa em operação aos domingos;
III – Enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da
Lei Complementar nº 123/2006, e que atendam cumulativamente:
a) Capital social integralmente pertencente a pessoas físicas;
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b) No máximo 2 (dois) estabelecimentos sob o mesmo CNPJ ou grupo econômico no
município.
c) Ausência de vínculo societário direto ou indireto com redes varejistas de atuação
regional ou nacional;
d) Não participação em franquias ou sistemas de associativismo comercial;
IV – Faturamento anual limitado ao teto da categoria de Empresa de Pequeno Porte;
V – Emprego de, no máximo, 3 (três) pessoas aos domingos.
§3º-Proibição de funcionamento prevista nesta Lei não se aplica a situações
emergênciais, de calamidade pública ou de excepcional interesse público, desde que
regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal.
§4º- Os estabelecimentos enquadrados na exceção prevista no §2º deverão:
I – Solicitar certificação específica junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal;
II – Renovar a certificação anualmente, comprovando o cumprimento dos requisitos
exigidos;
III – Afixar cópia visível da certificação em local acessível ao público.
§5º- O Poder Executivo regulamentará, por meio de decreto, os procedimentos para
análise, concessão e fiscalização das autorizações, bem como indicará os órgãos
responsáveis por sua execução.
Art. 2º- O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
I – Multa no valor correspondente a 500 (quinhentas) UPFM;
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II – Em caso de reincidência, multa em dobro;
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III – Na terceira infração, suspensão do alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias;
IV – Na quarta infração, cassação definitiva do alvará de funcionamento.
§1º- Os valores arrecadados com as penalidades serão destinados ao Fundo Municipal de
Assistência Social.
Art. 3º- A Prefeitura poderá divulgar, de forma atualizada e permanente, a relação dos
estabelecimentos autorizados a funcionar aos domingos, em aba específica no site
institucional do Município.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 09 de julho de 2025.
MÁRIO LÚCIO BRAMBILA
Vereador – PSB
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JUSTIFICATIVA
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Condições de trabalho:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover melhores
condições de trabalho e convivência familiar aos trabalhadores do comércio varejista de
gêneros alimentícios, especialmente aqueles que atuam em supermercados,
hipermercados e estabelecimentos similares. A proposta visa assegurar o direito ao
descanso semanal e à convivência familiar e social, em especial aos domingos, dia
tradicionalmente destinado ao lazer e ao fortalecimento dos vínculos sociais e afetivos.
A crescente abertura dos comércios aos domingos têm contribuído
para a precarização das relações de trabalho, com jornadas exaustivas e reduzido tempo
para atividades pessoais. Ao mesmo tempo, há impacto direto sobre pequenos
comerciantes, que enfrentam dificuldade em competir com grandes redes varejistas que
operam ininterruptamente, muitas vezes sob regimes de trabalho intensivo.
Valorização do comércio local:
O presente Projeto de Lei visa não apenas regulamentar o
funcionamento de supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares aos
domingos, mas também, de forma estratégica e responsável, promover a valorização do
comércio local, especialmente das micro e pequenas empresas que são fundamentais
para a economia de Muriaé.
A iniciativa busca estabelecer um equilíbrio entre o direito ao
descanso e à dignidade dos trabalhadores do setor varejista — muitas vezes submetidos a
longas jornadas e trabalho ininterrupto — e o fortalecimento da economia local por meio
do incentivo ao pequeno empreendedor.
Em muitos casos, as grandes redes varejistas impõem um ritmo de
funcionamento intenso e competitivo, o que prejudica diretamente o pequeno
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comerciante que não possui estrutura ou recursos humanos suficientes para competir de
forma igualitária, principalmente aos domingos, dia tradicionalmente reservado ao
convívio familiar e ao descanso.
Ao restringir o funcionamento das grandes redes neste dia, o
projeto abre espaço para que os pequenos estabelecimentos — que atendem a
critérios objetivos e rigorosos — possam atender à população, sem sofrer a
concorrência desleal dos grandes grupos econômicos. Trata-se de uma ação concreta de
proteção e estímulo ao comércio de bairro, à mercearia da esquina, ao pequeno
mercado de família, que movimentam a economia de maneira descentralizada, gerando
renda e empregos locais.
Ressalta-se que a medida proposta não causará prejuízo
significativo aos grandes supermercados, uma vez que estes continuarão autorizados a
funcionar normalmente seis dias por semana, de segunda-feira a sábado. O consumidor
que optar por realizar suas compras nesses estabelecimentos terá ampla disponibilidade
de horários ao longo da semana para fazê-lo, inclusive em períodos estendidos durante
os dias úteis. Assim, o objetivo da proposta não é impedir o acesso da população a bens
essenciais, mas sim garantir um dia de descanso para os trabalhadores do setor, ao
mesmo tempo em que se estimula a circulação econômica em estabelecimentos de
pequeno porte que poderão, sob critérios rígidos, funcionar aos domingos.
Esse modelo fortalece uma economia mais inclusiva, sustentável e
voltada à comunidade, ao incentivar que os consumidores redescubram e priorizem os
comércios próximos de suas residências, promovendo o desenvolvimento regional com
justiça econômica. Vale lembrar que os pequenos negócios representam uma fatia
significativa do emprego formal no Brasil, sendo a base da economia de muitos
municípios.
O projeto também contribui para uma distribuição mais justa das
oportunidades econômicas, pois impede a concentração excessiva de mercado nas mãos
de poucos e estimula a diversificação de fornecedores e serviços, em conformidade
com os princípios constitucionais da livre iniciativa com responsabilidade social.
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Portanto, ao defender o direito ao descanso dos trabalhadores e
criar um ambiente mais justo para a concorrência, o Projeto de Lei propõe uma política
pública que valoriza o comércio local, protege os pequenos empreendedores, gera
impacto social positivo e promove a equidade econômica em Muriaé.
Constitucionalidade:
O presente Projeto de Lei propõe a proibição do funcionamento de
supermercados, hipermercados e similares aos domingos no Município de Muriaé, salvo
exceções específicas e justificadas. Trata-se de uma iniciativa que valoriza o comércio
local, protege os trabalhadores e estimula o desenvolvimento econômico
descentralizado, tudo dentro dos limites da legalidade, da razoabilidade e da
competência legislativa do Município.
1. Competência Constitucional do Município
A proposta encontra amparo no art. 30, incisos I e II da
Constituição Federal, que garante aos Municípios a competência para:
Art. 30, I – “legislar sobre assuntos de interesse local”;
Art. 30, II – “suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”.
A regulamentação dos horários de funcionamento do comércio já
foi amplamente reconhecida como assunto de interesse local, cabendo ao Município
editar normas que equilibrem as dinâmicas econômicas com as necessidades sociais da
comunidade.
O projeto prevê instrumentos eficazes de fiscalização: certificação
especifica para exceções; renovação anual comprobatória; transparência ao consumidor;
gradação de penalidades; período de adaptação adequado a 60 (sessenta) dias.
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2. Direitos Sociais e Valorização do Trabalho
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A medida proposta também está em consonância com o art. 6º da
Constituição Federal, que consagra o trabalho e o lazer como direitos sociais, e com o
art. 7º, XV, que estabelece o direito ao repouso semanal remunerado,
preferencialmente aos domingos.
Ainda que o trabalho aos domingos seja permitido por legislação
federal (como a CLT, art. 67, e a Lei nº 10.101/2000), ele não é obrigatório nem
irrestrito — especialmente quando a regulação visa proteger a saúde do trabalhador e
equilibrar as forças econômicas locais.
3. Equilíbrio Econômico e Livre Iniciativa com Responsabilidade Social
O projeto respeita o princípio da livre iniciativa (art. 1º, IV da CF),
mas harmoniza esse princípio com os valores da dignidade da pessoa humana (art. 1º,
III) e com a função social da empresa (art. 170, III).
A livre concorrência não pode se traduzir em concentração de
mercado nem em desigualdade competitiva. A norma proposta não impede o
funcionamento do comércio, mas impõe limites razoáveis às grandes redes, ao mesmo
tempo em que estimula o pequeno empreendedor, em respeito aos princípios da
isonomia e do desenvolvimento sustentável.
4. Jurisprudência Favorável
A constitucionalidade de leis municipais que limitam ou
regulamentam o funcionamento de estabelecimentos comerciais aos domingos já foi
reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal:
STF – RE 438.639/SP – Rel. Min. Ayres Britto
"É constitucional a lei municipal que dispõe sobre os horários de
funcionamento do comércio, por versar sobre matéria de interesse local."
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STF – AI 707.184 AgR/MG – Rel. Min. Cármen Lúcia
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“É legítima a norma municipal que regulamenta os horários do comércio, por
envolver matéria de interesse estritamente local.”
Sumula Vinculante 38 do STF- reconhece expressamente a competência
municipal para regular horário do comercio local.
Conclusão
O projeto de lei ora apresentado está plenamente amparado na
Constituição Federal, respeita a legislação vigente, e propõe uma medida proporcional,
razoável e socialmente necessária, visando o bem-estar dos trabalhadores, o
fortalecimento do comércio local e a construção de uma economia mais justa e
equilibrada.
Solicita-se, portanto, o apoio dos nobres pares para aprovação da
presente proposta, em defesa da valorização do trabalho, da economia municipal e da
dignidade das famílias muriaeenses.