materia nº 867/2025

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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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INDICAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 5 
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente 
Elvandro Maciel da Silva
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador infra-assinado, com fundamento no inciso I do art. 191 c/c com o art. 192 
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades 
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO À Secretária 
Municipal de Desenvolvimento Social, Sra. Vanessa Magalhães Azeredo, com a solicitação para 
que sejam realizados serviços de pintura e aquisição de equipamentos para desenvolvimento 
das atividades sociais do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do bairro da Barra.
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) constitui a principal porta de 
entrada dos cidadãos à rede de proteção social, desempenhando um papel estratégico na 
prevenção de situações de vulnerabilidade e risco através do fortalecimento de vínculos 
familiares e comunitários. Para que este mister seja cumprido com a máxima eficácia, é 
imperativo que sua estrutura física e seus recursos pedagógicos sejam não apenas adequados, 
mas também condizentes com o princípio da dignidade da pessoa humana, norteador de toda 
a Administração Pública.
Nesse diapasão, a presente solicitação se desdobra em duas frentes de atuação, 
ambas de caráter urgente e de elevado alcance social:
1. Da Revitalização do Ambiente de Convivência: O espaço físico onde os serviços são 
ofertados é, em si, uma ferramenta de acolhimento. A sala de convivência do CRAS da 
Barra, local de recepção, diálogo e integração, necessita de uma nova pintura. A atual 
condição de desgaste físico do ambiente depõe contra a atmosfera de acolhimento e 
respeito que deve permear o serviço, impactando a autoestima dos usuários e a própria 
percepção da qualidade do amparo que o Município oferece. A revitalização deste 
espaço é um investimento direto na humanização do atendimento.
2. Do Aparelhamento da "Sala Mágica" para Desenvolvimento Infantil: Em consonância 
com o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), que 
assegura o direito ao brincar como elemento essencial ao desenvolvimento integral, a 
estruturação de um espaço lúdico adequado é medida que se impõe. A "Sala Mágica" 
do NAIS foi concebida para este fim, e seu devido aparelhamento é um consectário 
lógico de sua criação. A aquisição de equipamentos específicos 
 
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• Piscina de bolinhas
• Escorregador
• Tatames
• jump (mini trampolim)
Destaca-se que a aquisição dos referidos itens, transcende a mera compra de 
brinquedos; trata-se de instrumentalizar a equipe técnica com ferramentas essenciais para o 
trabalho de desenvolvimento psicomotor, sensorial e de socialização das crianças atendidas, 
promovendo estímulos indispensáveis em suas fases de formação.
Portanto, as medidas aqui propostas alinham-se perfeitamente aos objetivos da 
Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e representam a materialização do dever do 
Poder Público em garantir serviços de qualidade, que efetivamente contribuam para a 
superação de vulnerabilidades e a promoção da cidadania.
Agradeço desde já pela atenção e aguardo um retorno breve quanto às providências 
a serem tomadas.
 
 
 
 
 
Câmara Municipal de Muriaé 
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 09 de julho de 2025