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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3073- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: marioluciobrambila@gmail.com ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº________ / 2 0 2 4
Ao
Exmo. Sr. Vereador
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V.Exa., satisfeitas
as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL – DR.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA E PARA A SECRETÁRIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SRA. VANESSA MAGALHÃES
AZEREDO, para informar e esclarecer sobre o Programa de Regularização Fundiária
Urbana (REURB), com a resposta das seguintes perguntas:
1. Quais os bairros ou localidades do município já foram contemplados com
ações da REURB (Regularização Fundiária Urbana), desde a promulgação
da referida lei?
2. Quantas e quais Certidões de Regularização Fundiária (CRF) já foram
emitidas até a presente data?
3. Qual o andamento atual dos processos de regularização em curso,
informando os bairros, número de imóveis, e estágio de tramitação (ex:
levantamento topográfico, projeto aprovado, CRF em elaboração, registro
em cartório etc.)?
4. Há previsão de novos bairros ou núcleos urbanos informais a serem
incluídos no programa nos próximos 12 meses? Caso positivo, informar o
cronograma estimado.
5. Quais as medidas de divulgação e orientação vêm sendo adotadas junto à
população para garantir o acesso à REURB, especialmente às comunidades
de baixa renda?
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3073- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: marioluciobrambila@gmail.com ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
Justificativa:
A solicitação visa garantir o acompanhamento legislativo sobre a implementação da
política pública de regularização fundiária urbana no Município, conforme previsto na
Lei nº 5.665/2018, bem como promover a transparência e o controle social sobre os
atos administrativos, especialmente no tocante ao direito social à moradia e ao
ordenamento territorial urbano.
Certo de Vossa cordial atenção a nossa solicitação deixo meus sinceros
votos de estima e considerações.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 10 de julho de 2025.
MÁRIO LÚCIO BRAMBILA
Vereador – PSB
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