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materia nº 80/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 80 / 2025
Date 2025-07-14
EmentaCriação de uma Comissão Especial composta por Vereadores com a finalidade de acompanhar e fiscalizar todos os trâmites e procedimentos relacionados ao Concurso Público, instaurado pela Portaria nº 22/2025, de 21 de março de 2025.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-04 Proposição Aprovada — —
2025-08-04 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2025-07-14 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-05T12:00:27.390855-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3073- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: marioluciobrambila@gmail.com ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº________ / 2 0 2 5
Ao
Exmo. Sr. Vereador
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art. 
193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V.Exa., satisfeitas as 
formalidades regimentais vigentes, requer, após ouvido o Plenário, a criação de uma 
Comissão Especial composta por Vereadores com a finalidade de acompanhar e fiscalizar 
todos os trâmites e procedimentos relacionados ao Concurso Público instaurado pela 
Portaria nº 22/2025, de 21 de março de 2025.
A presente solicitação se justifica pela relevância e impacto do certame no 
funcionamento da estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal, bem como pela 
necessidade de garantir a máxima transparência, legalidade e isonomia durante todas as 
fases do concurso, desde a elaboração do edital até a homologação do resultado final.
A comissão proposta terá caráter fiscalizador e propositivo, podendo requerer 
informações, acompanhar sessões da comissão técnica interna, sugerir medidas de 
aprimoramento e apresentar relatórios ao Plenário.
Nestes termos, pede deferimento.
Certo de Vossa cordial atenção a nossa solicitação deixo meus sinceros votos de 
estima e considerações. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 14 de julho de 2025.
MÁRIO LÚCIO BRAMBILA
Vereador – PSB

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