materia nº 210/2025

PROJETO DE LEI Nº __________2025
INSTITUI A CAMPANHA “AGOSTO LARANJA, 
MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A 
ESCLEROSE MÚLTIPLA” NO MUNICÍPIO DE 
MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituída a Campanha “Agosto Laranja, Mês de Conscientização 
sobre a Esclerose Múltipla”, a ser realizada anualmente durante o mês de Agosto, 
dedicada à elaboração de ações educativas de conscientização, divulgação e 
tratamento da Esclerose Múltipla.
Parágrafo único. São objetivos da presente Lei:
1 - A inserção do tema na comunidade como um todo; visando criar a campanha 
Agosto Laranja, atendendo de forma mais ampla a Lei nº 11.303/2006, que define 
o dia 30 de agosto como o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose 
Múltipla (EM)
2 - O alerta à sociedade de que o maior conhecimento sobre a doença pode 
contribuir para o fornecimento de qualidade de vida e retardamento dos 
sintomas;
3 - A reflexão de que inúmeras situações constrangedoras e discriminatórias 
vividas por pessoas com Esclerose Múltipla podem ser evitadas com a 
divulgação e debate amplo da patologia e seus sintomas;
4 - A participação de familiares dos portadores de Esclerose Múltipla na definição 
e controle das ações e serviços de saúde;
5 - O apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico para o tratamento da 
doença de Esclerose Múltipla e suas consequências;
6 - A divulgação dos sintomas da patologia;
7 - A divulgação do direito à medicação e às demais formas de tratamento, de 
modo a não limitar a qualidade de vida da pessoa com Esclerose Múltipla em 
qualquer idade;
8 - O desenvolvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação e 
controle por parte dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade.
Artigo 2º - As unidades de saúde da rede pública do município poderão promover 
as ações de que trata o artigo 1º desta lei.
Artigo 3º - As atividades provenientes da Campanha “Agosto Laranja” poderão 
contar com a cooperação da iniciativa privada, de entidades civis ou de 
organizações profissionais ou científicas que, a critério do Poder Executivo, 
possam prestar esclarecimentos e informações sobre a doença e suas formas 
de detecção e tratamento.
Artigo 4º - Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento 
técnico de sua execução.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 15 de julho de 2025.
Elvandro Maciel da Silva
Vereador Evandro Cheroso (Solidariedade)
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Justificativa
O Projeto de Lei proposto visa criar a Campanha Agosto Laranja, instituída pela 
Lei nº 11.303/2006, que define o dia 30 de agosto como o Dia Nacional de 
Conscientização sobre a Esclerose Múltipla (EM). Essa campanha é 
fundamental para informar a população sobre essa doença neurológica crônica, 
autoimune e ainda pouco conhecida, que afeta principalmente mulheres jovens 
adultas, atingindo cerca de 40 mil brasileiros e 2,5 milhões de pessoas no 
mundo. A EM compromete a comunicação entre cérebro e corpo ao atacar a 
mielina — membrana que envolve os neurônios — e pode causar sintomas 
incapacitantes, como perda de força, equilíbrio e visão.
Apesar de não ter cura, a esclerose múltipla possui tratamentos eficazes que 
retardam sua progressão e permitem ao paciente manter qualidade de vida e 
capacidade produtiva. O diagnóstico precoce é essencial e depende do acesso 
à informação, tanto para os profissionais de saúde quanto para a população. No 
Brasil, o SUS e o sistema suplementar oferecem medicamentos de diferentes 
potências, que devem ser prescritos de forma individualizada. Ainda assim, 
muitos médicos não especializados têm dificuldade em reconhecer os sintomas 
iniciais da doença, o que reforça a importância de campanhas educativas e 
iniciativas legislativas que promovam maior visibilidade ao tema.
Nesse contexto, é de grande relevância voltado à conscientização sobre a EM. 
Ao legislar sobre o tema, os Edis desta casa legislativa irão contribui diretamente 
para a construção de políticas públicas de saúde mais inclusivas e informativas, 
ajudando a diminuir o tempo entre o início dos sintomas e o diagnóstico, ampliar 
o acesso a tratamentos e promover a inclusão social dos pacientes. A iniciativa 
demonstra responsabilidade social e compromisso com a saúde da população, 
especialmente com aqueles que enfrentam doenças crônicas e invisibilizadas. 
Por isso, espera-se a sensível aprovação do projeto pelos nobres vereadores.
 Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 15 de julho de 2025.
Elvandro Maciel da Silva
Vereador Evandro Cheroso (Solidariedade)