materia nº 211/2025

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro, Muriaé, Minas Gerais, CEP 36.880-015
E-mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br Telefone: 32.3696.3050 Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ______/2025
Reconhece como de utilidade pública a 
Associação dos Franciscanos de Santa 
Maria dos Anjos.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública, no âmbito do Município de Muriaé, 
a ASSOCIACAO DOS FRANCISCANOS DE SANTA MARIA DOS ANJOS - FSMA, inscrita 
no CNPJ sob o nº 11.659.400/0001-20, entidade sem fins lucrativos com sede e 
atuação neste Município.
Art. 2º Esta lei entra em na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 15 de julho de 2025.
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Reginaldo Roriz
Vereador 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no – Centro.
CEP no 36.880-000 – MURIAÉ – MG.
CNPJ no 20.349.205/0001-94.
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Pág. - 2
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro, Muriaé, Minas Gerais, CEP 36.880-015
E-mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br Telefone: 32.3696.3050 Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer como entidade de
utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DOS FRANCISCANOS DE SANTA MARIA 
DOS ANJOS – FSMA, entidade civil sem fins lucrativos, legalmente constituída e com 
sede no Distrito de Belisário, Município de Muriaé/MG.
A FSMA tem por missão promover ações de caráter religioso, cultural, 
educacional, assistencial e comunitário, norteadas pelos valores da espiritualidade 
franciscana. Conforme previsto em seu Estatuto, a associação realiza projetos, eventos e 
atividades voltadas à evangelização, ao desenvolvimento humano e à promoção da 
dignidade da pessoa, especialmente das populações vulneráveis da região.
A atuação da entidade impacta positivamente diversas áreas sociais, incluindo 
atendimento a crianças, jovens e adultos; promoção da cultura da paz, da solidariedade 
e do bem viver; e fortalecimento dos laços comunitários no Distrito de Belisário. A FSMA, 
ainda, estimula parcerias com instituições públicas e privadas, ampliando o alcance de 
suas ações de cunho social e espiritual.
Considerando a relevância e o caráter altruísta das atividades desenvolvidas pela 
FSMA no município de Muriaé, especialmente em Belisário, e levando em conta sua 
contribuição para a qualidade de vida comunitária, é plenamente justificável o seu 
reconhecimento como de utilidade pública municipal. O referido reconhecimento 
permitirá o fortalecimento institucional da associação e possibilitará o acesso a 
convênios, apoio logístico e outras formas de cooperação com o poder público municipal.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta 
proposição, em reconhecimento à importância da FSMA na promoção do bem comum no 
Distrito de Belisário e na cidade de Muriaé.













REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
11.659.400/0001-20
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
02/02/2010
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS FRANCISCANOS DE SANTA MARIA DOS ANJOS- FSMA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
FSMA
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
322-0 - Organização Religiosa
LOGRADOURO
FAZ ONCA OU MIGUEIS
NÚMERO
SN
COMPLEMENTO
ZONA RURAL
CEP
36.892-200
BAIRRO/DISTRITO
BELISARIO
MUNICÍPIO
MURIAE
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO
MAGNO.CONTABILIDADE@YAHOO.COM.BR
TELEFONE
(32) 3722-1570
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
18/02/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
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DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 04/07/2025 às 14:40:07 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp 04/07/2025, 14:41
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