C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no – Centro.
CEP no 36.880-000 – MURIAÉ – MG.
CNPJ no 20.349.205/0001-94.
____________________________________________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro, Muriaé, Minas Gerais, CEP 36.880-015
E-mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br Telefone: 32.3696.3050 Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre o desembarque de
mulheres e idosos, usuários do
Sistema de Transporte Coletivo
Urbano de Muriaé, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º As mulheres e os idosos que utilizam o transporte coletivo urbano de passageiros
no Município de Muriaé podem optar pelo local mais seguro e acessível para
desembarque a partir das 20 horas até às 5 horas do dia seguinte, durante o período de
operação das linhas de transporte.
Art. 2º A parada para desembarque deverá ocorrer em local que obedeça ao trajeto
regular da linha e onde não seja proibida a parada de veículos, garantindo sempre a
segurança e a fluidez do trânsito.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação, estabelecendo os procedimentos
operacionais necessários para sua plena efetividade, em conjunto com as empresas
concessionárias ou permissionárias do serviço.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 15 de julho de 2025.
_________________________________
Reginaldo Roriz
Vereador - Solidariedade
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no – Centro.
CEP no 36.880-000 – MURIAÉ – MG.
CNPJ no 20.349.205/0001-94.
____________________________________________________________________________________________________________________________________
Pág. - 2
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros,s/no, Centro, Muriaé, Minas Gerais, CEP 36.880-015
Telefone: 32.3696.3050 e-mail cmm@camaramuriae.mg.gov.br site camaramuriae.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa aprimorar a segurança e o conforto dos usuários do
transporte público coletivo urbano no município de Muriaé, com foco especial em dois
grupos socialmente vulneráveis: mulheres e idosos.
A iniciativa inspira-se em legislações bem-sucedidas de outros municípios
brasileiros, como a Lei nº 16.490/2016 da capital paulista.
A percepção de insegurança tende a aumentar significativamente após o anoitecer,
especialmente em pontos de ônibus isolados, mal iluminados ou distantes de residências
e comércios.
Para mulheres, essa preocupação é agravada pelo risco de assédio, importunação
sexual e outros tipos de violência. Para os idosos, a dificuldade de locomoção e a maior
vulnerabilidade física tornam o trajeto do ponto de ônibus até suas residências um
desafio ainda maior.
A proposta de permitir que mulheres e idosos optem por desembarcar em locais
mais seguros e acessíveis, mesmo que fora dos pontos convencionais, a partir das 20
horas e até às 5 horas do dia seguinte, é uma medida proativa e humanitária.
O ajuste do horário de início para as 20h considera a realidade e o ritmo de
Muriaé. A partir desse horário, muitas pessoas já retornaram para suas casas, o
comércio de rua reduz o movimento, aumentando a sensação de vulnerabilidade.
É importante ressaltar que a definição do intervalo de 20 horas e até às 5 horas do
dia seguinte para a aplicação desta Lei foi cuidadosamente pensada para abranger um
período em que a vulnerabilidade dos passageiros é maior, e também para garantir a
futura adaptabilidade da legislação.
Embora atualmente o sistema de transporte coletivo de Muriaé possa não operar
durante toda a madrugada, a previsão desse horário estendido visa a preparar a cidade
para qualquer expansão futura do serviço de transporte público para as horas mais
tardias da noite ou início da madrugada. Caso novas linhas ou horários de operação
sejam implementados nesse período, a segurança e o direito ao desembarque seguro já
estarão garantidos por esta Lei, sem a necessidade de revisões legislativas adicionais.
Este Projeto de Lei representa um investimento na qualidade de vida dos
munícipes. Ao oferecer a flexibilidade de desembarque em pontos mais próximos de seus
destinos ou em locais de maior segurança visual (como perto de estabelecimentos
abertos ou residências bem iluminadas), reduzimos a exposição desses cidadãos a
situações de risco.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no – Centro.
CEP no 36.880-000 – MURIAÉ – MG.
CNPJ no 20.349.205/0001-94.
____________________________________________________________________________________________________________________________________
Pág. - 3
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros,s/no, Centro, Muriaé, Minas Gerais, CEP 36.880-015
Telefone: 32.3696.3050 e-mail cmm@camaramuriae.mg.gov.br site camaramuriae.mg.gov.br
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.