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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
“Institui o Dia Municipal do Criador de Pássaros, a ser comemorado
anualmente no dia 10 de novembro, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Muriaé, o Dia Municipal do Criador de Pássaros,
a ser comemorado anualmente no dia 10 de novembro.
Art. 2º O Dia Municipal do Criador de Pássaros passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município de Muriaé, com o objetivo de:
I – valorizar a cultura tradicional do criador de pássaros;
II – promover a conscientização sobre a criação responsável, legalizada e voltada à preservação das
espécies;
III – fomentar ações educativas e informativas sobre a legislação ambiental e o bem-estar animal;
IV – incentivar a integração dos criadores com as entidades ambientais, órgãos públicos e a
sociedade civil.
Art. 3º Durante a semana em que recair a data comemorativa, poderão ser promovidas atividades
como exposições, encontros, palestras, seminários e campanhas educativas com a participação de
criadores, associações, escolas, ONGs e demais interessados.
Art. 4º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, poderá apoiar e promover eventos
educativos, culturais e de conscientização alusivos à data.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 15.07.25.
Léo Pereira
Vereador – PRD
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei visa instituir o Dia Municipal do Criador de Pássaros, a ser
comemorado anualmente no dia 10 de novembro, como forma de reconhecimento à importância
sociocultural, ambiental e econômica dos criadores legalizados de aves no município de Muriaé.
A criação de pássaros, quando realizada de forma responsável e legal, conforme as normas
estabelecidas pelos órgãos ambientais competentes, representa uma atividade tradicional
profundamente enraizada na cultura popular brasileira. Os criadores contribuem para a preservação
de espécies, o combate ao tráfico ilegal de animais silvestres, e muitas vezes participam de projetos
de reprodução e manejo sustentável da fauna nativa.
Além disso, os criadores organizados por meio de clubes e associações têm papel
fundamental na promoção de eventos, exposições e concursos que valorizam a criação responsável,
incentivando o cuidado, o conhecimento técnico e o respeito à legislação ambiental vigente.
A instituição desta data tem como objetivo valorizar esses cidadãos, promover a educação
ambiental e o incentivo à criação responsável, destacando o compromisso com a legalidade, a
proteção à biodiversidade e o respeito aos animais.
Dessa forma, espera-se com a aprovação deste projeto fortalecer a cultura local, ampliar o
debate sobre a criação legalizada de aves e reforçar a conscientização sobre a importância da
preservação ambiental em nosso município.
Pelo exposto, pede-se apoio aos nobres Vereadores para aprovação deste projeto de Lei.
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