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PROJETO DE LEI Nº ____/ 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
utilização do novo Símbolo
Internacional de Acessibilidade em
estabelecimentos públicos e privados
no Município de Muriaé, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória, no âmbito do Município de Muriaé, a utilização visível do
novo Símbolo Internacional de Acessibilidade, conforme modelo recomendado pela
Organização das Nações Unidas (ONU), em todos os locais públicos e privados que
ofereçam infraestrutura, serviços ou atendimento adaptado a pessoas com deficiência.
Art. 2º O novo símbolo substitui o antigo ícone da cadeira de rodas como forma
principal de identificação visual de acessibilidade.
§1º O novo símbolo deverá ser afixado em locais visíveis e de fácil leitura, conforme
padrões de sinalização recomendados por normas técnicas de acessibilidade, como a
ABNT NBR 9050.
§2º O símbolo poderá ser utilizado em placas, sinalizações, entradas, banheiros, áreas
reservadas, balcões de atendimento, vagas de estacionamento e em quaisquer outros
espaços ou serviços que contemplem acessibilidade para pessoas com deficiência
física, sensorial, intelectual ou mental.
Art. 3º A obrigatoriedade aplica-se a:
I – prédios da administração pública direta e indireta;
II – instituições de ensino públicas e privadas;
III – estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços;
IV – hospitais, clínicas, unidades de saúde e congêneres;
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V – locais de lazer, cultura, esporte e entretenimento;
VI – meios de transporte coletivo sob concessão ou permissão pública.
Art. 4º Os estabelecimentos terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da
data de publicação desta Lei para realizarem as devidas adequações.
Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, sem
prejuízo de outras previstas em normas específicas:
I – advertência por escrito;
II – multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração, em caso de
reincidência.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, inclusive com a
definição de modelos oficiais do símbolo e orientações técnicas de aplicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 15 de julho de 2025.
MUNIQUE HELENA DA CUNHA ALVES
Vereadora – PSB
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover uma mudança significativa na
forma como a acessibilidade é representada visualmente em Muriaé, atualizando o
símbolo tradicional da cadeira de rodas para o novo Símbolo Internacional de
Acessibilidade, criado pela Organização das Nações Unidas (ONU).
O novo símbolo tem como base uma figura humana universal, dinâmica e aberta,
que representa não apenas as pessoas com mobilidade reduzida, mas toda a
diversidade das deficiências, incluindo deficiências sensoriais, intelectuais,
mentais e invisíveis.
Adotar esse símbolo mais moderno e inclusivo significa romper com estereótipos e
reafirmar o compromisso de Muriaé com a acessibilidade e a cidadania plena.
Além disso, torna mais clara a comunicação com o público e promove o respeito às
diferenças em todos os espaços da cidade.
A substituição do símbolo tradicional é tendência global e já vem sendo implementada
em várias cidades brasileiras. Esta iniciativa não representa um custo elevado aos
estabelecimentos, mas tem grande impacto simbólico e social.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a
aprovação deste projeto.