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Praça Cel. Pacheco de Medeiros - Centro, Muriaé - MG
PROJETO DE LEI Nº ____/ 2025
Dispõe sobre a utilização voluntária do
símbolo de identificação do Transtorno
do Espectro Autista (TEA) nos
uniformes escolares dos alunos da rede
pública e privada do Município de
Muriaé, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, no âmbito do Município de Muriaé, a utilização voluntária,
pelos alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), do
símbolo de identificação do autismo nos uniformes escolares, como forma de
promover a empatia, a inclusão e o apoio às adaptações necessárias no ambiente
escolar e social.
§1º O símbolo consiste em uma fita composta por peças de quebra-cabeça
coloridas, representando a diversidade e a singularidade da comunidade autista.
§2º A utilização do símbolo será de responsabilidade e iniciativa da família ou do
responsável legal do aluno, incluindo sua confecção e afixação no uniforme.
Art. 2º A colocação do símbolo nos uniformes escolares poderá ser feita em local
visível, como na manga da camisa ou no peito, respeitando as normas e diretrizes da
instituição de ensino.
Art. 3º A adesão ao uso do símbolo é facultativa e deverá ser feita mediante
autorização expressa da família ou responsável legal, resguardando a intimidade e
os direitos da criança e do adolescente.
Art. 4º O Poder Público Municipal, por meio das Secretarias de Educação e de Saúde,
poderá desenvolver campanhas de conscientização, formação e acolhimento nas
escolas sobre o TEA, visando promover uma cultura de respeito, inclusão e empatia.
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Art. 5º Esta Lei não dispensa o cumprimento da Lei Federal nº 12.764/2012 (Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e
demais legislações correlatas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 15 de julho de 2025.
MUNIQUE HELENA DA CUNHA ALVES
Vereadora – PSB
munikhelena (32) 99994-0123
Praça Cel. Pacheco de Medeiros - Centro, Muriaé - MG
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir o direito à identificação voluntária de alunos
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) por meio da utilização do símbolo
internacional do autismo, uma fita com peças de quebra-cabeça coloridas, nos
uniformes escolares da rede pública e privada do município de Muriaé.
A proposta se fundamenta no princípio da inclusão escolar e social, possibilitando
que os profissionais da educação, demais alunos e membros da comunidade escolar
reconheçam, respeitem e adotem condutas mais sensíveis e adequadas ao lidar
com alunos autistas.
Ressalta-se que a adesão é totalmente facultativa e feita sob autorização da família,
respeitando a individualidade, o sigilo médico e o bem-estar da criança ou
adolescente. Essa medida, já adotada por outras cidades como Vitória (ES), não gera
custos ao Poder Público, pois o símbolo será afixado pela própria família.
A iniciativa contribui para uma educação mais inclusiva, humana e acolhedora,
estimulando a empatia, combatendo o preconceito e promovendo uma sociedade que
compreende e valoriza as diferenças.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa para a aprovação deste
importante projeto.
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