materia nº 876/2025

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador—ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
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INDICAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 5
Ao
Exmo. Sr. Vereador
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo-assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o art. 192
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, apresentar, respeitosamente, a presente INDICAÇÃO, para que seja
encaminhada ao Prefeito, Dr. Marcos Guarino e a Secretaria de Meio Ambiente Sra.
Adriana Aparecida de Morais Ribeiro, a elaboração de estudo técnico-jurídico e
encaminhamento de Projeto de Lei para criação de programa municipal de incentivo à
energia limpa, com vistas ao desenvolvimento sustentável, redução de custos energéticos e
geração de novas receitas.
O aumento contínuo das tarifas de energia elétrica impacta o orçamento público e
privado, ao passo que a urgência climática exige ações locais de mitigação e adaptação.
O município possui competências conferidas pela Lei Orgânica e pela Constituição
Federal (art. 30, inciso VIII) para instituir políticas de fomento ao desenvolvimento
urbano sustentável e à iluminação pública.
A criação de um programa estruturado de incentivo à energia limpa pode atrair
investimentos, gerar empregos locais e abrir novas fontes de receita para o Tesouro
Municipal.
Certo de vosso atendimento deixo meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 16 de Julho de 2025
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