C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador—ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
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PROJETO DE LEI Nº ______/2025
Dispõe sobre a autorização
ao Poder Executivo para
instituir o Programa
Municipal de Incentivo à
Energia Limpa e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º _ Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o Programa Municipal de Incentivo à Energia Limpa (PMIEL), com as seguintes finalidades:
I. promover a instalação de sistemas solares fotovoltaicos, biodigestores e pequenas
centrais hidrelétricas de baixo impacto;
II. estimular parcerias público-privadas, convênios e contratos de concessão ou
arrendamento de áreas municipais;
III. buscar fontes de financiamento e subvenções via órgãos federais, estaduais ou
organismos multilaterais;
IV. abrir linhas de microcrédito em cooperação com bancos públicos e cooperativas.
Artigo 2º_ O PMIEL deverá observar, no planejamento e na execução, os seguintes princípios e
diretrizes:
I. compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual;
II. estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Orgânica municipal;
III. manutenção do equilíbrio entre renúncia fiscal e projeção de receitas derivadas (venda
de excedentes, créditos de carbono);
IV. transparência e participação social, por meio de consultas e audiência pública;
V. avaliação técnica prévia de viabilidade econômica, ambiental e orçamentária.
Artigo 3º _ Para a implantação do PMIEL, o Executivo poderá:
I. Celebrar convênios, contratos de repasse e termos de parceria com órgãos públicos e
entidades privadas;
II. Instituir linha de subvenção ou aporte de recursos próprios do Fundo Municipal de
Meio Ambiente ou de novo fundo específico;
III. Autorizar concessões ou arrendamentos de imóveis e estruturas municipais (telhados,
terrenos) para geração de energia, mantendo a titularidade pública;
IV. Editar regulamento para operacionalizar incentivos fiscais e financeiros, após parecer
da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria de Fazenda.
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro – CAIXA POSTAL 152 – Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 – Muriaé - MG
E-Mail: afonsovereador@muriae.mg.leg.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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Artigo 4º- Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, grupo de trabalho intersecretarial composto por representantes das secretarias de Planejamento, Fazenda,
Jurídica e Gabinete do Prefeito, com as seguintes atribuições:
I. Elaborar estudo de viabilidade técnica e orçamentária, incluindo estimativas de custos e
receitas.
II. Propor minuta de decreto regulamentador do programa.
III.Organizar audiência pública para apresentação dos resultados e recolhimento de
sugestões.
Artigo 5º _ O Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, a publicação desta lei, relatório final contendo:
I. Diagnóstico energético e ambiental do município;
II. Proposta de estruturação financeira do PMIEL;
III. Minuta de regulamento e sugestões de aperfeiçoamento normativo;
IV. Plano de metas e indicadores de acompanhamento.
Artigo. 6º _ Revogam-se as disposições em contrário. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 16 de julho de 2025.
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Justificativa
As mudanças climáticas representam um dos maiores desafios do século XXI, com impactos
diretos sobre a segurança hídrica, a produção agrícola, a saúde pública e a infraestrutura
urbana. O Município de Muriaé, inserido na região Sudeste do Brasil, já vivencia os efeitos
dessas transformações, como eventos extremos, alterações no regime de chuvas e aumento da
vulnerabilidade socioambiental.
Diante desse cenário, é urgente que o poder público municipal adote medidas proativas para
mitigar emissões de gases de efeito estufa (GEE), promover a transição para uma economia de
baixo carbono e fortalecer a resiliência climática do território.
Muriaé enfrenta atualmente alta dependência de fontes convencionais de energia, sujeita a
reajustes tarifários que pressionam o orçamento público e elevam custos para famílias e
empresas. Essa vulnerabilidade importa em fragilidade financeira para o município, que precisa
destinar parcela expressiva de sua receita ao pagamento de energia. Ao mesmo tempo, a crise
climática torna imperativa a adoção de medidas locais de mitigação e adaptação, alinhadas a
compromissos nacionais e internacionais de redução de emissões de gases de efeito estufa.
A diversificação da matriz energética municipal por meio de fontes renováveis gera benefícios
diretos ao meio ambiente:
• Redução de emissões de CO₂ e outros poluentes atmosféricos, contribuindo para a
melhoria da qualidade do ar;
• Preservação de recursos hídricos, ao estimular tecnologias como biodigestores;
Impactos Econômicos e Sociais
Investir em energia limpa não é apenas ação ambiental: é instrumento de desenvolvimento
local:
• Geração de empregos diretos e indiretos nos setores de instalação, manutenção e
operação de sistemas fotovoltaicos e biodigestores;
• Economia nas contas públicas, com redução de gastos em iluminação pública e prédios
da administração;
• Estímulo ao surgimento de novas micro e pequenas empresas especializadas em
energias renováveis;
• Democratização do acesso à energia, com possibilidade de microgeração distribuída em
residências e condomínios.
Geração de Receita e Equilíbrio Fiscal
O programa proposto prevê fontes de receita capazes de compensar a renúncia fiscal,
garantindo sustentabilidade orçamentária:
• Venda de excedentes de energia à concessionária local, criando fluxo de caixa contínuo;
• Comercialização de créditos de carbono no mercado voluntário;
• Atraindo investidores institucionais e reforçando a imagem do município como
protagonista em sustentabilidade;
• Arrendamento de áreas ociosas e telhados públicos, gerando receita anual sem onerar
investimentos próprios.
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Fundamentação Jurídica
A iniciativa encontra respaldo no artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal, ao conferir
competência ao município para legislar sobre serviços de iluminação pública e desenvolver
políticas de interesse local. Observa-se ainda:
• Lei Orgânica Municipal, que autoriza a criação de fundos e a celebração de parcerias
público-privadas;
• Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe equilíbrio entre renúncia de receitas e
ganhos projetados, prevenindo desequilíbrios orçamentários;
• Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, na medida em que programas de
sustentabilidade constam como prioridade de governo e diretriz de médio prazo.
Síntese dos Benefícios
1. Segurança energética, reduzindo a volatilidade de preços.
2. Fortalecimento econômico, por meio de novos investimentos e empregos.
3. Responsabilidade ambiental, com contribuição efetiva à mitigação da mudança
climática.
4. Sustentabilidade fiscal, conciliando incentivos com fontes de receita inovadoras.
Este Projeto de Lei propõe a criação de um marco legal orientador para políticas públicas locais
voltadas à sustentabilidade climática. A proposta respeita os limites constitucionais da atuação
legislativa municipal, ao estabelecer diretrizes gerais e autorizar o Poder Executivo a
regulamentar, conforme sua competência, a implementação de ações como:
a) Inventários de emissões de gases de efeito estufa (GEE);
b) Incentivos a projetos de reflorestamento e energias renováveis;
c) Participação em mercados voluntários de crédito de carbono;
d) Criação de selos e certificações ambientais;
e) Elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas.
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