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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº /2025
Ao Exmo. Sr. Vereador
Elvandro Maciel da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, com fundamento no inciso I do artigo 191, combinado
com o artigo 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, após cumpridas as formalidades regimentais, apresentar a
seguinte INDICAÇÃO, solicitando que seja encaminhada ao Excelentíssimo Prefeito
INDICAÇÃO, =Xcetentissimo Prefeito
Municipal, Dr. Marcos Guarino, e ao Senhor Secretário Municipal de Finanças, Francisco
de Assis de Souza Júnior, a proposição para que seja reativado o Programa de Regularização
SE Assis de Souza Júnior
Extraordinária Fiscal, denominado “F IQUE EM DIA”.
O Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”,
tem por finalidade proporcionar aos contribuintes — Pessoas físicas e jurídicas — uma
oportunidade especial para a regularização de seus débitos tributários junto à Fazenda Pública
Municipal, promovendo Justiça fiscal e ampliando a arrecadação sem a necessidade de medidas
coercitivas.
A crise econômica enfrentada nos últimos anos, agravada por fatores como à pandemia,
inflação elevada, e instabilidade no mercado de trabalho, gerou dificuldades financeiras
significativas para diversos setores da sociedade. Como consequência, muitos contribuintes
acabaram inadimplentes, não por má-fé, mas por absoluta impossibilidade de cumprir suas
obrigações fiscais dentro dos prazos legais.
Praça Cel, Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CAxA POSTAL 152- Tel: (32) 38396-3050- GEP 365 880-015 - Muriaé - MG
E-Mail emm(Bcamaramuriae.mg gov br - Site Oficial: www Camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
MURIAÉ
Diante do exposto, a implementação do Programa “FIQUE EM DIA” justi
fica-se como
medida de caráter excepcional, mas necessária,
€ promover a justiça fiscal no município.
Câmara Municipal de Muriaé,
aos 21 de julho de 2025.
“Praça Cel Pacheco de Medeiros, sina Centro - Caixa PostaL 182 Tel (32) 0306080 CEPE MDO Mo
N y , E -3050- CEP 36, 880-015 - -
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