materia nº 11/2025

MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REPRESENTAÇÃO Nº /2025
AO EXMO. SR. VEREADOR PRESIDENTE
ELVANDRO CHEROSO
Excelentíssimos(a) Vereadores(a),
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso III do art. 191 c/c com o
art. 195 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante Vs. Exs., satisfeitas
as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente
REPRESENTAÇÃO AO NÚCLEO DA DEFENSORIA PÚBLICA - COMARCA
DE MURIAÉ/MG, a fim de expor e solicitar providências quanto à exigência de
apresentação de três orçamentos de cirurgias na rede particular como condição
para o ajuizamento de demandas judiciais visando garantir o tratamento médico de
pessoas hipossuficientes, o que vem se mostrando, na prática, um entrave ao acesso à
Justiça e à saúde.
A Defensoria Pública tem sido fundamental para garantir os direitos da
população em situação de vulnerabilidade. No entanto, em alguns casos, tem sido
exigido que o(a) assistido(a) apresente três orçamentos distintos de clínicas ou
profissionais médicos da rede particular como requisito para o ajuizamento de ações
que buscam o custeio de procedimentos cirúrgicos não ofertados de forma célere ou
eficaz pelo SUS.
Contudo, tal exigência tem se mostrado inviável para a maioria dos assistidos,
pois:
e A obtenção de orçamento médico, em geral, exige consulta particular
paga, com valor médio de R$ 300 a R$ 400, o que é incompatível com a
realidade financeira das pessoas atendidas pela Defensoria:
e Muitos especialistas sequer fornecem orçamentos sem consulta presencial
e paga:
e A busca por orçamentos pode causar demora injustificada no acesso ao
tratamento, agravando o quadro clínico dos pacientes;
e Não raramente, há pouca disponibilidade de médicos especialistas na
região, dificultando ainda mais a obtenção de múltiplos orçamentos.
— Praça Gel. Pacheco de Medeiros, sing, Centro - CAIXA POSTAL 1 52-Tel; (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
— saga
A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 196, que “a saúde é
direito de todos e dever do Estado”, devendo ser garantido o acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua Promoção, proteção e recuperação.
maneira indiscriminada, sem considerar as condições financeiras e de mobilidade dos
financeira ou inviabilidade prática da obtenção.
Logo, solicita, muito respeitosamente a esta NOBRE INSTITUIÇÃO, que:
* Revise a exigência padrão de apresentação de três orçamentos, permitindo,
nos casos justificados, a aceitação de um único orçamento médico ou
mesmo a substituição por laudos e relatórios clínicos que indiquem a
necessidade e estimativa de custo do procedimento;
e Considere, alternativamente, firmar convênio com clínicas parceiras para
emissão de orçamentos gratuitos ou subsidiados, se possível;
* Adote critérios mais flexíveis e humanizados, evitando burocracias que
comprometam o direito à saúde dos mais necessitados.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 22 de julho de 2025.
Praça Cel Pacheco de Medeiros, sine, : (32) 36396-3050- GEP 36.880.015 - Muriaé - MG” ———
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