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PROJETO DE LEI Nº __________2025
Fica instituído aos hipermercados e
supermercados a adaptarem 5% (cinco por
cento) de seus carrinhos de compras às
pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os hipermercados e supermercados deverão adaptar 5 % (cinco por
cento) dos seus carrinhos de compras às pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida, conforme os padrões de normas técnicas de acessibilidade
da ABNT.
Parágrafo único. Para os efeitos do caput do art. 1º, pessoa com deficiência e
pessoa com mobilidade reduzida são aquelas definidas na Lei Federal nº 13.146,
de 6 de julho de 2015.
Art. 2º O Executivo regulamentará no que for necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 22 de julho de 2025.
Elvandro Maciel da Silva
Vereador Evandro Cheroso (Solidariedade)
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição visa proporcionar melhor qualidade aos consumidores
que apresentem alguma deficiência ou que estejam acompanhados por
portadores de deficiência ou mobilidade reduzida.
Com isto, busca-se garantir às pessoas com deficiência o direto à isonomia de
cidadania e o direito constitucional de ir e vir sem nenhum empecilho, podendo
dispor de um carrinho adaptado que permita maior independência na hora de
fazer suas compras nos supermercados do município.
Da mesma forma, dar aos responsáveis por crianças e adolescentes que tenham
alguma deficiência ou mobilidade reduzida, maior conforto para realizarem suas
compras sem precisar empurrar simultaneamente o carrinho de compras e uma
cadeira de rodas.
É importante reforçar que estes carrinhos já deveriam estar disponíveis nos
supermercados e similares, pois o número de cadeirantes no país é significativo
e todos merecem serviços e produtos que os atendam. A medida tem como
princípio proporcionar igualdade, garantir o direito à cidadania e, acima de tudo,
respeitar as pessoas com deficiência.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 22 de julho de 2025.
Elvandro Maciel da Silva
Vereador Evandro Cheroso (Solidariedade)
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
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