materia nº 219/2025

 Projeto de Lei: ______________2025
Dispõe sobre a disponibilização voluntária de cadeiras
de rodas infantis nas escolas da Rede Municipal de 
Ensino de Muriaé e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada, no âmbito do Município de Muriaé, disponibilização voluntária 
de, no mínimo, uma cadeira de rodasinfantil em cada unidade escolar da Rede Municipal 
de Ensino de Muriaé, para uso de alunos com deficiência ou mobilidade reduzida, bem 
como para situações emergenciais.
Art. 2º As cadeiras de rodas disponibilizadas deverão:
I – Ser adequadas para crianças, garantindo conforto e segurança;
II – Estar em perfeito estado de conservação e higienização;
III – Ser de fácil acesso para uso imediato em caso de necessidade.
Art. 3º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias público-privadas para a aquisição 
de cadeiras de rodas, seja por meio de empréstimos em regime de comodato ou por 
meio de doações provenientes de associações e empresas do comércio local.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário ou parcerias conforme Artigo 3º.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 22 de julho de 2025.
Elvandro Maciel da Silva
Vereador Evandro Cheroso (Solidariedade)
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem como objetivo garantir a inclusão plena e o acesso equitativo 
de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida nas escolas da Rede Municipal de 
Ensino de Muriaé, por meio da disponibilização de cadeiras de rodas infantis. Muitas
unidades escolares não possuem equipamentos adequados para atender emergências 
ou mesmo situações cotidianas que envolvem alunos com dificuldades de locomoção, o 
que compromete o direito à educação, à dignidade e à segurança dessas crianças. A 
adoção dessa medida visa assegurar um ambiente escolar acessível e acolhedor, em 
consonância com os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência 
(Lei Federal nº 13.146/2015) e com a Constituição Federal, que garante a igualdade de 
condições para o acesso e permanência na escola.
Além de atender a uma demanda urgente e legítima, o projeto busca promover uma 
cultura de inclusão, conscientizando a comunidade escolar sobre a importância da 
acessibilidade e do respeito à diversidade. A presença de cadeiras de rodas infantis nas 
instituições municipais não apenas supre uma necessidade física imediata, mas também 
simboliza o compromisso do poder público com a promoção de uma educação inclusiva 
e com a valorização de todas as crianças, independentemente de sua condição física. 
Assim, espera-se contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, solidária e 
preparada para acolher a todos com igualdade de oportunidades.
Diante da importância da acessibilidade e da inclusão escolar, este Projeto de Lei 
representa um avanço significativo para garantir um ambiente educacional mais 
acolhedor, seguro e igualitário para todas as crianças. Contamos com o apoio dos nobres 
vereadores para sua aprovação e implementação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 22 de julho de 2025.
Elvandro Maciel da Silva
Vereador Evandro Cheroso (Solidariedade)
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé