C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3073- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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REQUERIMENTO Nº________ / 2 0 2 5
Ao
Exmo. Sr. Vereador
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do
art. 191 c/c com o art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante
V.Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, requerer a NOMEAÇÃO DE UMA COMISSÃO
ESPECIAL DE VEREADORES para fins de fiscalizar, acompanhar e atuar em
todos os trâmites do procedimento licitatório relativo às obras de estrutura da
Câmara Municipal de Muriaé.
JUSTIFICATIVA:
Considerando que está em curso ou em fase de planejamento
licitação referente à execução de obras estruturais na sede do Poder Legislativo
Municipal, e tendo em vista a relevância dos investimentos e o interesse público
envolvido, é imprescindível garantir a transparência, a fiscalização e o
acompanhamento direto por parte desta Casa Legislativa.
A criação de Comissão Especial está prevista no art. 115 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé, que assim dispõe:
Art. 115. As Comissões Especiais serão constituídas com finalidades
específicas e temporárias, por deliberação do Plenário, mediante
indicação de seus membros pelo Presidente da Câmara, observado o
disposto no artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Muriaé.
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Além disso, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 30, inciso
XVI, estabelece como competência da Câmara "fiscalizar e controlar, diretamente, os
atos do Poder Executivo e da Administração indireta, incluídos os da Câmara
Municipal".
Desta forma, a nomeação de comissão composta por vereadores
permitirá maior rigor e lisura na condução do processo licitatório, além de promover o
princípio da publicidade, moralidade e eficiência, conforme dispõe o art. 37 da
Constituição Federal.
Adicionalmente, ressalta-se que a atuação de uma Comissão
Especial contribuirá não apenas para a fiscalização, mas também para a promoção da
eficiência e agilidade na execução das obras. A presença ativa de representantes do
Legislativo permitirá identificar eventuais entraves com maior rapidez, promover o
diálogo entre os setores envolvidos e garantir que o cronograma seja cumprido dentro
dos prazos estabelecidos, evitando atrasos e desperdício de recursos públicos. Uma
gestão eficiente do processo licitatório e da execução contratual é fundamental para
assegurar a entrega de uma estrutura moderna, segura e funcional, em benefício da
população e do bom funcionamento desta Casa Legislativa.
Diante do exposto, requeiro que Vossa Excelência, nos termos
regimentais e legais, proceda à nomeação de Comissão Especial composta por
vereadores desta Casa, para fins de atuar no acompanhamento, fiscalização e
análise do processo licitatório referente às obras da estrutura da Câmara
Municipal de Muriaé.
Certo de Vosso cordial atenção a minha solicitação deixo
meus sinceros votos de estima e considerações.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 23 de julho de 2025.
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MÁRIO LÚCIO BRAMBILA
Vereador – PSB