materia nº 85/2025

munikhelena (32) 99994-0123
Praça Cel. Pacheco de Medeiros - Centro, Muriaé - MG
REQUERIMENTO Nº________ / 2 0 2 5
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Elvandro Marciel da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
 
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o art. 
192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as 
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente 
REQUERIMENTO ao Prefeito Municipal Dr. Marcos Guarino de Oliveira e ao 
Departamento de Transito (DEMUTRAN), considerando a competência 
legislativa, solicitando a intensificação da fiscalização nas vias públicas da 
cidade, especialmente com relação a paradas e estacionamentos irregulares,
incluindo:
 Ponto de ônibus;
 Calçadas e passeios públicos;
 Próximo a cruzamentos;
 Locais com sinalização de “Proibido Parar e Estacionar”.
A prática recorrente de paradas e estacionamentos em locais indevidos compromete a 
mobilidade urbana, prejudica o tráfego de veículos e pedestres, e representa riscos à 
segurança viária. Além disso, impede o pleno uso dos espaços públicos por todos os 
cidadãos, incluindo pessoas com deficiência, idosos e usuários do transporte coletivo.
A atuação mais rigorosa do DEMUTRAN nesses pontos contribuirá para o respeito à 
legislação de trânsito, à sinalização instalada e à organização do espaço urbano.
Desta forma, solicito atenção especial por parte do setor competente, com campanhas 
de orientação e, quando necessário, aplicação das medidas previstas no Código de 
Trânsito Brasileiro.
munikhelena (32) 99994-0123
Praça Cel. Pacheco de Medeiros - Centro, Muriaé - MG
Contando com o apoio dos nobres colegas, peço aprovação deste requerimento.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 24 de julho de 2025.
 
MUNIQUE HELENA DA CUNHA ALVES
Vereadora – PSB