Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº
7.151, de 06 de dezembro de 2024”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar,
conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$ 1.646.936,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e seis mil, novecentos e
trinta e seis reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.306.0032.2.096 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MERENDA
ESCOLAR FNDE/PNAE
3390.30.00 628 MATERIAL DE CONSUMO
1.552.99 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) R$ 346.936,00
_______________________________________________________
TOTAL R$ 346.936,00
02.05.04.12.306.0032.2.097 MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO
INFANTIL / ENSINO FUNDAMENTAL - QMSE
3390.30.00 629 MATERIAL DE CONSUMO
1.550.99 Transferência do Salário-Educação R$ 1.300.000,00
_______________________________________________________
TOTAL R$ 1.300.000,00
_______________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.646.936,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior
deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 346.936,00 (trezentos e quarenta e seis mil,
novecentos e trinta e seis reais) na conta do Banco do Brasil 0286-0.37.021-
5, código da receita 1.7.1.4.52.00.01, no valor de R$ 1.300.000,00 (um
milhão e trezentos mil reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.78.059-6,
código da receita 1.7.1.4.50.00.01, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei
4.320/64.
Prefeitura Municipal de Muriaé
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Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício
financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 24 de julho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 24 de julho de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito
Adicional Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria
Municipal de Educação.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários
necessários ao bom andamento da gestão pública cumpre o papel de
aperfeiçoar as despesas a fim de que se enquadrem nos preceitos
patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O Excesso de Arrecadação acontece quando os valores monetários
projetados no orçamento anual são superados pelo recebimento de
numerário em montante superior ao projetado. Alguns desses são
provenientes de aumento de arrecadação federal e outro estaduais cujos
percentuais excederam às previsões elencadas no rol dos
projetos/atividades que compõem a peça orçamentária em execução. Assim,
torna-se necessário a liberação de tais valores através de suplementações
no seio do orçamento através da anuência dos distintos vereadores.
A QMSE, ou Quota Salário-Educação, é uma contribuição social paga
pelas empresas que financia programas e ações voltados para a educação
básica pública no Brasil. Essa contribuição corresponde a 2,5% do total das
remunerações pagas aos empregados. Os recursos são distribuídos entre a
União, estados, Distrito Federal e municípios para financiar a educação
básica.
Já o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) consiste no
repasse de recursos financeiros federais para o atendimento de estudantes
matriculados em todas as etapas e modalidades da educação básica nas
redes municipal, distrital, estadual e federal e nas entidades qualificadas
como filantrópicas ou por elas mantidas, nas escolas confessionais mantidas
por entidade sem fins lucrativos e nas escolas comunitárias conveniadas
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com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com o objetivo de
contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a
aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares
saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e
nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades
nutricionais durante o período letivo.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à
análise do Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal