materia nº 224/2025

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
 “Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 
2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 7.007/2024, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.592 – PROJETO TRANSITÓRIO FILHOS DE MINAS
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 25 de julho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 25 de julho de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 7.007, de 26 de junho de 2024, 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos 
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui 
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no 
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O Projeto/Atividade “Projeto Transitório Filhos de Minas” autorizado pela Resolução 
SES/MG de número 9.984, de 06 de fevereiro de 2025 define as regras de financiamento de Kit’s de 
enxovais para bebês do Projeto Transitório Filhos de Minas, instituída pela Deliberação CIBSUS/MG 
de número 5.9098, de 06 de fevereiro de 2025.
O principal objetivo do Filhos de Minas é incentivar a adesão das gestantes ao 
acompanhamento pré-natal na rede de Atenção Primária à Saúde e a manterem o calendário 
vacinal em dia. Uma das ações prevê a distribuição de kits de enxoval para gestantes em situação 
de vulnerabilidade social, contendo itens essenciais para o conforto e proteção do bebê, como bolsa, 
cobertor, macacões curtos, macacões longos, bodies, culotes, casaquinho com capuz, kits de meias 
e toalha com capuz.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal