materia nº 225/2025

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
 “Acrescenta ação às Metas Físicas da 
Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano 
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas 
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0038 – GESTÃO MUNICIPAL DO SUS
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 25 de julho de 2025
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
1.257 POLÍTICA DE 
ASSESSORAMENTO E 
GERENCIAMENTO DE 
POLÍTICAS PÚBLICAS 
– RES. 10088/25
Adquirir de 
Material 
Permanente
Saúde Aquisição
Efetivada
Unidade 1
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 25 de julho de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290 de 09 de 
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a 
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República 
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de 
Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública, 
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça o 
padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais 
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da 
sociedade.
O Projeto/Atividade “Política de Assessoramento e Gerenciamento de Políticas 
Públicas – Res. 10088/25” autorizada pela Resolução número 10.088, de 24 de abril de 2025 
autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei 
Orçamentária Anual de 2025 por emendas parlamentares na modalidade transferência com 
finalidade definida, nos termos dos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, 
destinados ao repasse de recursos financeiros de investimento para a Política de Assessoramento e 
Gerenciamento de Políticas Públicas, visando à aquisição de veículos para estabelecimentos de 
saúde e municípios de Minas Gerais que menciona.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal