materia nº 228/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR dd Ê /2025
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Muriaé.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Muriaé.
Art. 2º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Muriaé tem os seguintes objetivos:
I - Assegurar aos servidores integrantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal
remuneração condizente com a natureza e complexidade do trabalho e a qualificação
profissional exigida para o exercício do cargo ocupado;
II - Promover o desenvolvimento e aperfeiçoamento permanente do servidor, visando sua
valorização profissional e ascensão na carreira;
HI - Assegurar a obtenção de recursos humanos capacitados e aptos ao desenvolvimento de
suas funções;
IV - Organizar as atividades de cada classe, de modo que fique assegurado maior dinamismo
e modernidade nos procedimentos próprios do Legislativo.
V - Assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência e eficácia dos serviços da
Câmara Municipal.
Art. 3º As atividades administrativas permanentes da Câmara Municipal de Muriaé serão
exercidas por servidores públicos ocupantes de cargos públicos, de provimento efetivo ou em
comissão, na forma da Lei, considerando-se para seus efeitos:
I - Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público ou titular da função pública
correspondente;
II - Cargo efetivo é a unidade de ocupação funcional permanente e definida, de natureza
estatutária, cujo provimento dar-se-á por prévia aprovação em concurso público;
HI - Cargo em comissão é a unidade de ocupação funcional provisória e de recrutamento
amplo, correspondente ao exercício de direção, chefia, assessoramento, coordenação e
supervisão cujo provimento dar-se-á por nomeação do Presidente da Câmara Municipal de
Muriaé;
IV - Função Pública é o conjunto de atribuições que, por sua natureza ou condições de
exercício, não caracterizam cargo público e são cometidas a servidor público, nos casos e
forma previstos em Lei;
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V - Plano de Carreira é o conjunto de normas que agrupa e define as carreiras do quadro dos
servidores, correlacionando as respectivas classes de cargos a níveis de escolaridade e padrões
de vencimentos;
VI - Classe é o agrupamento de cargos de provimento efetivo, de idêntica natureza,
denominação, atribuições e qualificação profissional;
VII - Carreira é o conjunto de classes iniciais e subsequentes, da mesma identidade funcional,
integrados pelos respectivos cargos e dispostos hierarquicamente;
VIII - Quadro de pessoal é composto pelo número de cargos de provimento efetivo e em
comissão correspondente a cada uma das classes estabelecidas e indica a quantidade, o nível,
a forma de recrutamento e a carga horária da força de trabalho necessária ao desempenho das
atividades normas e específicas da Câmara Municipal;
IX - Função Gratificada é o adicional pecuniário incidente sobre o vencimento base, pago ao
servidor efetivo pelo desempenho de determinada função, exercida de forma temporária
mediante designação do Presidente da Câmara;
X - Vencimento é a retribuição pecuniária mensal, paga ao servidor pelo efetivo exercício do
cargo que ocupa;
XI - Remuneração é a retribuição pecuniária mensal, paga ao servidor pelo efetivo exercício
do cargo que ocupa, acrescido dos adicionais a que tem direito;
XII - Nível é a ordenação vertical do valor do salário de cada classe de cargos ou conjunto de
cargos, compreendendo um conjunto numerado de 18 (dezoito) níveis;
XII - Grau é a ordenação horizontal e sequencial do valor do salário de cada letra na
progressão do cargo inicial do servidor efetivo, compreendendo um conjunto numerado de 07
(sete) graus;
XIV - Avaliação de Desempenho Individual é um processo contínuo de acompanhamento e
avaliação que permite aferir o desempenho do servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo.
8 1º As relações de trabalho existentes entre os servidores públicos da Câmara Municipal de
Muriaé reger-se-ão pelo estabelecido na presente Lei Complementar, Estatuto do Servidor
Público Municipal, Lei Orgânica e pelo Regimento Interno da Câmara.
$ 2º A denominação, nível, símbolo, código, quantidade e carga horária dos cargos de
provimento efetivo e em comissão estão especificados nos Anexos IL H, Vle VII, parte
integrante desta Lei.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 4º O Quadro de Pessoal dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé é constituído
pelos Anexos desta Lei, a saber:
I- Anexo I: Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão;
II - Anexo II: Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo;
II - Anexo II: Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão;
IV - Anexo IV: Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo;
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V - Anexo V: Quadro das Funções e Encargos Gratificados;
VI - Anexo VI: Quadro das Atribuições dos Cargos Efetivos;
VII - Anexo VII: Quadro das Atribuições dos Cargos em Comissão;
$ 1º O Quadro de Provimento Efetivo é constituído de classes de cargos organizados e
providos em carreiras, ou não, mediante prévia habilitação em concurso público de provas ou
de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade, de 2 (dois)
anos, podendo ser prorrogável por igual período.
8 2º O Quadro de Provimento em Comissão é constituído de cargos de livre nomeação e
exoneração, cumprindo, em qualquer hipótese o requisito de qualificação específico em
Anexo desta lei.
na Art. 5º A denominação, áreas de atuação, número, síntese das atribuições, tarefas típicas,
jornada de trabalho, escolaridade e requisitos para provimento dos cargos de provimento
efetivo e em comissão integrantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal são os
constantes dos Anexos desta Lei.
SEÇÃO I
DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 6º Os cargos de provimento efetivo do quadro de servidores da Câmara Municipal,
acessíveis aos brasileiros ou cidadãos de nacionalidade equiparada, terão investidura no
padrão base inicial do cargo, atendidos os requisitos de escolaridade e habilitação em
concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo Unico - Os cargos de provimento efetivo compõem os seguintes grupos
ocupacionais:
I- Apoio;
N - Administrativo;
HI — Analista/Técnico.
Art. 7º Provimento e Criação dos cargos são de competência da Mesa Diretora.
Art. 8º - Concluídas as etapas do concurso e homologado os seus resultados, serão nomeados
os candidatos habilitados, obedecida a ordem de classificação e disponibilidade de vagas.
$ 1º aprovação em concurso público não cria direito à nomeação ou admissão, mas o
provimento, quando se fizer, respeitará a ordem de classificação dos candidatos.
8 2º as regras relativas aos concursos públicos serão estabelecidas nos editais específicos para
cada concurso.
Art. 9º O candidato aprovado em concurso público, uma vez nomeado, cumprirá estágio
probatório, de acordo com o disposto no Estatuto do Servidor Público Municipal na Lei nº
3.824, de 01 de dezembro de 2009, observado o período de 3 (três) anos.
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Art. 10º Os grupos de cargos efetivos serão remunerados de acordo com estabelecido nesse
plano e organizados com os níveis de escolaridade, experiência, responsabilidade, condições
de trabalho e complexidade, exigidos para o seu exercício.
Subseção I
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PUBLICO
Art. 11 Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão
ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de direito
administrativo, não se constituindo relação funcional entre o ente contratante e o indivíduo
contratado.
Art. 12 A contratação será feita por tempo determinado, observado o prazo máximo de
01(um) ano, podendo ser prorrogado somente uma vez pelo mesmo período.
SEÇÃO II
DOS CARGOS E FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 13 Os cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo, de livre provimento,
exoneração, ou dispensa, compõem os seguintes grupos ocupacionais:
I- Direção;
IH — Chefia e Assessoramento;
II - Assessoramento nos Órgãos de Apoio Legislativo — Gabinete Parlamentar.
Parágrafo Único. Os cargos de provimento em comissão deverão ser obrigatoriamente
ocupados por SY(cinco por cento) dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Muriaé.
Art.14 O provimento dos cargos de recrutamento amplo de Direção, chefia e assessoramento
são de competência exclusiva do Presidente da Câmara.
Art.15 O provimento dos cargos dos Órgãos de Apoio Legislativo é de competência do
Presidente, a partir da indicação de cada Vereador.
Parágrafo Único: Em razão da natureza do cargo, poderá o Presidente flexibilizar o horário
dos servidores ocupantes de cargo em comissão, para que, no interesse da Administração,
possam desempenhar integralmente sua função.
Subseção I
Dos Órgãos de Apoio Legislativo
Art. 16 São considerados órgãos de apoio legislativo, o gabinete de cada Vereador,
responsáveis pela assistência direta ao respectivo titular nos atos de seu interesse, desde que
guardada relação com o exercício do mandato.
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Art. 17 O Gabinete de cada Vereador terá direito ao provimento de até 03 (três) Assessores
Parlamentares, conforme as denominações, vencimentos e atribuições constantes dos Anexos
desta Lei.
Art. 180 provimento do cargo em comissão de Assessor Parlamentar do Gabinete de
Vereador será procedido por Portaria do Presidente da Câmara, em atendimento ao
requerimento do Vereador(a) titular do órgão de apoio legislativo.
Subseção II
Da Substituição
Art.19 Substituição é o provimento temporário dos cargos de provimento em comissão,
integrantes dos grupos de direção, chefia e assessoramento, no impedimento do titular.
$ 1º Não será considerada, para qualquer efeito, a substituição que não tenha sido previamente
autorizada pela Presidência.
$ 2º A substituição poderá ser feita nos casos em que o servidor estiver licenciado por
incapacidade temporária ou por licença-maternidade custeadas pelo regime geral de
previdência social.
$ 3º A substituição não será considerada criação de novo cargo e deverá ser utilizada somente
para preencher a falta no período que o servidor estiver impossibilitado de exercer suas
funções.
CAPÍTULO HI
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 20 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público.
Art. 21 Remuneração é a retribuição correspondente à soma do vencimento do cargo efetivo
ou comissionado com os adicionais e vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias
estabelecidos em lei.
Art. 22 Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionado são os constantes
dos Anexos desta Lei.
$ 1º O servidor ocupante de cargo efetivo, ao ser designado para exercer função de direção,
chefia ou assessoramento, fará jus à remuneração prevista no Anexo III desta Lei.
Alternativamente, enquanto perdurar o comissionamento, poderá optar por perceber o
vencimento de seu cargo efetivo, com todas as vantagens permanentes, acrescido de uma
gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do cargo comissionado DS Iê
limitada a até 50% (cinquenta por cento) de seu vencimento básico.
$ 2º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é
irredutível.
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CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
SEÇÃO I
Da Progressão Funcional por Antiguidade e Revisões
Art.23 — Fica assegurada aos servidores da Câmara a revisão geral anual de seus
vencimentos, sempre na mesma data e sem distinção de índices, e nos mesmos percentuais
que forem aplicados ao vencimento básico do Poder Executivo Municipal, através de lei
específica e observada a iniciativa privativa do caso.
Art.24 — O servidor efetivo da Câmara Municipal de Muriaé terá uma progressão salarial
automática, à base de 5% (cinco por cento) sobre os seus vencimentos, a cada 2 (dois) anos de
efetivo exercício, sem prejuízo dos reajustes salariais anuais, desde que:
I — Tenha permanecido em efetivo exercício do cargo durante o período mínimo de 02 (dois)
anos, com a contagem do tempo iniciando a partir da data do termo de posse;
II — Tenha conceito mínimo de bom relativo a seu desempenho funcional, segundo avaliação
anual a ser realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho e aprovação da Presidência,
nos termos da Resolução específica;
$1º As progressões, desde que atendidos os incisos I e II, serão realizadas automaticamente no
início de sua aquisição independentemente do período aquisitivo;
$2º Possuindo o servidor faltas não justificadas, em número igual ou maior de 12 (doze), a
cada período aquisitivo, perderá o direito à progressão salarial, passando este para o período
seguinte, na mesma data, quando serão observados os mesmos critérios.
$3º não haverá prejuízo das progressões no período em que o servidor efetivo estiver
ocupando cargo em comissão.
SEÇÃO II
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art.25 - A Câmara Municipal de Muriaé concederá gratificação por tempo de serviço a ser
atribuída ao servidor sob a forma de quinquênios, à base de 10% (dez por cento) a cada
período aquisitivo completo, calculado sobre o vencimento do servidor (base mais
progressão), computando exclusivamente o período de serviço público prestado ao Município
de Muriaé, incluindo suas Autarquias e Fundações.
Parágrafo Único — Na ocorrência de suspensão do contrato de trabalho, ou na concessão de
licença não remunerada, será computado o efetivo período de serviço prestado à Câmara, não
sendo computado o período de afastamento.
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SEÇÃO II
Do Adicional de Qualificação
Art.26 - A Câmara Municipal de Muriaé concederá adicionais por qualificação devidos aos
Servidores da Câmara Municipal de Muriaé pertencentes aos quadros de nível de escolaridade
fundamental, médio, técnico e superior na seguinte ordem:
I- nível superior — 5% (cinco por cento)
II — Especialização lato sensu — 10% (dez por cento);
III — Mestrado — 15% (quinze por cento);
IV — Doutorado — 20% (vinte por cento).
8 1º Os adicionais de qualificação serão acumuláveis, sendo, no entanto, vedado o cômputo de
mais de um título da mesma espécie.
$ 2º Os títulos especificados neste artigo deverão ser comprovados através de diplomas,
certificados ou declarações de conclusão de curso expedidos por instituição nacional ou
estrangeira, legalmente instituídas e credenciadas pelo respectivo órgão regulador de origem.
8 3º Para os fins deste artigo, os títulos referentes aos incisos IL, II e IV, deverão ser na área
de formação acadêmica ou de atuação na administração pública.
8 4º O direito a perceber o adicional previsto no caput deste artigo será precedido de
requerimento do servidor interessado, tendo a Câmara prazo de 60 (sessenta) dias a partir do
requerimento para analisar o pedido de incorporação.
8 5º Após o prazo estipulado no parágrafo anterior, os novos pedidos de incorporação serão
analisados no prazo de 30 (trinta) dias e seu pagamento iniciar-se-á no mês subsequente ao do
deferimento.
$ 6º Os adicionais de que trata o caput deste artigo incorporam ao vencimento básico e na
progressão para todos os efeitos.
SEÇÃO IV
DAS VANTAGENS
Art.27 - Além do vencimento, os servidores da Câmara poderão receber as seguintes
vantagens:
I- diária;
II - vale alimentação;
HI - gratificações e adicionais;
IV - treinamento;
V- auxílio-saúde;
VI- auxílio-transporte.
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SUBSEÇÃO I
Das Diárias
Art. 28 - O servidor em exercício, a serviço e com autorização do Presidente ou autoridade
competente, se deslocar para fora da área da região municipal de Muriaé, fará jus a diárias
para cobrir as despesas de passagem, hospedagem, alimentação e locomoção urbana que será
regulamentado por Resolução Própria.
Parágrafo único- No caso de descumprimento das normas de concessão de diárias,
instituídas por resolução, será considerada falta gravíssima do servidor e ainda aberta
sindicância com processo administrativo para apurar os fatos.
SUBSEÇÃO II
Do Vale Alimentação
Art.29 - O Vale Alimentação tem caráter indenizatório, destinando-se a subsidiar as despesas
mensais com a refeição de todos os servidores, sem distinção, pago diretamente em pecúnia,
salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias.
Art.30 - O Vale Alimentação não será:
I— Incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
Il — Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o
Plano de Seguridade Social do servidor público;
II — Caracterizado como salário utilidade ou prestação in natura; e
IV — acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem
pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Parágrafo único — O valor de pagamento será definido através de portaria da presidência.
SUBSEÇÃO II
Das Gratificações e dos Adicionais
Art.31 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão devidos ao servidor:
I - Gratificação pelo exercício de função comissionada de direção, chefia e assessoramento,
quando servidor efetivo;
Il — gratificação pelo exercício de funções e encargos especiais afetas ao regular
desenvolvimento das atividades da Câmara;
II - décimo terceiro salário e adicional de férias;
HI - adicional pela prestação de serviço extraordinário para atender às situações excepcionais
e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada;
IV - adicional por insalubridade, periculosidade e serviço noturno.
$ 1º As gratificações previstas neste artigo serão reajustadas anualmente em janeiro pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo IBGE.
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$ 2º Fica vedada a acumulação de gratificações de que trata este artigo, devendo o servidor
optar expressamente pela atividade em relação a qual pretende perceber o pagamento da
gratificação na hipótese de exercício simultâneo de mais de um Encargo Especial.
Art.32 — O pagamento de adicionais de insalubridade, periculosidade, ou noturno será
realizado na forma e nos casos previstos na legislação específica.
$ 1º - é vedado o pagamento de qualquer adicional senão os previstos nesta lei;
$ 2º Todos os valores pagos a título de funções gratificadas estão contidos no Anexo V e/ou
em Resoluções especificas da Mesa Diretora.
Art. 33 O servidor efetivo designado para o exercício de encargos especiais fará jus à
gratificação prevista neste artigo, conforme os valores estabelecidos no Anexo V desta Lei,
ficando sujeito à jornada de trabalho ampliada para o efetivo exercício inerente às funções e
encargos a serem desempenhados.
$1º As gratificações de que trata este artigo são de caráter indenizatório não se incorporando
aos vencimentos do servidor para surtir quaisquer efeitos, não estando também sujeitas às
incidências de quaisquer contribuições, cessando seu pagamento com o afastamento do
servidor das atividades correspondentes.
82º Não fará jus à gratificação de que trata este artigo o servidor que ocupar cargo de
provimento em comissão.
SUBSEÇÃO IV
Do Treinamento
Art. 34 A Presidência da Câmara através do Diretor Geral promoverá, por meio de cursos ou
outras formas de treinamento, o aperfeiçoamento técnico e cultural dos servidores da Câmara
Municipal, a fim de ajustá-los ao desempenho de suas respectivas tarefas.
$ 1º O treinamento terá caráter objetivo e prático, e será ministrado, sempre que possível,
diretamente pela Câmara, e utilizando recursos humanos e técnicos locais, ou mediante
contratação dos serviços de técnicos especializados, encaminhando os servidores a
organizações especializadas, locais ou em outros municípios.
8 2º Independente dos programas de treinamentos elaborados pela Mesa, cada Diretor e Chefe
de Setor deverá desenvolver o treinamento de seus subordinados mediante reunião para
estudo e discussão de assuntos de serviço e divulgação de normas legais e elementos técnicos
específicos a cada função, bem como aplicação de cursos internos e treinamentos específicos
a cada função.
8 3º Caso o treinamento seja em outro município, o Presidente deverá observar o interesse
público envolvido e a área de atuação do servidor.
SUBSEÇÃO V
Do Auxílio-Saúde
Art. 35 O auxílio-saúde será concedido aos servidores da Câmara Municipal de Muriaé, sem
distinção, como benefício de caráter indenizatório, destinado ao custeio de plano ou seguro de
assistência médica, hospitalar e/ou odontológica.
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$ 1º O valor do auxílio-saúde será regulamentado por Resolução da Mesa Diretora, observado
O limite orçamentário e financeiro da Câmara.
8 2º Para recebimento do auxílio, o servidor deverá apresentar comprovante mensal de
pagamento do plano de saúde ou seguro contratado em seu nome, sob pena de suspensão do
benefício.
$ 3º O auxílio-saúde não será incorporado à remuneração do servidor, nem servirá de base de
cálculo para benefícios, encargos ou tributos.
$ 4º O benefício será suspenso em caso de afastamentos sem remuneração ou em quaisquer
hipóteses previstas em legislação específica.
SUBSEÇÃO VI
Do Auxílio-Transporte
Art. 36 O auxílio-transporte será concedido aos servidores da Câmara Municipal de Muriaé,
sem distinção, com caráter indenizatório, para custear as despesas de deslocamento
residência-trabalho e vice-versa, excetuados aqueles realizados nos deslocamentos em
intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aqueles efetuados
com transportes seletivos ou especiais.
$ 1º O auxílio-transporte será Pago em pecúnia, em valor fixado e regulamentado por Portaria
da Presidência, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
$2º O valor do auxílio-transporte não se incorporará à remuneração do servidor, nem será
base de cálculo para quaisquer benefícios, encargos ou tributos, exceto nos casos previstos em
lei.
$ 3º O auxílio será suspenso nos casos de afastamento legal do servidor, licença sem
vencimentos ou quando não houver deslocamento efetivo ao local de trabalho.
SEÇÃO V
Da Frequência e do Horário
Art. 37 A frequência será apurada por meio de ponto e a carga horária é aquela contida nos
anexos VI e VII desta lei.
Art. 36 Ponto é o registro pelo qual é verificada, diariamente, a entrada e a saída do servidor
em serviço.
$ 1º O ponto pode ser substituído por atestado de frequência que, após assinado pela chefia,
será remetido ao setor competente.
$ 2º O ocupante de cargo de provimento em comissão de Direção é dispensado do registro de
ponto.
$ 3º Fica instituído o sistema de banco de horas, mediante o qual as horas trabalhadas além da
jornada regular poderão ser compensadas em período posterior, observadas as normas internas
do órgão e os limites estabelecidos em regulamento e estatuto do servidor público.
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Art. 38 O servidor perderá:
I- a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço:
II - a remuneração relativa ao período de atraso ou saída antecipada.
Parágrafo único - A autoridade competente poderá permitir a compensação de atraso e saída
antecipada.
Art. 39 Ocorrendo faltas sucessivas, serão computados, para efeito de desconto, o sábado, o
domingo e o feriado intercalado.
Art. 40 Ao servidor estável que for estudante poderá ser concedido horário especial, sem
prejuízo da jornada semanal de trabalho, quando comprovada a incompatibilidade entre o
horário escolar e o da Câmara.
Parágrafo único - O interessado deverá apresentar ao Diretor Geral atestado expedido pela
secretaria do estabelecimento de ensino comprovando o horário das aulas que frequenta e a
inexistência de horário alternativo.
Art. 41 O servidor quando requisitado pela autoridade competente para trabalhar em eventos
da Câmara Municipal, em horários diversos da jornada, poderá compensar as horas
trabalhadas após requerimento e aprovação do setor responsável.
Art. 42 O Presidente ou autoridade competente poderá admitir home office total ou parcial
para os servidores da Câmara Municipal de Muriaé, desde que as suas atribuições sejam
compatíveis com o trabalho remoto.
Parágrafo único. As disposições do controle da jornada de trabalho e das atividades à serem
desempenhadas em home office será regulamenta pela presidência para o setor administrativo
e pelos vereadores(a) nos seus respectivos gabinetes.
SEÇÃO VI
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 43 O provimento dos cargos efetivos e em comissão far-se-ão mediante ato do Presidente
da Câmara Municipal de Muriaé, sendo que a admissão para o exercício de função pública
temporária far-se-á mediante contrato de direito público, específico e discriminada quanto às
funções a serem exercidas.
Art. 44 Na realização dos concursos públicos para o provimento dos cargos de natureza
efetiva deverá ser observado o princípio da razoabilidade, inclusive quanto à forma de
classificação decorrente de títulos.
Art. 45 Na realização dos concursos públicos para o provimento dos cargos de natureza
efetiva, as provas deverão priorizar, a cada caso, a natureza e à complexidade do cargo
concorrido, e podendo serem provas práticas. Poderão ser previstos exames psicológicos, com
caráter eliminatório, desde que sejam prescritos no respectivo Edital.
16.6)
BE CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Tra ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 46 É estável após 03 (três) anos de efetivo exercício, o servidor nomeado em virtude de
Concurso Público, observado as demais exigências do Estatuto, e nos termos da legislação
federal específica.
Art. 47 No caso de vacância de cargo de provimento efetivo, ou a ausência de aprovados no
concurso público, o Presidente da Câmara poderá fazer a contratação em caráter temporário,
mediante contrato de direito público, ou preferencialmente a nomeação de servidores de cargo
efetivo, até a realização do novo concurso.
Art. 48 Ao servidor ocupante de cargo efetivo aplica-se o Regime Próprio de Previdência
Social - MURIAEPREV -, observadas as disposições legais específicas sobre a matéria, em
nível municipal, sendo que, o servidor ocupante de cargo em comissão terá sua vinculação ao
Regime Geral de Previdência Social — INSS.
SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.49 A implantação deste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal
de Muriaé implicará em:
I — reestruturação, racionalização e eficiência da estrutura organizacional, bem como das
atividades sistêmicas e comuns;
II — revisão e redimensionamento da força de trabalho conforme responsabilidade e exigência
de cada cargo.
Art. 50 Em caso de extinção, mudança ou alteração de nomenclatura dos cargos, e havendo a
troca do servidor para outro cargo similar para atendimento desta lei, não ocorrerá à perda das
- vantagens já incorporadas aos vencimentos do servidor antes da entrada em vigor desta lei.
Art. 51 Ficam assegurados aos servidores efetivos da Câmara Municipal todos os direitos e
vantagens adquiridos até a entrada em vigor da presente Lei.
Art. 52 A elaboração dos estudos destinados à discussão dos padrões de vencimento e índices
de reajustamento é de competência da Mesa Diretora, e serão preferencialmente diferenciados
por grupos ocupacionais e levará em conta:
I— nível de escolaridade, responsabilidade e exigência do cargo;
II - disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 53 O Presidente da Câmara Municipal baixará, por Portaria, os regulamentos necessários
à execução desta Lei, inclusive no caso de extinção, mudança ou alteração de nomenclatura
dos cargos.
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Art. 54 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do Legislativo.
Art. 55 Fazem parte integrante desta Lei os Anexos LI, DI, IV, V, VI VII
Art, 56 Revogam-se a Lei nº 5.348, de 09 de dezembro de 2016, e todas as disposições legais
que contrariem o disposto nesta norma.
Art.57 Esta Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2026.
Muriaé, 25 de julho de 2025.
ce
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente
BRAMBILA CÁSSIA RIBEIRODE SOUZA
2º Vice-presidente
1º Vice-presidente
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ANEXO |
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
a E
Eido EEnins de Recrutamento
Cargos Cargo
Diretor Geral BE ss a
Diretor Jurídico Dsi | amo +
[a Tom | Tamo — |
B— QUADRO DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO
A— QUADRO DE DIREÇÃO
Diretor Legislativo
a | Nede ni
Denominação Código de Cargo Recrutamento
Cargos
Assessor Jurídico Ik 3 AGLI amplo
|
Assessor de Imprensa 1 2 AGLII Ea amplo
Assessor Especial da Mesa Diretora a E AGLII | amplo
p
Assessor de Planejamento e Gestão 2 AGLIV amplo
a,
If restrito ao
Assessor Especial Administrativo 4 AGLV pd ia
L efetivos
Assessor Especial Administrativo 1 [ AGL V 3] amplo
É | p
Assessor Especial da Secretaria 2 | AGL VI M| amplo
Assessor Especial de Tecnologia da 1 AGLVII âmula
Informação E |
Chefe do Setor Administrativo e 1 | AGLVII [ amEio
Financeiro E io p
Chefe de Gabinete da Presidência 1 AGLIX E amplo |
C- ASSESSORAMENTO NOS ÓRGÃOS DE APOIO LEGISLATIVO — GABINETE DOS PARLAMENTARES
Até O3(três) Assessores por Gabinete Parlamentar com limite de 20(vinte) Valor do Índice Básico do
Assessor Parlamentar (VIB), considerando os seguintes níveis e VIB:
Padrão de Vencimento Recrutamento
Assessor Parlamentar | VIB-4 ao VIB-7
(Nível Fundamental)
Assessor Parlamentar Il
IB-: VIB-
Assessor Parlamentar mm VIB-4 20 VIB-12
(Nível Superior)
[6 6]
16)
DE CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
S> ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
A- QUADRO DE APOIO
EEdor E E
B- QUADRO ADMINISTRATIVO
DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS
RR sa ST
Assistente do Legislativo
C-QUADRO TÉCNICO/, ANALISTA
Bem ir
E CI me
E CEEE
E
tais do tegisho “Tecnologia deiormação—|——+1 >>
avalista do Legeativo “Comunicação ejomasmo—[———>—
imo +
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CÓDIGO DO CARGO
DD (o DS
CEEE
.500, ile quinhentos reais)
Ee E R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Dae AP E R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais)
à A R$ 3.000,00 (três mil reais)
Da R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
DE fEs==——
-200,00 (três mil e quinhentos reais)
à Se R$ 3.500,00(três mil e quinhentos reais)
SRA o R$ 6.500,00(seis mil e quinhentos reais)
-000,00 (cinco mil reais)
Valor do Índice Básico do Assessor
R$ 500,00 (quinhentos reais)
Parlamentar
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ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
VENCIMENTO BÁSICO MENSAL
—
Zelador
R$ 3.658,05(três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e
cinco centavos)
Agente Administrativo
| R$ 2.267,48 (dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e
| quarenta e oito centavos)
Auxiliar Legislativo
R$ 1.700,00(um mil e setecentos reais)
Agente Legislativo
R$ 6.491,24 (seis mil, quatrocentos e noventa e um reais
Técnico Administrativo
Ie vinte e quatro centavos)
R$ 2.484,03 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro
[reais e três centavos)
Assistente do Legislativo
R$ 4.751,13 (quatro mil, setecentos e cinquenta e um
| reais e treze centavos)
Procurador Legislativo
E R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Oficial do Legislativo
R$ 12.539,88(doze mil, quinhentos e trinta e nove reais e
oitenta e oito centavos)
Contador
| R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Analista do Legislativo - Recursos
Humanos
R$ 3.000,00(três mil reais)
Informação
Analista do Legislativo “Tecnologia da
R$ 3.000,00(três mil reais)
=|
Analista do Legislativo - Comunicação |R$ 3.000,00(três mil reais)
Contratos
Analista do Legislativo - Licitação e
R$ 3.000,00(três mil reais)
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ANEXO V
QUADRO
DAS GRATIFICAÇÕES
FUNÇÕES E ENCARGOS ESPECIAIS GRATIFICADOS
E
RAT”
Denominação da E <a Valor da e ds Modalidade de
Função FR a Gratificação Atribuições Recrutamento
unção E na
E 7 Conduzir os procedimentos licitatórios,
Planejar e organizar a contratação, atuar com
autonomia técnica, conduzir as sessões
públicas, julgar as propostas e habilitações, | Amplo no Quadro de
gerenciar a equipe de apoio, elaborar e assinar | Servidores, sendo o
documentos oficiais, Manter registros e | pagamento da
Agente de Contratação | FEG 01 R$ 3.981,26 controle, zelar pela legalidade e integridade oiço devida
do processo, comunicar-se com os órgãos de | exclusivamente a
controle e as demais atribuições contidas na | servidor efetivo.
Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de
Licitações e Contratos) e legislação
Emfhe: — | pertinente.
Auxiliar o Agente de Contratação e Pregoeiro,
executando tarefas técnicas, administrativas e
operacionais relacionadas ao processo
licitatório, tais como: Auxiliar na elaboração
de documentos técnicos, Executar atividades Fo dad doa
" operacionais, Participar da fase preparatória, x
Membros da E, quipe de FEG 02 R$2.619.25 Realizar diligências, Elaborar minutas e paesmento a
Apoio f ç gratificação devida
relatórios, Zelar pelo cumprimento da E
legislação, Atuar como suporte técnico e pr E
cumprir as demais atribuições contidas na Lei eryidor efetivo:
Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de
Licitações e Contratos) e legislação
rtinente.
1 E [pe inente.
Conduzir o processo licitatório na modalidade
Pregão, Analisar e julgar propostas, Conduzir
a fase de lances, Negociar diretamente com o
licitante melhor classificado para obtenção de | Amplo no Quadro de
preço mais vantajoso para a Administração, Servidores, sendo o
: Julgar a habilitação, Responder a recursos e pagamento da
03 - Pregoeiro FEG:0s R$ 3.981,26 impugnações, Adjudicar o objeto, Atuar com gratificação devida
apoio da equipe de apoio, Zelar pela | exclusivamente a
regularidade e legalidade e cumprir as demais | servidor efetivo.
atribuições contida na Lei Federal nº
14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e
Contratos) e legislação pertinente,
Eli hrs e avaliar a execução orçamentária,
financeira e administrativa da Câmara. Emitir
pareceres e relatórios técnicos de controle
interno. Verificar a legalidade dos atos
administrativos e orientar quanto à
conformidade. Prevenir falhas, desvios e
irregularidades nos processos | internos. | Amplo no quadro de
Controlador Interno FRGiOA R$ 3.981,26 a à transparência e a publicidade dos | servidores efetivos.
atos administrativos. Auxiliar o Presidente da
Câmara nas decisões com base em dados e
normas. Encaminhar relatórios aos órgãos de
controle externo. Orientar gestores e
servidores quanto às boas práticas e à correta
lá aplicação dos recursos públicos. E
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Presidente da Equipe de
Avaliação de
Desempenho
comissão encarregada de avaliar O
desempenho funcional dos servidores
públicos da Câmara Municipal, especialmente
para efeitos de estágio probatório, progressão
funcional, promoção ou outras finalidades
previstas no estatuto do servidor ou no plano
de carreira. Desenvolver e Promover a
melhoria contínua do processo de avaliação
de desempenho, sugerindo atualizações nos
instrumentos, critérios e práticas, com base na
experiência institucional, na legislação
vigente e nas boas práticas da Administração
| Pública.
| Responsável por coordenar os trabalhos da|
Amplo no Quadro de
Servidores, sendo o
pagamento da
gratificação devida
exclusivamente a
servidor efetivo.
Presidente/Coordenador
de Equipe em demais
encargos especiais
Coordenar, planejar, programar e
supervisionar unidades ou | serviços
submetidos à sua coordenação e organização
administrativa que o Presidente tenha
determinado por portaria. Apresentar relatório
das atividades de sua unidade ou dos serviços
sob sua coordenação, supervisionar os
servidores na execução do trabalho,
esclarecendo dúvidas, fazendo as correções
necessárias, para possibilitar um
acompanhamento adequado dos serviços.
Executar outras atribuições compatíveis com a
natureza do cargo, mediante determinação da
Amplo no Quadro de
Servidores, sendo o
pagamento da
gratificação devida
exclusivamente a
servidor efetivo.
Membros de demais
equipes
presidência e especificados por portaria, 4
Auxiliar o Coordenador no desempenho de
suas funções, executando atividades técnicas,
administrativas e operacionais relacionadas à
unidade ou aos serviços que lhe forem
designados. Prestar suporte na elaboração,
revisão e organização de documentos técnicos
e administrativos pertinentes à área de
atuação. Executar tarefas operacionais
necessárias ao bom funcionamento da
unidade, garantindo o cumprimento de prazos
e a qualidade dos serviços prestados.
Colaborar com a implementação de rotinas e
procedimentos definidos pelo Coordenador.
contribuindo para a eficiência dos processos
internos. Participar ativamente de reuniões 1)
demais atividades institucionais quando
convocado, oferecendo apoio à gestão e à
equipe.
Amplo no Quadro de
Servidores, sendo o
pagamento da
gratificação devida
exclusivamente a
servidor efetivo.
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ANEXO VI
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
a — PROCURADOR LEGISLATIVO: Cargo com exigência de nível superior de escolaridade, com
formação específica em Direito e regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, com jornada
de 20(vinte) horas semanais, com a atribuição de representar a Câmara, sob à coordenação do Diretor
Jurídico, e promover a defesa dos seus direitos e interesses, em qualquer instância judicial, nas causas
em que for autor, réu, assistente, oponente, terceiro interveniente ou, por qualquer forma, interessado;
opinar e emitir parecer nos processos que envolvam assuntos relacionados com pessoal, concessão de
benefícios e vantagens pecuniárias e organização do serviço público, bem como, quanto às questões
administrativas; promover a uniformização da jurisprudência administrativa, evitando contradições e
conflitos na interpretação, através de pareceres; exercer função normativa, supervisora e fiscalizadora
em matéria de natureza jurídica, apoio na elaboração de atos; emitir parecer nos processos que
envolvam assuntos relacionados com pessoal, concessão de benefícios e vantagens pecuniárias e
organização do serviço público, bem como, quanto às questões administrativas; realizar o controle
interno da legalidade dos atos administrativos, conforme normas é procedimentos legais, monitorando
as ações administrativas, a fim de fiscalizar o cumprimento da legislação; colaborar com as demandas
da Procuradoria relativas à consultoria jurídica a unidade administrativa nos processos de licitação e
na elaboração de contratos, convênios, acordos, exposições de motivos e de outras peças de natureza
jurídica; prestar assistência, sempre que solicitado, nas ações de assessoria à Mesa Diretora e às
unidades administrativas na elaboração de Projetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções e outros
atos administrativos no que diz respeito aos aspectos constitucionais é legais e à sua adequação às
técnicas legislativas; monitorar divulgação de leis, normas e procedimentos, acompanhando os
trâmites da secretaria legislativa e publicações no Diário Oficial do Município, a fim de obter amplo
conhecimento e atualização dos servidores atuantes na área jurídica; apoiar a supervisão no
monitoramento da implementação das recomendações das auditorias externas e internas, com base nos
relatórios de divergências e indicadores da área, a fim de atender as exigências apontadas e contribuir
com a melhoria dos controles operacionais e cumprir com as demais determinações do Diretor Jurídico
e da Mesa Diretora da Câmara, desde que relacionadas ao desempenho das atribuições do cargo e setor
jurídico.
b — OFICIAL DO LEGISLATIVO: Cargo com exigência de conclusão de ensino médio de
escolaridade, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com atribuição de executar as atividades
próprias da rotina administrativa, bem como executar e manter as tarefas específicas de secretaria e
organização dos documentos legislativos, auxiliando na elaboração das atas, organização e direção de
serviços de arquivo dos projetos de lei, acompanhamento de processo documental e informativo;
organizar o registro de presença dos Vereadores às reuniões ordinárias, extraordinárias, especiais e
audiências públicas; arranjo, descrição e realização de medidas necessárias à conservação de
documentos; protocolar e numerar todas as proposições apresentadas em Plenário, encaminhando-as às
Comissões ou arquivamento, nos termos regimentais; acompanhar as reuniões plenárias, na discussão
dos processos e prestar atendimento à Mesa Diretora, Presidente, Vereadores e Diretoria Geral;
analisar as proposições apresentadas, determinando as Comissões responsáveis pela análise e
encaminhando-as aos Vereadores para parecer; orientar e supervisionar as atividades de tramitação de
proposições nos setores e nas Comissões da Câmara Municipal; supervisionar o prazo de tramitação
dos processos legislativos em cada Comissão e comunicar o vencimento do prazo regimental em
conjunto com o Diretor Jurídico; revisar e autuar os pareceres das Comissões nos processos incluídos
na Ordem do Dia; determinar quórum das proposições para discussão e votação no Plenário; elaborar
as pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias sob determinação da Presidência; registrar o
resultado das votações plenárias; disponibilizar os documentos para alimentar o Sistema de
Acompanhamento Legislativo, disponibilizando no banco de dados as proposições apresentadas e sua
tramitação, os Atos da Mesa Diretora e do Presidente; controlar o cumprimento dos prazos
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estabelecidos na Lei Orgânica Municipal para sanção, promulgação, veto e publicação das Leis;
conferir as Leis publicadas pelo Poder Executivo, nos termos dos autógrafos de lei enviados pela
Câmara Municipal; manter completos e atualizados todos os registros necessários à execução de suas
atividades; prestar atendimento interno e externo, autorizando o exame, pelos interessados, de
processos e expedientes sob a guarda da secretaria; manter atualizado o registro de posse dos
Vereadores e seus suplentes, compreendendo legislatura, frequência, licença, afastamento e
impedimentos; manter o arquivo de documentos e processos da Câmara Municipal devidamente
classificado e preservado, inclusive aqueles considerados de valor histórico, assegurar a proteção física
do acervo da Câmara Municipal e das instalações do arquivo, mediante o desenvolvimento de
atividades de reprografia, conservação e restauração; e participar de todas as reuniões da Câmara, sob
a supervisão do Diretor Legislativo e do Diretor Geral e cumprir as demais determinações
especificadas pela Mesa da Câmara através de Resolução.
e — CONTADOR: Cargo com exigência de conclusão de curso superior de escolaridade em
contabilidade, com registro no Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, com jornada de
40(quarenta) horas semanais com atribuição de registrar e acompanhar as atividades contábeis,
financeiras e orçamentárias da Câmara de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público(NBCASP); Elaborar balancetes, balanços e demonstrativos contábeis
exigidos na legislação; Prestar suporte necessário e fornecer informações para a tomada de decisão da
Diretoria e Mesa Diretora; Gerenciar a Folha de Pagamento dos servidores e vereadores, garantindo o
correto recolhimento de encargos trabalhistas e previdenciários; controlar pagamentos a fornecedores
e contratos administrativos; fazer o lançamento em sistema específico de Gestão de Contábil; Prestar
suporte na verificação das eventuais inconsistências decorrentes das atividades desenvolvidas pelas
Coordenações Financeira e de Liquidação dentro do prazo estabelecido pelo calendário de
encerramento mensal, a fim de resguardar o equilíbrio das contas; Contribui no atendimento às
inspeções e outras solicitações dos Tribunais de Contas, fornecendo os elementos necessários para
subsidiar tais questionamentos referentes às diligências do Tribunal de Contas dos Municípios;
Participa dos processos de auditorias, fornecendo informações sobre registros contábeis e
procedimentos de contabilização; Realiza a escrituração dos atos e fatos contábeis, financeiros e
patrimoniais da instituição relativos a créditos orçamentários, disponibilidade financeira,
movimentações bancárias e de bens patrimoniais, analisando e conciliando documentos, atestando a
integralidade e aderência a legislação, regulamentações e normas internas; Prepara lançamentos
contábeis diversos, por meio da análise e confronto de documentos classificados com o registro da
razão contábil, realização de acertos de crédito ou débito e apropriação de históricos, valores, datas e
tipos de contas, visando à acuracidade da contabilidade; Emite notas de empenho, executando os
saldos de empenhos globais e estimados, emitindo reforço e anulação de pré-empenho e empenho
sempre que necessário; Analisa e controla estoques, custos e bens patrimoniais, de modo a fornecer
informações contábeis sobre tais fatores, a fim de indicar possíveis inconformidades; Participa dos
processos de auditorias, prestando esclarecimentos sobre documentos contábeis e procedimentos de
contabilização; Organiza e mantêm atualizados e conciliados os registros contábeis e a escrituração
contábil da Câmara de Muriaé; Realiza os registros dos créditos orçamentários, a partir das prioridades
estabelecidas, a fim de proceder com a execução orçamentária, observadas as normas e procedimentos
relativos à licitação, contratos, empenho e pagamento; Atualiza a tabela de despesas referentes aos
contratos globais, a fim de emitir relatório de demonstração de saldo de empenho de contratos;
Orienta os servidores quanto aos procedimentos de concessão, aplicação e comprovação dos
adiantamentos e diárias; Registra e controla os créditos orçamentários e adicionais, como da
programação e execução orçamentária e financeira de despesas, elaborando os respectivos
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demonstrativos; Presta orientação aos servidores, bem como auxilia na operacionalização do sistema
para lançamento dos dados que irão compor a proposta orçamentária, a fim de orientá-los e assegurar
O cumprimento do procedimento; Executa os trabalhos inerentes à Liquidação da Câmara, através do
levantamento e análise dos documentos comprobatórios do crédito, como contrato do serviço prestado,
nota de empenho, e comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço: Realiza
contribuir para a elaboração do parecer técnico sobre as questões relativas à liquidação das despesas na
forma da lei e das normas em vigor; Contribui para a eficácia e efetividade dos sistemas de
administração geral, Planejando, coordenando, executando, controlando e avaliando atividades
contábeis e financeiras; Elabora textos, correspondências e outros documentos, através da redação de
comunicados ou transcrição de dados e informações de outras fontes, a fim de submeter para a
aprovação do superior imediato e enviar aos locais de destino; Auxilia na avaliação e registro de
documentos entregues à área (como recibos, notas fiscais, etc.), informa as divergências, com o intuito
de efetuar a devolução de itens que não apresentam conformidade com processo de recebimento da
Câmara Municipal; Elabora textos, comunicação interna e outros documentos, através da redação de
comunicados ou transcrição de dados e informações de outras fontes, a fim de submeter para a
aprovação do superior imediato e enviar aos locais de destino; Elabora normas e procedimentos da
coordenação, e desempenha outras atividades correlatas a fim de contribuir para a eficácia dos
processos; Presta apoio administrativo aos membros da equipe, utilizando-se de seus conhecimentos
da rotina da área, seguindo as ordens e as normas estabelecidas pela Câmara de Muriaé, a fim de
garantir a execução das tarefas; Comunica ao superior imediato ocorrências como erro no sistema de
gestão e contábil, falta de material de expediente, quebras e outras irregularidades, com finalidade de
retificar as falhas identificadas; Mantém contato com diversas áreas da Câmara e com outros órgãos,
fornecendo e coletando informações, a fim de obter subsídios para desenvolvimento das atividades da
mesma; Elabora relatórios gerenciais sempre que necessário, via sistema e demais ferramentas, com o
intuito de centralizar as informações e agilizar as operações da área; Presta informações sobre as ações
desenvolvidas na área, a fim de fornecer dados para definição de estratégias pela Diretoria; Apoia a
coordenação no monitoramento da implementação das recomendações das auditorias externas e
internas, com base nos relatórios de divergências e indicadores da área, a fim de atender as exigências
apontadas e contribuir com a melhoria dos controles operacionais; Controla os documentos pertinentes
à área, tendo em vista mantê-los organizados e acessíveis, a fim de buscar a maior agilidade dos
processos; desenvolve estudos, análises e relatórios como subsídio ao desenvolvimento dos trabalhos;
fornecer apoio consultivo às comissões em assuntos afetos à sua função; desempenha atividades
correlatas em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos e desempenhar outras atividades correlatas, e
cumprir as demais determinações especificadas pelo Diretor Geral e Mesa da Câmara Municipal.
d- ANALISTA LEGISLATIVO -— RECURSOS HUMANOS (RH): Cargo com graduação em
curso de nível superior de escolaridade reconhecido pelo MEC, com carga horária de 40(quarenta)
horas semanais. Com função de executar as funções relativas ao departamento de Recursos Humanos
da Câmara Municipal; Calcular em conjunto com o Contador a folha de pagamento envolvendo
pagamento mensal, 13º salário, encargos e demais verbas, a fim de realizar o pagamento e atender à
legislação; Lançar em sistema os eventos de proventos e descontos, devidamente autorizados, para
atender à legislação; Realizar junto com o Contador o lançamento de dados na declaração de imposto
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de renda retido na fonte e Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência
Social; Realizar atividades diversas, atendendo demanda da Receita Federal, Prefeitura e Poder
Judiciário, tais como informações sobre valores recebidos, pensão alimentícia, bloqueios judiciais,
acertos da GEFIP, processos administrativos variados, dentre outros; Realizar o atendimento aos
servidores, através de respostas às dúvidas e questionamentos envolvendo pagamento, encargos, horas
extras e demais assuntos relativos à administração de pessoal, a fim de atender adequadamente os
servidores; realizar lançamento das informações dos servidores em sistema, envolvendo horas extras,
férias e controle de frequência, através da revisão de relatórios e cronogramas, tendo em vista
viabilizar a operação da organização; Elaborar as respostas aos Processos Administrativos, como
Aposentadoria, Abono Permanência e Estabilidade Econômica; e complexidade média, como Auxílio-
Alimentação, Certidões de Tempo de Serviço, Licenças Especiais; Acompanhar e verificar a
documentação dos Vereadores, encaminhando ao superior hierárquico se houver alguma
irregularidade, a fim de cumprir as normas e procedimentos internos; receber e conferir a
documentação para cadastramento e atualização de Cargos Comissionados, Vereadores e Servidores
Efetivos no Sistema da Folha de Pagamento; Solicitar e monitorar a confecção de Crachás de
identificação funcional quando solicitado; Ofertar suporte técnico na área de recursos humanos,
fornecendo e recebendo informações; Examinar a legalidade dos atos de admissão, contratação,
nomeação, posse, lotação, cadastro, efetividade, folha de pagamento, movimentação e concessão de
direitos e vantagens, processo disciplinar, disponibilidade, demissão exoneração, progressão,
promoção, demissão, aposentadoria e pensão ou desligamento de pessoal qualquer título, as
nomeações para cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração; Analisar dados e
gerar informações, através de relatórios, planilhas e outras formas de demonstração; Definição,
implantação e desenvolvimento de ações e acompanhamento destas para realização de cursos de
capacitação e treinamento do corpo funcional, avaliação de salários, elaboração de atos para realização
de processo seletivo simplificado para recrutamento de pessoal, bem como, para realização de
concurso público, elaboração de legislação dispondo sobre classificação de cargos e ou empregos,
plano de benefícios; Elaborar relatórios gerenciais sempre que necessário, via sistema e demais
ferramentas, com o intuito de centralizar as informações e agilizar as operações da área; Prestar
informações sobre as ações desenvolvidas na área, a fim de fornecer dados para definição de
estratégias pela Diretoria e Mesa Diretora; Apoiar a coordenação no monitoramento da implementação
das recomendações das auditorias externas e internas, com base nos relatórios de divergências e
indicadores da área, a fim de atender as exigências apontadas e contribuir com a melhoria dos
controles operacionais; Controlar os documentos pertinentes à área, tendo em vista mantê-los
organizados e acessíveis, a fim de buscar a maior agilidade dos processos; Executar outras tarefas
correlatas às atribuições do cargo e Cumprir as demais determinações do Diretor Geral e Mesa diretora
nas questões relativas a Divisão de Recursos Humanos.
e- ANALISTA LEGISLATIVO — TECNOLOGIA DA INF ORMAÇÃO — Cargo com graduação
em curso superior da área de computação, análise de sistema ou área afim reconhecido pelo
MEC, com carga horária de 40(quarenta) horas semanais. Efetuar a instalação de softwares de upgrade
de maior complexidade e executa outras adaptações/modificações para melhorar o desempenho e
prevenir falhas nos equipamentos: Realiza a vistoria das condições de funcionamento da rede,
servidores, sistemas operacionais e aplicativos, com o intuito de evitar quebras e problemas que
impossibilitem a operação da instituição; Verifica as condições de uso das máquinas, por meio da
realização de vistorias e identificação das intervenções necessárias, visando o bom funcionamento dos
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Computadores; Executa a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, através do
acompanhamento da realização de reparos e/ou troca de peças e solicitação, quando necessário, de
contratação de serviços especializados, a fim de assegurar o pleno funcionamento das máquinas;
Mantém o funcionamento de mecanismos de segurança (backup, antivírus e outras ferramentas de
controle dos dados), a fim de garantir a disponibilidade, segurança e integridade das informações dos
servidores; Realiza atendimento às solicitações dos clientes internos, por meio de telefone e/ou visitas
—in loco, prestando informações sobre a operação, configuração das máquinas e demais dúvidas a
respeito da tecnologia de informação, visando atender as necessidades dos usuários; Aplica programas
de treinamento da rede e equipamentos utilizados pela instituição, baseando-se no levantamento das
necessidades identificadas e no conhecimento técnico adquirido, tendo em vista à capacitação das
lideranças e usuários para melhoria no desenvolvimento das atividades; Realiza à instalação de
computadores e demais periféricos para eventos e reuniões, posicionando em local adequado,
efetuando as configurações e ajustes necessários, a fim de permitir sua utilização; Revisa a estrutura
tecnológica, conforme programação pré-estabelecida, através de testes, inspeção das condições de uso
das máquinas e realização de vistorias, com o objetivo de realizar atualizações nos equipamentos
disponíveis e intervenções necessárias para a plena utilização das ferramentas pelos usuários; Controla
Os acessos aos computadores da Câmara, através da criação ou extinção de credenciais, bem como de
grupos de acesso nas áreas clientes, tendo em vista autorizar o acesso devido para cada usuário;
Realiza a criação de endereços eletrônicos dos usuários, por meio da definição de logins e senhas, com
o objetivo de possibilitar o uso de caixas postais e a comunicação interna e ou externa efetivas;
monitora o consumo da banda de internet, através da análise de gráficos de entrada e saída de tráfego,
a fim de definir limites de uso da internet; Elabora os relatórios gerenciais sempre que necessário, via
sistema e demais ferramentas, com o intuito de centralizar as informações e agilizar as operações da
área; Presta informações sobre as ações desenvolvidas na área, a fim de fornecer dados para definição
de estratégias pela Diretoria; Apoia a coordenação no monitoramento da implementação das
recomendações das auditorias externas e internas, com base nos relatórios de divergências e
indicadores da área, a fim de atender as exigências apontadas e contribuir com a melhoria dos
controles operacionais; Controla os documentos pertinentes à área, tendo em vista mantê-los
organizados e acessíveis, a fim de buscar a maior agilidade dos processos. Executar outras tarefas
correlatas às atribuições do cargo e cumprir as demais determinações do Diretor Geral e Mesa diretora
nas questões relativas a Tecnologia da Informação.
f ANALISTA LEGISLATIVO - COMUNICAÇÃO E JORNALISMO: Cargo com graduação em
curso superior de Comunicação Social ou Jornalismo com Habilitação em Publicidade e Propaganda,
Relações Públicas ou Marketing, reconhecido pelo MEC, com carga horária de 40(quarenta) horas
semanais. Com a função de Planejar, elaborar, organizar, desenvolver, revisar, coordenar e atualizar
comunicação interna e externa da Câmara Municipal de Muriaé; Elaborar e revisar textos
jornalísticos, selecionando veículos de comunicação, providenciando sua publicação, além efetuar
triagem de manuscritos e propostas de comunicação, selecionando matérias de acordo com a política
de ação definida; Planejar e organizar o cerimonial de eventos; Criar e desenvolver projetos de
programação visual; Criar e executar projetos gráficos para material impresso, páginas oficiais, mídias
sociais; Criação editoração e diagramação de peças gráficas e/ou quaisquer materiais publicitários que
se fizerem necessários; Operar processos de tratamento de imagem e de sistemas de prova;
Planejamento, execução e coordenação de programas, ações estratégicas, projetos e campanhas de
“marketing” institucional e publicidade de interesse da instituição; Elaborar e Revisar conteúdo para a
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divulgação e textos Jornalísticos; Efetuar reportagens fotográficas de natureza profissional; Domínio e
habilidade de operar softwares como Photoshop, CorelDraw, Design, Mídias Sociais, Office básico,
dentre outros pertinentes ao desenvolvimento da função; Coordenar e orientar a divulgação dos atos
administrativos e legislativos da Câmara Municipal; Proceder com o planejamento anual de
Comunicação; Realizar as Relações Públicas junto aos órgãos oficiais e veículos de comunicação;
selecionando aquelas de interesse da Câmara Municipal, divulgando aos interessados; Redigir e
revisar, sob orientação direta, matérias, textos, artigos e “release”, acerca da programação da Câmara
Municipal e providenciar sua publicação; Zelar pelos equipamentos e bens patrimoniais sob a sua
responsabilidade; Acompanhar as tarefas relacionadas à sua área de atuação, e executar outras
atribuições inerente ao cargo, solicitadas pelo superior; Planejar e organizar o cerimonial de eventos;
Executar outras tarefas correlatas às atribuições do cargo e cumprir as demais determinações do
Diretor Geral e Mesa diretora nas questões relativas a Comunicação da Câmara Municipal.
g- ANALISTA LEGISLATIVO - LICITAÇÕES E CONTRATOS: Cargo com graduação em
curso de nível superior de escolaridade em Direito, Administração, Contabilidade e ou Economia
reconhecido pelo MEC, com carga horária de 40(quarenta) horas semanais. Com função de coordenar
O setor de licitação e fazer cumprir a Lei de Licitações; Elaborar os contratos, convênios e editais, a
partir do Termo de Referência, analisando e emitindo pareceres e relatórios relacionados aos trabalhos
desenvolvidos, em observância às normas constitucionais e legais, com a ajuda e apoio do Setor
Jurídico; Auxilia na formalização de minutas de contratos de aquisições com as partes, acompanhando
a inclusão, exclusão e modificação de cláusulas quando pertinente, cumprindo a regulamentação
vigente e seguindo as diretrizes estratégicas da Câmara Municipal de Muriaé; Auxilia na fiscalização
das contratada/conveniadas quanto às condições de habilitação e qualificação; Promove os devidos
encaminhamentos para assinatura de contratos, convênios e termos aditivos correspondentes; Alimenta
os Sistemas de Licitação nas fases da licitação e Auxilia nas atividades da Comissão Permanente de
Licitação; Mantém a organização dos dados e documentos referentes aos contratos e convênios
existentes, de forma a resguardar a Instituição e possibilitar a consulta e acesso às informações da
área; Auxilia no exercício de atividades relacionadas à pesquisa de preços, de forma presencial, por
telefone ou pela internet, visando auxiliar na construção do Mapa Analítico de Preço e executar os
procedimentos administrativos fixados para aferição dos preços praticados pelo mercado e pela
Administração Pública, em conformidade com a Lei de Licitações e legislações pertinentes; Mantém
atualizado o banco de dados referente ao cadastro de fornecedores e fiscais de contratos formalizados
por meio da Nota de Empenho, através dos controles internos da área, visando dar publicidade,
transparência e estabelecer referencial para futuras contratações da Câmara Municipal de Muriaé;
Presta assessoramento técnico nas fases internas € externas do processo licitatório, bem assim durante
a execução dos celebrados sob a égide das legislações que regem os contratos resultantes de certames
licitatórios; Acompanha os trabalhos de processamento e julgamento dos atos nas sessões públicas de
licitação; Presta informações sobre as ações desenvolvidas na área, a fim de fornecer dados para
definição de estratégias pela Diretoria; Apoia a coordenação e o chefe do setor no monitoramento da
implementação das recomendações das auditorias externas e internas, com base nos relatórios de
divergências e indicadores da área, a fim de atender as exigências apontadas e contribuir com a
melhoria dos controles operacionais; Executa outras atividades que por sua natureza estejam inseridas
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nos âmbitos das atribuições do cargo e da área de atuação e cumprir as demais determinações do
Diretor Geral e Mesa Diretora nas questões relativas ao Setor de Licitação e Contrato.
Resolução.
i- AGENTE ADMINISTRATIVO: Cargo com exigência de alfabetização, sem a exigência de grau
de escolaridade, com jornada de 40h (quarenta horas) semanais, com atribuição de executar os
serviços de guarda do prédio da Câmara; executar rondas diurnas e noturnas nas dependências do
prédio da Câmara e área imediatamente adjacente, controlar a movimentação de pessoas e veículos
para evitar furto; controlar a entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades; em todas as
hipóteses, dando ciência à Presidência e ao Diretor Geral, e efetuar serviços de apoio administrativo às
atividades da administração, secretaria e contabilidade da Câmara, e desempenhar atividades correlatas
especificadas pelo Diretor Geral e pela Mesa da Câmara desde que relacionadas ao desempenho das
atribuições administrativas da Câmara Municipal.
j - AUXILIAR LEGISLATIVO - Cargo com exigência conclusão de ensino médio de escolaridade,
administrativas simplificadas, na área legislativa, de caráter rotineiro e atender o público que frequenta
a Câmara Municipal, encaminhando as pessoas aos locais a que se destinarem, desempenhar outras
atividades correlatas, e cumprir as demais determinações especificadas pelo Diretor Geral e Mesa da
Câmara Municipal.
k - AGENTE DO LEGISLATIVO: Cargo com exigência de conclusão de ensino médio de
escolaridade, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com atribuição de digitação das
proposições apresentadas pelos Vereadores, acompanhar os trabalhos das comissões da Câmara para
digitação das atas e demais atos, transmitir os dados da contabilidade Para os órgãos competentes,
realizar a transmissão do inteiro teor dos projetos de leis e pareceres para o Site da Câmara em 24
horas após o protocolo, manter atualizado no portal da Câmara as leis e resoluções, digitalizar e ou
atividades próprias da rotina administrativa, inclusive em serviços externos da Câmara, participar de
todas as reuniões da Câmara, sob a supervisão do Diretor Geral e cumprir as demais determinações
especificadas pela Mesa da Câmara através de Resolução.
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notadamente promover à integração das entidades associativas, órgãos públicos, escolas, organizações
governamentais e não governamentais devidamente reconhecidas pelo Poder Público com o
legislativo, efetuar as ligações telefônicas segundo as necessidades da Presidência, Mesa Diretora e
Servidores nos assuntos relativos ao interesse da Câmara, atender as ligações recebidas e transferi-las
aos interessados, ou anotar as mensagens a fim de transferi-las posteriormente, receber denúncias,
reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários ou ilegais no âmbito da
administração Direta e Indireta do Poder Executivo e Legislativo municipal, verificando a pertinência
das denúncias, reclamações e representações, para autuação e providências junto aos órgãos
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ANEXO VII
I- QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
DIRETOR GERAL: Cargo com exigência de escolaridade de nível superior, com jornada de
20hs (vinte) horas semanais, cumpridas nas dependências da Câmara Municipal de Muriaé, com as
seguintes atribuições:
Planejar, coordenar, controlar e avaliar o desenvolvimento das atividades da Câmara Municipal.
desempenhar atividades delegadas pelo presidente e mesa diretora.
prestar esclarecimentos aos Vereadores sobre assuntos relacionados a sua direção.
elaborar relatórios ao presidente sobre as atividades do poder legislativo.
Representar a Câmara Municipal em assuntos administrativos perante outros órgãos e
instituições.
definir as atribuições e responsabilidades dos titulares das unidades, bem como distribuir, orientar
e monitorar a execução das atividades sob responsabilidade delas.
cumprir as disposições legais e instruções normativas, propondo e subsidiando o desenvolvimento
dos trabalhos de reorganização, racionalização e modernização administrativa.
desempenhar atividades correlatas aos desenvolvimentos dos trabalhos do legislativo.
b- DIRETOR JURÍDICO: Cargo com exigência de nível superior de escolaridade, com experiência
comprovada de no mínimo 02(dois) anos de trabalho em setor jurídico de Órgão Público, com
formação específica em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, com jornada de 20h
(vinte horas) semanais, com as seguintes atribuições:
Prestar assessoramento à Presidência e Mesa Diretora em questões que envolvam matéria de
natureza jurídica de interesse da Câmara.
Planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades da Diretoria Jurídica, assegurando a
legalidade e a conformidade dos atos administrativos e legislativos da instituição.
Supervisionar, contratos, convênios, projetos de lei, normas internas, atos administrativos e
demais matérias de interesse institucional.
Assessorar juridicamente a Presidência e Mesa Diretora, servidores e órgãos da administração,
contribuindo para a tomada de decisões técnicas, legais e estratégicas.
Representar institucionalmente a entidade, quando designado, em reuniões, audiências,
negociações, comissões ou outros eventos que demandem conhecimento jurídico.
Acompanhar e supervisionar processos Judiciais e administrativos, atuando em articulação com
procuradorias, assessorias jurídicas ou escritórios externos, quando for o caso.
Zelar pela uniformidade e padronização dos entendimentos jurídicos no âmbito da instituição,
promovendo a segurança jurídica e o respeito às normas vigentes.
Coordenar a análise jurídica de licitações, contratos, convênios, termos aditivos e demais
instrumentos administrativos, observando os princípios da administração pública.
Supervisionar a elaboração e atualização de atos normativos, regimentos internos e regulamentos
institucionais, assegurando compatibilidade com a legislação.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Gerir a equipe da Diretoria Jurídica, distribuindo tarefas, supervisionando prazos e garantindo a
qualidade técnica das manifestações emitidas.
Exercer outras atividades de assessoramento, auxiliando na tomada de decisão da Mesa Diretora e
as Comissões Permanentes.
c — DIRETOR LEGISLATIVO: Cargo com exigência de nível superior de escolaridade, com
jornada de trabalho de 20hs (vinte horas), cumpridas nas dependências da Câmara Municipal de
Muriaé, com as seguintes atribuições:
Assessorar o Presidente e Mesa Diretora na coordenação, supervisão e execução das atividades
vinculadas ao processo legislativo da Câmara Municipal, assegurando a legalidade, a organização e
a tramitação adequada das proposições, atos normativos e demais atividades parlamentares.
Coordenar os trabalhos legislativos da Câmara, incluindo a tramitação de proposições (projetos de
lei, requerimentos, indicações, moções, entre outros).
Acompanhar os prazos e procedimentos regimentais relativos ao processo legislativo.
Controlar o protocolo, autuação, numeração e registro das matérias legislativas.
Prestar informações e orientações técnicas aos vereadores quanto ao processo legislativo.
Atuar como elo entre os gabinetes parlamentares, a presidência e os demais setores da Câmara no
que se refere às questões legislativas.
avocar processos que estejam em tramitação na Secretaria Legislativa.
avaliar sistematicamente a conduta dos servidores da unidade Administrativa e informar seu
superior.
acompanhar, identificar e propor soluções para eliminar erros nos procedimentos de tramitação de
projetos e proposições.
garantir a prática de otimização do Processo legislativo, dando transparência, celeridade e
segurança nos trâmites, fortalecendo a eficiência no sistema legislativo processual.
Assessorar o Presidente no desenvolvimento do processo legislativo e demais atividades correlatas
aos desenvolvimentos dos trabalhos do legislativo.
d - ASSESSOR JURÍDICO: Cargo com exigência de nível superior de escolaridade, com formação
específica em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, com uma Jornada de 20h (vinte
horas) semanais, com as atribuições:
Prestar assessoramento jurídico aos órgãos da instituição, emitindo pareceres e orientações sobre
matérias de natureza legal, administrativa, constitucional, trabalhista, cível, entre outras.
Supervisionar, juntamente com o Diretor Jurídico, a Presidência quanto às demandas judiciais,
tanto nos aspectos preventivos quanto na administração do contencioso, sugerindo medidas a
tomar, visando resguardar os interesses e dar segurança jurídica aos atos e decisões na Câmara
Municipal.
Assessorar juridicamente em reuniões, audiências, sessões legislativas ou administrativas, quando
convocado, prestando apoio técnico e esclarecendo dúvidas legais.
Executar outras atividades de natureza jurídica, determinadas pela chefia imediata ou decorrentes
das atribuições do cargo.
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AURIA
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Ko ESTADO DE MINAS GERAIS
- ASSESSOR DE IMPRENSA: Cargo com exigência de nível superior de escolaridade, com
experiência comprovada em jornalismo ou designer gráfico, com jornada de 20hs (vinte horas)
semanais cumpridas nas dependências da Câmara Municipal de Muriaé, com as seguintes atribuições:
Assessorar a Presidência e Mesa Diretora nas ações de comunicação institucional, com foco na
divulgação de atividades, programas, projetos e posicionamentos oficiais da instituição.
Atuar no assessoramento da Presidência e Mesa Diretora no relacionamento com a imprensa,
respondendo demandas jornalísticas, redigindo notas oficiais e promovendo entrevistas coletivas ou
individuais com autoridades da instituição.
Assessorar o Presidente na elaboração de relatórios de comunicação para melhor definição das
prioridades nos projetos atribuídos a Unidade Administrativa.
Executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata ou decorrente das
atribuições do cargo.
f- ASSESSOR ESPECIAL DA MESA DIRETORA: 01(um) assessor para cada Membro da Mesa
Diretora, cargo com exigência de conclusão ensino médio de escolaridade, com jornada de 40hs
(quarenta horas) semanais, sendo 20hs (vinte horas) cumpridas nas dependências da Câmara
Municipal de Muriaé, com as seguintes atribuições:
Assessorar tecnicamente os membros da Mesa Diretora em assuntos legislativos, administrativos,
políticos e regimentais prestando suporte na tomada de decisões estratégicas.
Acompanhar e analisar proposições legislativas, pareceres, requerimentos, projetos de lei e demais
matérias sob apreciação da Casa Legislativa.
Elaborar minutas, relatórios, discursos, notas técnicas e documentos oficiais, conforme demanda da
Mesa Diretora.
Intermediar o relacionamento institucional entre a Mesa Diretora e os demais setores da Casa
Legislativa, bem como com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e demais autoridades.
Propor, subsidiar e produzir relatórios dos trabalhos desenvolvidos, com parâmetros para a melhor
política estratégica a ser adotada para Mesa Diretora de coordenação, controle, reorganização,
racionalização e modernização administrativa.
g - ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO: Cargo com exigência de conclusão curso
superior de escolaridade, com jornada de 40hs (quarenta horas) semanais, sendo 20hs (vinte horas)
cumpridas nas dependências da Câmara Municipal de Muriaé, com as seguintes atribuições:
Assessorar o Presidente e prestar esclarecimentos à mesa sobre assuntos relacionados execução do
planejamento estratégico da Câmara Municipal.
Prestar assessoramento técnico e estratégico na formulação, execução, monitoramento e avaliação
de planos, programas e projetos institucionais.
Elaborar estudos, diagnósticos e análises técnicas para subsidiar o processo de planejamento
estratégico, tático e operacional da instituição.
Acompanhar a implementação de metas institucionais, monitorando indicadores de desempenho,
cronogramas e resultados, propor melhorias na gestão organizacional, com foco na eficiência
administrativa, qualidade do gasto público, inovação e modernização institucional.
s
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* Colaborar na elaboração da proposta orçamentária anual, em articulação com os setores financeiros
e administrativos, alinhando Planejamento e execução orçamentária.
* Apoiar a definição de prioridades institucionais, orientando a tomada de decisões com base em
dados, evidências e critérios técnicos.
* Participar da formulação de normas, rotinas e procedimentos internos, promovendo a padronização
e a melhoria contínua dos processos.
* Organizar e consolidar relatórios gerenciais e informativos estratégicos, para subsidiar reuniões,
prestações de contas e avaliações de desempenho.
h - ASSESSOR ESPECIAL DA SECRETARIA: Cargo com exigência de conclusão de ensino
médio de escolaridade, com jornada de 40hs (quarenta horas) semanais, sendo 20hs (vinte horas)
cumpridas nas dependências da Câmara Municipal de Muriaé, com as seguintes atribuições:
* Coordenar as atividades da secretaria, sob a supervisão do Secretário e do Diretor Legislativo.
* Acompanhar, organizar e dar suporte à execução dos projetos, programas e ações da Secretaria,
garantindo o cumprimento de prazos e metas estabelecidos.
* Analisar e revisar documentos administrativos, como relatórios, ofícios, memorandos, despachos,
contratos e pareceres, antes de sua tramitação ou assinatura,
* Elaborar minutas de documentos oficiais, relatórios e apresentações, de acordo com a demanda do
Presidente, Secretário ou da chefia imediata.
e Manter sigilo e zelo na manipulação de informações institucionais e documentos oficiais,
especialmente aqueles de natureza estratégica ou restrita.
e Executar outras atividades correlatas, conforme determinação do Secretário ou da autoridade
superior.
i- ASSESSOR ESPECIAL ADMINISTRATIVO: Cargo com exigência de conclusão de ensino
médio de escolaridade, com jornada de 20hs (vinte horas) cumpridas nas dependências da Câmara
Municipal de Muriaé, com as seguintes atribuições:
* Assessorar a Presidência e Mesa Diretora no planejamento das áreas administrativas, contribuindo
com a elaboração, acompanhamento e controle de planos, programas e projetos institucionais.
* Analisar e propor melhorias a Presidência nos procedimentos administrativos internos, com foco na
eficiência, economicidade e conformidade com normas legais e regulamentares.
e Verificar os indicadores de desempenho administrativo, colaborando com o planejamento
estratégico e a avaliação de metas institucionais.
e Coordenar e supervisionar a execução de atividades administrativas específicas, conforme
delegação de competência da chefia imediata.
* Assessorar o presidente nas alterações da legislação pertinente à administração pública, orientando
a unidade quanto ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
* Executar outras atividades correlatas ou complementares, conforme determinação da autoridade à
qual esteja subordinado.
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| —- ASSESSOR DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO: Cargo com exigência de nível superior
de escolaridade, com formação em Gestão da Tecnologia da Informação ou área afim, com jornada de
até 40 (quarenta) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas cumpridas nas dependências da Câmara
Municipal de Muriaé, com as seguintes atribuições:
* Assessorar a Presidência e Mesa Diretora na área de tecnologia da informação.
* Planejar, coordenar e acompanhar projetos de modernização tecnológica, incluindo aquisição de
equipamentos, implantação de sistemas e melhorias na infraestrutura de TI.
* Emitir relatórios para a presidência sobre à execução e cumprimentos de cláusulas contratuais,
segurança das informações institucionais, transparência e acessibilidade dos sistemas utilizados
pela Câmara Municipal.
* Acompanhar inovações tecnológicas e mudanças normativas, propondo atualizações e adequações
nos sistemas da instituição para a Mesa Diretora.
* Executar outras atividades correlatas à área de tecnologia da informação, conforme determinação
da chefia imediata.
k — CHEFE DO SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO: Cargo com exigência de nível
superior, com jornada de 20hs (vinte horas) semanais, cumpridas nas dependências da Câmara
Municipal de Muriaé, com as seguintes atribuições:
* Planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades administrativas e financeiras da
instituição, assegurando a legalidade, economicidade e eficiência dos atos de gestão.
e Gerenciar a execução orçamentária e financeira, acompanhando empenhos, liquidações,
Pagamentos, repasses e demais movimentações financeiras, em conformidade com a legislação
vigente.
e Elaborar, revisar e acompanhar a proposta orçamentária anual, em articulação com os setores
contábil, jurídico e de planejamento.
* Supervisionar os processos de compras, licitações, contratos, patrimônio, almoxarifado, recursos
humanos, transporte, serviços gerais e outros serviços administrativos.
e Controlar a prestação de contas interna e externa, preparando relatórios, demonstrativos e
documentos exigidos pelos órgãos de controle e fiscalização.
* Garantir a correta aplicação das normas legais, contábeis, fiscais e administrativas, promovendo
conformidade com os princípios da administração pública.
* Coordenar a elaboração de relatórios de gestão, balancetes, prestações de contas e documentos
financeiros, assegurando transparência e exatidão das informações.
* Acompanhar auditorias e fiscalizações internas e externas, prestando os esclarecimentos e as
informações necessárias.
e Gerenciar a equipe administrativa e financeira, distribuindo tarefas, monitorando resultados e
promovendo o aperfeiçoamento contínuo dos processos internos.
e Assessorar a Presidência e Mesa Diretora em assuntos estratégicos relacionados à gestão
administrativa e orçamentária, contribuindo com informações técnicas para a tomada de decisões.
1 - CHEFE DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA: Cargo com exigência de ensino médio de
escolaridade, com jornada de 40hs (quarenta horas) semanais, sendo 20hs (vinte horas) cumpridas nas
dependências da Câmara Municipal de Muriaé, com as seguintes atribuições:
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e Assessorar diretamente o Presidente da instituição, coordenando atividades administrativas,
políticas, regimentais, institucionais e de representação oficial.
e Gerenciar a agenda institucional da Presidência, organizando compromissos, reuniões, audiências,
eventos e deslocamentos, garantindo o cumprimento das prioridades.
e Coordenar e supervisionar as atividades do Gabinete da Presidência, distribuindo tarefas,
orientando a equipe e zelando pelo bom funcionamento da unidade.
* Controlar e organizar o fluxo de informações, documentos e processos que tramitam pelo Gabinete,
garantindo celeridade, sigilo e precisão nas comunicações oficiais.
* Articular o relacionamento da Presidência com os demais setores da instituição, parlamentares
(quando aplicável), autoridades públicas, entidades civis e à sociedade em geral.
e Representar o Presidente, quando designado, em atos oficiais, reuniões internas ou externas e
demais compromissos institucionais.
* Executar outras atividades correlatas, conforme delegação do Presidente ou previstas no regimento
interno da instituição.
IH - QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DO ASSESSORES PARLAMENTARES
ASSESSOR PARLAMENTAR II: Cargo com exigência de alfabetização, sem exigência de
conclusão de grau de escolaridade, com jornada de trabalho de 40hs (quarenta horas), com a
supervisão do respectivo Vereador, sendo no mínimo 20h (vinte horas) cumpridas nas dependências
do Gabinete, e com atribuição de assessorar as atividades político parlamentares desenvolvidas pelo
vereador, e realizar outras atividades correlatas da função legislativa.
ASSESSOR PARLAMENTAR II: Cargo com exigência de ensino médio completo, com jornada de
trabalho de 40hs (quarenta horas), com a supervisão do respectivo Vereador, sendo no mínimo 20h
(vinte horas) cumpridas nas dependências do Gabinete, com a atribuição de assessorar, auxiliar e
assistir o Vereador em sua área de competência, acompanhando-o e orientando-o na tomada de
decisões e na fixação de diretrizes estratégicas do seu mandato.
ASSESSOR PARLAMENTAR III: Cargo com exigência de ensino superior, com jornada de
trabalho de 40hs (quarenta horas), com a supervisão do respectivo Vereador, sendo no mínimo 20h
(vinte horas) cumpridas nas dependências do Gabinete, e com atribuição de assessoramento do
vereador, desenvolver relatórios para tomada de decisões, auxiliar e coordenar planos, programas,
projetos e ações que visem atender aos objetivos organizacionais do gabinete, e realizar outras
atividades correlatas da função legislativa.
a) O provimento dos cargos de Assessor Parlamentar é de competência do Presidente da Câmara
Municipal, por Portaria, mediante indicação escrita do(a) Vereador(a) e após apresentação da
documentação necessária, sendo limitado a 3 (três) Assessores Parlamentares para cada Vereador.
b) A indicação do Assessor Parlamentar não poderá recair em parentes, até o 3º (terceiro) grau,
inclusive, por afinidade, de qualquer dos Vereadores, sob pena de ser negada a sua nomeação.
66)
“sv
| Ê CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
e) O Assessor Parlamentar indicado, antes ou durante o exercício da função, poderá ser exonerado por
decisão do Presidente da Câmara, no caso daquele não cumprir as determinações do Diretor Geral, da
jornada mínima de trabalho que será supervisionado pelo respectivo Vereador, ou proceder de modo
incompatível com a dignidade da Câmara, bem como no caso da existência do impedimento previsto
na alínea “b”.
d) A análise da qualidade dos serviços prestados pelo Assessor Parlamentar será exclusiva do
Vereador(a) que o indicar, e desta maneira poderá o mesmo ser exonerado sem que o Vereador
respectivo indique motivação, bastando requerimento simples a Presidência.
e) A supervisão e controle do cumprimento da carga horária interna e externa do Assessor Parlamentar
são de inteira responsabilidade do Vereador(a), que terá acesso, quando solicitado ao setor
responsável, o ponto biométrico diário do seu assessor(a).
f) A solicitação de mudança no Valor do Índice Básico (VIB) será implementada na folha de
Pagamento correspondente ao mês posterior à data do requerimento.
g) O pedido de exoneração será processado pela Presidência, mediante requerimento do(a)
Vereador(a). O servidor exonerado somente poderá ser nomeado novamente para o mesmo cargo, no
mesmo Gabinete Parlamentar, após o prazo de 60 (sessenta) dias, salvo nos casos de encerramento de
legislatura ou término do exercício financeiro, desde que haja justificativa formal da Presidência.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar visa instituir o novo Plano de Cargos, Carreiras e
Salários (PCS 2025) da Câmara Municipal de Muriaé, em conformidade com os princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da
Constituição Federal), bem como com as diretrizes da administração pública contemporânea, voltadas
à valorização do servidor, à profissionalização do quadro de pessoal e à qualificação do serviço
legislativo prestado à sociedade.
A atualização do Plano de Cargos e Carreiras justifica-se pela imperiosa necessidade de promover
a adequação da estrutura administrativa da Câmara Municipal às normativas legais vigentes e às
exigências operacionais e institucionais atuais. Trata-se de medida que visa à racionalização da força
de trabalho, à correção de distorções históricas e à consolidação de uma política de recursos humanos
pautada pela meritocracia, transparência e eficiência.
O novo Plano estabelece, de forma clara e sistematizada, as atribuições dos cargos, os requisitos
para investidura, os níveis de escolaridade exigidos, os critérios de desenvolvimento funcional e a
estrutura remuneratória aplicável, assegurando:
* O adequado enquadramento legal e constitucional dos cargos e funções;
e A valorização do servidor público efetivo, mediante incentivo ao aprimoramento profissional
contínuo;
* A compatibilidade da proposta com a realidade orçamentária e financeira do Poder Legislativo;
* A prevenção de vícios de inconstitucionalidade e litígios judiciais decorrentes da manutenção de
cargos genéricos ou comissionados em desconformidade com a jurisprudência consolidada dos
Tribunais Superiores;
e O fortalecimento da carreira pública de caráter permanente, essencial à institucionalidade, à
estabilidade e à continuidade das atividades legislativas.
Ressalte-se que o processo de elaboração do PCS 2025 observou as boas práticas de gestão
pública, contando com estudos técnicos, análises comparativas com câmaras de porte semelhante,
diálogo institucional e respeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Dessa forma, o presente Projeto de Lei Complementar materializa um avanço institucional de
natureza estruturante, legítima e estratégica, refletindo o firme compromisso da Câmara Municipal de
Muriaé com a modernização administrativa, a valorização de seu quadro funcional e o fortalecimento
de sua missão constitucional de legislar, fiscalizar e representar os interesses da coletividade com
probidade, qualidade e independência.
10/04/2025, 10:43 Yahoo Mail - Confirmação de agendamento de reunião
Confirmação de agendamento de reunião
De: Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade (ceconstmpmg.mp.br)
Para: fcarvalhocorreaQyahoo.com.br
Data: terça-feira, 8 de abril de 2025 às 14:59 BRT
Excelentíssimo Presidente,
Com os cumprimentos da Procuradoria-Geral de Justiça, venho, por meio do presente, informar o
agendamento de reunião autocompositiva, no formato VIRTUAL a ser realizada na data de 29 de
abril do corrente ano, às 14:00 horas, por esta Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, conforme acordado em contato preliminar.
Esclareço que o presente convite se faz extensivo à vossa Assessoria Jurídica, sendo o ato a
oportunidade em que se verá encetada tratativa visando à adequação da normatização municipal
relativa à temática objeto do procedimento em epígrafe aos ditames constitucionais.
Segue, em anexo, análise jurídico-constitucional do objeto do presente Procedimento.
Atenciosamente,
2Á MPMG Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade
Rua Dias Adorno 367, 6º andar
Ministério Público Belo Horizonte - MG
do Estado de Minas Gerais CEP: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8328 - (31) 3330- 8325 - (31) 3330-8194
E AJC Muriaé MG.pdf
CT] 493.9kB
about:blank
Á M Pp Mt Procuradoria-Geral de Justiça
Coordenadoria de Controle
Ministério Público de Constitucionalidade
do Estado de Minas Gerais
Procedimento Administrativo MPe nº 34.16.0024.0054063/2023-04
Município: Muriaé
Representante: Pedro Henrique Rodrigues Alvim - Promotor de Justiça
Objeto: Lei Municipal nº 5.348/2016
TERMO DE ANÁLISE JURÍDICO-CON: STITUCIONAL
Cuida-se de Procedimento Administrativo de Controle da
Constitucionalidade instaurado em razão de representação encaminhada pelo
Promotor de Justiça Pedro Henrique Rodrigues Alvim para fins de análise da
compatibilidade constitucional da Lei Municipal nº 5.348/2016, que dispõe sobre o
plano de cargos, carreira, vencimentos e estrutura organizacional dos servidores da
Câmara Municipal de Muriaé.
Requisitadas informações à autoridade responsável pela elaboração
da norma atacada, a Câmara Municipal de Muriaé encaminhou a respectiva certidão
de vigência da Lei n.º 5.348/2016 (MPe-doc. 843066), bem como cópia da mencionada
lei já devidamente compilada com suas alterações (MPe-doc. 843170). Por fim, quanto
à constitucionalidade do ato normativo alvo de exame no procedimento, informou que
já existe tramitando na Comarca de Muriaé a Ação Civil Pública n.º 5001913--
43.2017.8.13.0439, encaminhando a cópia dos autos respectivos (MPe-doc. 843170).
Da análise da documentação acostada aos autos, constatou-se a
inconstitucionalidade da legislação objeto da representação.
Esta Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade, antes de
utilizar a via do controle concentrado e abstrato da constitucionalidade das leis e atos
normativos perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, resolve
encaminhar ao Exmo. Presidente da Câmara de Muriaé/MG a presente Análise
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade - CCConst
Rua Dias Adorno, n.º 367/6º andar
Santo Agostinho - Belo Horizonte - MG
1
Á M Pp Me Procuradoria-Geral de Justiça
Coordenadoria de Controle
Ministério Público de Constitucionalidade
do Estado de Minas Gerais
Jurídico-Constitucional, bem como designar reunião autocompositiva no bojo deste
procedimento, isso como etapa dialógica que visa à definição das medidas a serem
adotadas no que toca ao objeto a ele concernente, tudo no intuito de adequação da
normatização municipal aos ditames constitucionais.
Infere-se que, por meio da legislação em voga, foram criados cargos
de provimento em comissão em contraposição ao princípio insculpido no art. 21, 8 1º,
da Constituição Estadual.
São, pois, inconstitucionais os cargos de provimento em comissão de
Diretor Jurídico; Diretor Legislativo; Diretor Financeiro; Diretor Administrativo;
Assessor Jurídico; Assessor do Diretor Geral; Assessor do Diretor Legislativo; Assessor
Especial de Comissões; Assessor de Imprensa; Chefe do Gabinete da Presidência;
Assessor da Presidência; e Chefe de Patrimônio, Almoxarifado e Compras.
Se = ei tmonmo, Atmoxaritado e Compras
É cediço que a aferição da constitucionalidade dos cargos
questionados passa pelo exame dos requisitos exigidos para as hipóteses de
provimento em comissão, na esteira do que dispõem o art. 37, caput e incisos II e V, da
Constituição da República, e os arts. 13; 21, 8 19; e 23, da Constituição do Estado de
Minas Gerais.
Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento
do Recurso Extraordinário 1.041.210/SP, em sede de repercussão geral, reafirmou a
jurisprudência dominante sobre cargo de provimento em comissão, fixando a
seguinte tese:
a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o
exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se
prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou
operacionais;
b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre
a autoridade nomeante e o servidor nomeado;
c) o número de cargos comissionados criados deve guardar
proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade - CCConst
Rua Dias Adorno, n.º 367/6º andar
Santo Agostinho - Belo Horizonte - MG
2
Á M pP M É, Procuradoria-Geral de Justiça
Coordenadoria de Controle
Ministério Público de Constitucionalidade
do Estado de Minas Gerais
número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente
federativo que os criar; e
d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de
forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de forma
congruente, acompanha o horizonte referido:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
ANEXO IDA LEI COMPLEMENTAR N. 10/2003 DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE, ALTERADO PELAS LEIS
COMPLEMENTARES N. 46/2016 E 88/2022 -CARGOS EM
COMISSÃO NA CÂMARA DE VEREADORES - CARGOS DE
DIRETOR PARLAMENTAR E LEGISLATIVO, ASSESSOR
LEGISLATIVO, CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA E
CONSULTIVA, CONTADOR-CHEFE, CHEFE DO SETOR
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, DIRETOR DE ATENDIMENTO
AO PÚBLICO, DIRETOR DE MÍDIAS E REDES SOCIAIS E DIRETOR
DO SETOR DE LIMPEZA - CRIAÇÃO EM DESACORDO COM O
ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO
TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO
- Os cargos em comissão, por fugirem à regra da obrigatoriedade de
concurso público, só podem ser legitimamente criados em hipóteses
estritas, quando satisfeitos os requisitos enunciados no julgamento do
tema 1.010 de repercussão geral: "a) a criação de cargos em comissão
somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e
assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades
burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a
necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o
servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve
guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e
com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente
federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão
devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os
instituir” (RE 1041210 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,
julgado em 27-09-2018).
- Para que uma função se enquadre no conceito de "atribuição de
chefia, direção e assessoramento" de que trata o artigo 37, V, da
Constituição Federal - reproduzido pelo artigo 23 da Constituição
Estadual -, não basta que envolva atividade de comando ou condução
de subordinados ou de assistência especializada a uma autoridade
qualquer: é preciso também que a função se preste a coadjuvar o
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Á M P Mt Procuradoria-Geral de Justiça
Coordenadoria de Controle
Ministério Público de Constitucionalidade
do Estado de Minas Gerais
trabalho de autoridade de patamar hierárquico elevado, responsável
pela tomada de decisões fundamentais, e, além disso, é necessário que
o bom desempenho da função instrumental suponha vínculo de
especial confiança entre a autoridade nomeante e o nomeado.
- É inconstitucional a criação de cargos em comissão com atribuições
eminentemente técnicas, burocráticas ou operacionais ou mesmo com
atribuições de chefia, se estas, para serem bem desempenhadas, não
reclamam um vínculo de especial confiança com a autoridade
nomeante.
[...]. (TIMG- Ação Direta Inconst 1.0000.22.246924-9 /000, Relator(a):
Des.(a) Fernando Lins ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em
14/12/2023, publicação da súmula em 31/01/2024)
Entretanto, o legislador, no caso em tela, instituiu cargos em comissão
evidenciando funções que não possuem a natureza própria de chefia, direção e
assessoramento.
Constata-se, da análise das atribuições dos cargos de Assessor do
Diretor Geral; Assessor do Diretor Legislativo; Assessor Especial de Comissões;
Assessor de Imprensa; Assessor da Presidência e Chefe do Gabinete da Presidência a
presença de funções eminentemente administrativas e rotineiras, tais como manter
agenda de todas as comissões existentes, dando publicidade aos atos e atividades desenvolvidas
pelas comissões; redigir textos institucionais para prestação de informações ao público;
assessorar o Diretor Geral nas atividades administrativa e executiva e planejar, elaborar e
organizar a agenda de trabalho da Presidência, controlar a entrada e saída de materiais, estoques
e prazos de validade dos materiais, entre outras. Além disso, resta evidente a criação de
cargos de “assessoramento” para auxiliar servidores também ocupantes de cargos em
comissão.
De outro lado, para o exercício dos cargos de Assessor Jurídico e
Diretor Financeiro, a despeito da denominação, são exigidas atribuições ligadas ao
conhecimento específico de uma área do saber, uma vez que devem os ocupantes do
cargo, respectivamente orientar a preparação dos dados necessários à elaboração do
orçamento anual, plano plurianual e diretriz orçamentaria da Câmara Municipal e prestar
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Á M Pp M ( Procuradoria-Geral de Justiça
Coordenadoria de Controle
Ministério Público d titucionali
do Estado de Minas Gerais ão
assessoramento jurídico aos Vereadores na elaboração das proposições e projetos de interesse
público, para tanto se utilizando dos recursos da pesquisa científica e da necessidade pública.
Enfatiza-se, assim, a inexistência do vínculo de confiança e do poder de comando,
essenciais aos cargos em comissão.
À sua vez, o cargo comissionado de Diretor Jurídico possui atribuições
técnicas, próprias da atividade fim de órgão/setor jurídico, tais como representar a
Câmara Municipal em qualquer instância jurídica e emitir pareceres jurídicos sobre
anteprojetos, projetos de leis, resoluções, regulamentos, editais, estudos, contratos e convênios,
contratos e demais documentos jurídicos.
Sobre o tema, o Órgão Especial do TIMG já declarou ser incompatível
com a função de assessoramento (CEMG, ART. 23) a atribuição da representação em
juízo da Câmara Legislativa Municipal,
Observa-se que os cargos Diretor Legislativo e Diretor Administrativo
possuem atribuições vagas e amplas que não dizem respeito à tomada de decisões da
cúpula da Casa Legislativa, prescindindo, pois, do vínculo de confiança. Ao ocupante
dos aludidos cargos incumbem funções rotineiras, burocráticas e operacionais como
participar de todas as reuniões da Câmara e auxiliar a Mesa da Câmara na elaboração de
proposições de sua competência e dirigir a administração de pessoal e de serviços operacionais,
atuando ainda em colaboração nas contratações, na gestão do patrimônio e documental.
! EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CARGO COMISSIONADO - MUNICÍPIO
DE PASSA QUATRO - RESOLUÇÃO N.º 326/2013, ARTS. 7º,8º E 9º - CRIAÇÃO DE CARGOS - LEI EM
SENTIDO MATERIAL - ATRIBUIÇÕES DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO- RELAÇÃO DE
CONFIANÇA - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL -CÂMARA LEGISLATIVA - IMPOSSIBILIDADE -
ASSESSOR PARLAMENTAR - FUNÇÕES BUROCRÁTICAS - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL -
PRELIMINARES - LITISPENDÊNCIA - COISA JULGADA - REJEIÇÃO.
1. É incompatível com a função de assessoramento (CEMG, ART. 23) a atribuição da representação em juízo
da Câmara Legislativa Municipal, que compete a advogado ou procurador municipal de carreira ou a profissional
constituído para a finalidade de representar o Órgão Legislativo, distinto da autoridade nomeante.
2. As funções de assessoramento, de chefia e de direção, inerentes à natureza de cargo em comissão, pressupõem
a relação de confiança com a autoridade nomeante e não se compatibilizam com atribuições de caráter burocrático
ou técnico próprias dos cargos de carreira. (TIMG — Ação Direta de inconstitucionalidade 1.0000.15.101.155-
8/000, Rel. Des. Edgard Penna Amorim, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 24/11/2016, data da publicação da
súmula 27/01/2017)
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Á M P M ( Procuradoria-Geral de Justiça
Coordenadoria de Controle
Ministério Público de Constitucionalidade
do Estado de Minas Gerais
Desse modo, flagrante a inconstitucionalidade dos cargos
comissionados de Diretor Jurídico; Diretor Le islativo; Diretor Financeiro; Diretor
Administrativo; Assessor Jurídico; Assessor do Diretor Geral; Assessor do Diretor
Legislativo; Assessor Especial de Comissões; Assessor de Imprensa; Chefe do Gabinete
da Presidência; Assessor da Presidência; e Chefe de Patrimônio, Almoxarifado e
Compras, previstos na Lei nº 5.348/2016 do município de Muriaé, pois violam os
artigos 21, $ 1º, e 23 da Constituição Estadual e os incisos II e V do art. 37 da
Constituição da República.
Assim, considerando a inconstitucionalidade da legislação do
Município;
Considerando que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem
jurídica e do regime democrático, sendo que para tanto é seu dever constitucional o
combate às leis e atos normativos inconstitucionais, consoante se extrai do art. 129, IV;
da Constituição da República/88; art. 120, IV, da Constituição do Estado de Minas
Gerais; art. 25, I, da Lei Federal n.º 8.625/93 e, ainda, dos artigos 66, 1 e 69, II, da Lei
Complementar estadual n.º 34/94;
Considerando a possibilidade do autocontrole da
constitucionalidade pelo próprio Poder Legiferante, na sua condição de canal legítimo
para a adequação do sistema infraconstitucional aos ditames constitucionais;
Considerando, por fim, a etapa dialógica existente nos feitos em
tramitação nesta Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade e consistente na
realização de reuniões autocompositivas objetivando o emprego de técnicas
extrajudiciais capazes de emprestar celeridade e eficiência aos mecanismos de garantia
da supremacia constitucional;
Determina-se o agendamento, no bojo do presente procedimento e a
partir de contato com o Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Muriaé / MG, de audiência
autocompositivaa ser realizada nesta Coordenadoria de Controle de
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Á M P MC Procuradoria-Geral de Justiça
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Ministério Público de Constitucionalidade
do Estado de Minas Gerais
Constitucionalidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, bem como o
encaminhamento de cópia do presente termo de análise jurídico-constitucional à
referida autoridade.
Acertada a data respectiva, elabore-se convite ao Exmo. Presidente da
Câmara de Muriaé/MG, bem como à Procuradoria Legislativa, a fim de que
compareçam ao ato, presencial ou virtualmente, oportunidade em que será encetada
tratativa visando à adequação, aos ditames constitucionais, da normatização
dos municipal relativa à temática objeto do presente procedimento.
Buscando emprestar maior celeridade ao tramitar do feito,
encaminhe-se, por meio eletrônico, o convite retro referido.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2024.
RODRIGO ALBERTO — assinado de forma digital por
AZEVEDO Peniaço ALBERTO AZEVEDO
COUTO:170900 Dados: 2024.11.13 08:47:38 -03100'
Rodrigo Alberto Azevedo Couto
Promotor de Justiça
Assessor Especial por Delegação do Procurador-Geral de Justiça,
nos termos dos artigos 18 e 92 da Lei Complementar n.º 34/94.
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VA saia JE
Ministério Público
CONTROLE DE do Estado de Minas Gerais
CONSTITUCIONALIDADE < ?, E >
TERMO DE ACORDO DE NEGOCIAÇÃO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPE 34.16.0024.0054063/2023-04
MUNICÍPIO: Muriaé/MG H
OBJETO: Lei Municipal nº 5.348/2016.
ATORES DA NEGOCIAÇÃO:
1) Ministério Público de Minas Gerais - Coordenadoria de Controle de
Constitucionalidade (CConst) PoliSau Ele
2) CâmaraMunicipal de Muriaé do
=» MA)
TEMA PRINCIPAL - OBJETO DA NEGOCIAÇÃO:
Adequação constitucional da legislação municipal, especificamente, no caso
do presente procedimento, a Lei Municipal nº 5.348/2016, que dispõe sobre
o plano de cargos, carreira, vencimentos e estrutura organizacional dos
servidores da Câmara Municipal de Muriaé.
PROCESSOS JUDICIAIS E/OU PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
AOS QUAIS SE REFERE O OBJETO DA NEGOCIAÇÃO:
Procedimento Administrativo MPe n.34.16.0024.0054063/2023-04
IMPACTOS SOCIAIS:
Estima-se que a resolução do tema acima descrito tem impacto social sobre
aproximadamente 103.700 (cento e três mil e setecentos) pessoas, número
correspondente aos habitantes do município de Muriaé.
PARTICIPANTES DA REUNIÃO:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG):
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Contatos: Tel.: (31) 3330-8323/ WhatsApp: (31) 98490-4116 / E-mail: ccconsteêmpmg.mp.br
AMPMG
Ministério Público
CONTROLE DE do Estado de Minas Gerais
CONSTITUCION ALIDADE
- Rodrigo Alberto de Azevedo Couto- Promotor de Justiça e Assessor Especi-
al do Procurador-Geral de Justiça na Coordenadoria de Controle de Constitu-
cionalidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais );
Câmara Municipal de Muriaé E a
- Elvandro Maciel da Silva, Presidente da Câmara G2c?
-Marcelo Luiz da Silva Pereira, Diretor-Geral H
- Mário Lúcio Brambila, 10 Vice-Presidente /ULPE Edu gn
- Cássia Ribeiro, 20 Vice-Presidente
- Reginaldo Roriz, 1º Secretário 2/28 AUS
-Francisco Carvalho Correa, Diretor Jurídico
- Munigue Helena da Cunha Alves, 2º Secretária
No dia 29 de abril de 2025, com início às 14 horas, na plataforma TE-
AMS, ocorreu reunião conjunta de autocomposição - negociação, no
formato remoto, contando com os participantes acima listados e os inte-
grantes da equipe da Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade
abaixo-assinados.
Na reunião, tratou-se do TEMA supracitado, sendo acordado o que se-
gue:
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A aa LE
e AMPMG
CONSTITUCIONALIDADE
Item I. Inicialmente, os presentes anuíram em participar desta reu-
nião, nos termos dispostos na Res. PGJ 34/2022 e sob as seguintes diretri-
zes: trata-se de um processo organizado de diálogo e negociação; voluntá-
rio; flexível; informal; confidencial; com a possibilidade de participação de
agentes externos à discussão, desde que demonstrado o respectivo interes-
Se; com autonomia das partes; aberto à fala e escuta de todos; sendo pos-
sível a realização de mais de uma reunião e com foco nos interesses e solu-
ções.
Item II. Os atores da negociação objeto do Procedimento
Administrativo MPe n.34.16.0024.0054063/2023-04 serão a Coordenadoria
de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público de Minas Gerias e a
Câmara Municipal de Muriaé.
Item III. Tendo havido o diálogo entre os atores da negociação so-
bre o TEMA descrito acima, houve consenso de que:
i O Presidente da Câmara de Muriaé, no âmbito de suas atribuições,
adotará as medidas necessárias à adequação constitucional dos Lei
Municipal nº 5.348/2016,especificamente ao que dispõe sobre o
plano de cargos, carreira, vencimentos e estrutura organizacional dos
servidores da Câmara Municipal de Muriaé, objeto de análise do
presente procedimento, verificando a possibilidade de, no prazo de
até 90(noventa) dias, protocolizar Projeto de Lei visando sanar as
inconsistências apontadas como inconstitucionais pelo Ministério
Público;
ii | O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio de
sua Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade (CCONST),
suspenderá [o) Procedimento Administrativo MPe n.
34.16.0024.0054063/2023-04, pelo prazo de até 90 (noventa) dias,
isso visando à adoção, por parte do Presidente da Câmarade Muriaé,
A me Cdsup 7220)
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AMPMG
Ministério Público
CONTROLE DE do Estado de Minas Gerais
CONSTITUCIO) NALIDADE e
das medidas necessárias à adequação constitucional da normatização
municipal objeto do presente procedimento. É
Item IV. Os atores da negociação acordaram que eventual
descumprimento do pactuado neste instrumento, inclusive a edição de ato
normativo superveniente com novos vícios formais e/ou materiais, implicará
a oportuna submissão ao Poder Judiciário. do controle abstrato de
constitucionalidade. |
Item V. Ficam designadas pelos atores da negociação, para fins dos
DO
itens previstos acima, as seguintes referências:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Rodrigo Alberto, de Azevedo Couto
rcoutoOmpmg.mp.br CAS q
Isabela Nascimento de Sousa WA 4
isousa. plansulOmpmg. mp.br
Câmara Municipal de Muriaé
mm). UU?
evandrocheiroso gmail.com Po
VALE Seu
Elvandro Maciel da Silva
Francisco Carvalho Correa
fcarvalhocorread yahoo.com.br
Marcelo Luiz da Silva Pereira
tpadvogadosmg Qhotmail.com
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Ministério Público
ONTROLE DE do Estada de Minas Gerais
CONSTITUCIONALIDADE
marioluciobrambila GOgmail. com
Cássia Ribeiro il E po
vereadoracassiaribeiro gmail.com
1/248
Reginaldo Roriz
reginaldororizOgmail.com UU
Munique Helena da Cunha Alves Ses
Vereadoramunikhelena GOgmail.com
Item VI. Diante do consenso construído entre os negociantes, os
4 AMPMG
MA
LG
Mário Lúcio Brambila
presentes ficam cientes de que o Procedimento Administrativo MPe n.
34.16.0024.0054063/2023-04 ficará suspenso por até 90(noventa) dias,
ou seja, até a data máxima de 28 de julho de 2025 ou cumprimento
integral do que se vira aqui acordado.
Item VII. Transcorrido sem comunicação prévia o prazo retro
estabelecido, a secretaria deverá, via e-mail, solicitar, ao ator externo da
negociação ora firmada, informações acerca do cumprimento daquilo que se
viu no presente termo acordado.
Item VIII. Fica estabelecido que a ausência de assinatura no prazo
de 5 (cinco) dias após o recebimento do documento oficial eletrônico
respectivo implicará presunção de desistência do acordado.
Item IX. Fica também desde já determinado à Secretaria da
CCONST que, havendo nos presentes autos eletrônicos comunicação de
apresentação de Protocolo ou Projeto de normatização visando à adequação
constitucional ora objetivada, deverá ser suspenso o Procedimento pelo
prazo de 30 (trinta) dias, bem assim, transcorrido tal lapso temporal,
encetada comunicação eletrônica com a Casa de Leis respectiva, isso no
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AMPMG
Ministério Público
CONTROLE do Estado de Minas Gerais
ALIDADE
1
a,
++
sentido da obtenção de informações acerca do tramitar legislativo referente
à matéria.
Lido o termo, os presentes declaram estar de acordo,
comprometendo-se a assiná-lo (digitalmente), sendo que será, após
colhidas todas as assinaturas, juntado ao Procedimento Administrativo MPe
n.34.16.0024.0054063/2023-04, bem como a todos pela CCONST
encaminhada via em PDF.
Belo Horizonte, 29 de abril de 2025.
PRESENTES:
a as TR
Elvandro nda da Silva |
Presidente da Câmara
Maréélo Luiz da Silva Pereira
Diretor Jurídico
Rare SEE vambila
1º Vice-Presidente
Cuba
20 Vice-Presidente
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Mm Ministério Público
CONTROLE DE
do Estado de Minas Gerais
CONSTITUCIONALIDADE
1º Secretário
Assinado eletronicamente
Munique Helena da Cunha Alves
2º Secretária
Equipe CCONST:
ed Alberto de Azevedo Couto
Promotor de Justiça - Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça
LA resbetérnácmento de Sousa
Assistente Administrativo do Ministério Público
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30 abr 2025 Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade criou este documento. (Empresa: Coordenadoria de
08:34:06 Controle de Constitucionalidade, Email: ceconst(ompmg.mp.br )
30 abr 2025 Rodrigo Alberto Azevedod Couto (Email: reouto(ompmg.mp.br, CPF: 958.698.326-97) visualizou este
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30 abr 2025 Rodrigo Alberto Azevedod Couto (Email: rcouto(ompmg.mp.br, CPF: 958.698.326-971) assinou este
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30 abr 2025 Isabela Nascimento de Sousa (Email: isousa. plansul(ompmg.mp.br, CPF: 109. 712.576-98) visualizou este
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30 abr 2025 Isabela Nascimento de Sousa (Email: isousa.plansul(ompmg.mp.br, CPF: 109.712. 576-98) assinou este
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30 abr 2025 Elvandro Maciel da Silva (Email: evandrocheiroso(ogmail.com, CPF: 795.812. 006-06) visualizou este
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30 abr 2025 Elvandro Maciel da Silva (Email: evandrocheirosoçogmail.com, CPF: 795.812.006-06) assinou este
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—, 05 mai 2025 Marcelo Luiz da Silva Pereira (Email: tpadvogadosmg hotmail.com, CPF: 052.856.976-70) visualizou este
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05 mai 2025 Mario Lúcio Brambila (Email: marioluciobrambilaçogmail.com, CPF: 601.321.246-53) visualizou este
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30 abr 2025 Munique Helena Da Cunha Alves (Email: vereadoramunikhelena(ogmail.com, CPF: 086.379. 646-05)
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Á M Pp M G Procuradoria-Geral de Justiça
Coordenadoria de Controle de
Ministério Público Sa
do Estado de Minas Gerais Constitucionalidade
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que, no dia 03 de junho de 2025, o Exmo. Sr. Presidente da
Câmara, Elvandro Maciel da Silva; o Diretor-Geral, Dr. Marcelo Luiz da Silva Pereira; o
Diretor Jurídico, Francisco Carvalho Correa e o Assessor de Planejamento e Gestão, Dr. Alan
Dala Paula Torres, representantes do Poder Legislativo do Município de Muriaé, estiveram em
reunião com o Promotor de Justiça, Dr. Rodrigo Alberto Azevedo Couto, na Coordenadoria de
Controle de Constitucionalidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Belo Horizonte, 03 de junho de 2025.
tim S?
Alicia Caldeira da Silva
Recepcionista
Rua Dias Adorno, 367 - 6º andar . Santo Agostinho . Belo Horizonte/MG . CEP: 30190-100
Telefone: (31) 3330-8323 . E-mail: ccconstQmpmg.mp.br . my mpme.mp.br
. Autenticação eletrônica 2/2
t t | , Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
O | U e n q ue Última atualização em 03 jun 2025 às 15:31
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Página de assinaturas
Alicia Silva
171.560.737-61
Signatário
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HISTÓRICO
03 jun 2025 Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade criou este documento. ( Empresa: Coordenadoria de
15:26:48 Controle de Constitucionalidade, Email: ceconst(dmpmg.mp.br )
03 jun 2025 Alicia Caldeira da Silva (Email: acaldeira.plansulompmg.mp.br, CPF: 171.560.737-61) visualizou este
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03 jun 2025 Alicia Caldeira da Silva (Email: acaldeira.plansulompmg.mp.br, CPF: 171.560.737-61) assinou este
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