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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete vereador – AFONSO DA SAÚDE
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INDICAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 5
Ao
Exmo. Sr. Vereador
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo-assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o art. 192
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, apresentar, respeitosamente, a presente INDICAÇÃO, para que seja
encaminhada ao Prefeito, Dr. Marcos Guarino e Secretaria de Educação a Sra. Maria
Cristina Navarro de Aquino Ribeiro, que sejam adotadas a Integração das ações de
acessibilidade com o Plano Municipal de Inclusão e com as diretrizes do Estatuto da
Pessoa com Deficiência.
A Lei nº 014/2025 representa um avanço importante ao promover o lazer inclusivo
nos parques públicos de Muriaé. No entanto, sem infraestrutura urbana acessível, esse
direito permanece limitado. Calçadas irregulares e transporte inadequado impedem que
pessoas com deficiência usufruam plenamente dos espaços públicos. A regulamentação da
lei, aliada a investimentos em acessibilidade, é essencial para garantir equidade,
autonomia e cidadania.
Certo de vosso atendimento deixo meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 29 de Julho de 2025
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
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