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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete vereador – AFONSO DA SAÚDE
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INDICAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 5
Ao
Exmo. Sr. Vereador
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo-assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o art. 192
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, apresentar, respeitosamente, a presente INDICAÇÃO, para que seja
encaminhada ao Prefeito, Dr. Marcos Guarino e Secretaria de Obras ao Dr. Jorge Feres
Filho, que sejam adotadas a Integração das ações de acessibilidade com o Plano
Municipal de Inclusão e com as diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A Lei nº 014/2025 representa um avanço na promoção do lazer inclusivo em
Muriaé, ao prever brinquedos adaptados nos parques públicos. No entanto, a ausência de
infraestrutura urbana acessível — como passeios e calçadas com piso tátil e rampas,
sinalização tátil e visual, acessibilidade nos transportes coletivos e adequações em prédios
públicos — ainda limita a participação plena das pessoas com deficiência na vida
comunitária. É necessário um Código Municipal de Acessibilidade que assegure equidade,
autonomia e inclusão em todos os espaços.
Certo de vosso atendimento deixo meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 29 de Julho de 2025
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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