CAMARA MUNICIPAL DE MURIA É
Praça Coronel Pacheco de Medeiros « s/no = Centro, CEP no 36.880-000 = MURIAÉ « MG.
CNPJ no 20,349.205/0001-94,
PROJETO DE LEI Nº /2025
Reconhece o “Quiosque das
Castanheiras" como Patrimônio
Cultural Imaterial do Município de
Muriaé/MG e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecido como Património Cultural Imaterial do Município de
Muriaé/MG o “Quiosque das Castanheiras”, considerado o ponto de parada para lanche
na região central de Muriaé, reconhecida por este nome por estar localizada ao lado de
uma árvore Castanheira centenária na cidade, amplamente difundida e valorizada em
todo o território municipal.
Art. 2º O reconhecimento inclui o conjunto de sabores, recepção, ações sociais e
solidárias no município, que já perdura à 3 décadas na cidade.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Cultura, adotará medidas para a salvaguarda, registo,
valorização e promoção do bem cultural reconhecido nesta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo poderá apoiar pequenos produtores, vendedores ambulantes
e espaços tradicionais que mantenham a tradição do “ Quiosque das Castanheiras,
respeitando-se a legislação sanitária vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 30 de julho de 2025.
KERLIM PROTETOR
Vereador Solidariedade
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Praça Cel, Pacheco de Medeiros, sing, Centro, Muriaé, Minas Gerais, CEP 36880015
E-mail: cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br Telefone: 32.3696.3050 Site Oficial: www.camaramuriae ma.gov br
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Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no = Centro. CEP no 36.880-000 = MURIAÉ « MG.
CNPJ no 20.349.205/0001-94,
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer e valorizar o Quiosque
localizado na Praça João Pinheiro, no Centro da nossa cidade, fundado junto com a
reforma da Praça a aproximadamente 31 (trinta e um anos), sendo sua única
proprietária a Sra Dilma, que desde o início da reforma da praça, se fez presente,
servindo os populares com seus salgados caseiros, apoiando os eventos realizados na
cidade, e sempre cuidando de todos os animais comunitários que rodeiam seu quiosque,
tornecendo, agua, alimentação e até os remédios quando necessário, além de servir
como ponto de referência para localização e informação para os visitantes e transeuntes
da cidade.
A propositura deste projeto, vem com o escopo da valorização e reconhecimento
dos empreendedores antigos na cidade, que ativamente apoiam a causa social e animal.
Além do reconhecimento e homenagem prestada a proprietária que a tantos anos
administra e gere o negócio sozinha, tendo mais de 30 anos de funcionamento.
KERLIM PROTETOR
Vereador Solidariedade
Praça Cel. Pacheco de Medeiros,s/nº, Centro, Muriaé, Minas Gerais, CEP 36.880-015
Telefone: 32.3696.3050 e-mail cnm(camaramuriae.mg.gov.br site camaramuriae.mg.gov.br
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