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INDICAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 5
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Elvandro Maciel da Silva
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador infra-assinado, com fundamento no inciso I do art. 191 c/c com o art. 192
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO Ao Secretário
Municipal de Obras e Urbanismo, Sr. Jorge Féres Filho; com a solicitação para que seja
realizada a concretagem da Av. Altino Rodrigues Pereiro, localizada no Bairro Franco Suíço.
A presente indicação tem por objetivo solicitar ao Poder Executivo Municipal a
execução de obra de concretagem da Avenida Altino Rodrigues Pereiro, situada no Bairro
Franco Suíço, que atualmente é composta por estrada de chão batido, encontrando-se em
condições que comprometem o direito fundamental de mobilidade urbana e acesso adequado
à infraestrutura básica.
A precariedade da via atinge diretamente os princípios constitucionais do direito à
cidade e à infraestrutura urbana de qualidade (art. 6º e art. 182 da Constituição Federal), além
de comprometer a efetivação das políticas públicas municipais voltadas ao bem-estar da
coletividade e ao desenvolvimento urbano sustentável.
A ausência de pavimentação adequada contribui para a geração de poeira em
períodos de seca e de lama durante chuvas, dificultando o tráfego de veículos e pedestres,
prejudicando o acesso de moradores aos serviços públicos essenciais, tais como coleta de lixo,
transporte escolar, socorro médico emergencial e transporte coletivo, afetando, portanto, a
função social da cidade e a acessibilidade urbana, conforme preconiza o Estatuto da Cidade (Lei
Federal nº 10.257/2001).
Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em seu artigo 1º, § 2º,
estabelece que o trânsito seguro é um direito de todos, e dever dos órgãos e entidades
componentes do Sistema Nacional de Trânsito. Logo, compete ao Município, organizar e
prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, como
a conservação e manutenção de vias urbanas.
Portanto, a concretagem da via ora indicada se revela medida necessária, urgente e
plenamente justificada, não apenas como melhoria urbanística, mas como obrigação legal do
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Poder Público em assegurar aos cidadãos o mínimo de infraestrutura viária, garantindo
qualidade de vida, segurança e mobilidade para todos.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 30 de julho de 2025