GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
PROJETO DE LEI Nº /2025
Altera a Lei n.º 6.626, de 31 de março de 2023, que
reestrutura o Conselho Tutelar e o processo de
escolha dos seus membros e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do Art. 6º da Lei n.º 6.626, de 31 de março de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º No efetivo exercício da sua função, o membro do Conselho Tutelar
perceberá, a título de remuneração, o valor correspondente a R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais), que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao
servidor público municipal.
§ 1º omissis.
§ 2º omissis.
§ 3º omissis.
I - omissis; e
II - omissis."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Muriaé, 31 de agosto de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Assinado digitalmente por MARCOS GUARINO DE
OLIVEIRA:28285182649
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=20302311000112, OU=
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=
RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=presencial,
CN=MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA:28285182649
Razão: Eu sou o autor deste documento
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Data: 2025.07.31 15:21:58-03'00'
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MARCOS GUARINO
DE
OLIVEIRA:282851826
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GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Muriaé, 31 de agosto de 2025.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n.º 6.626, de 31 de março
de 2023, a fim de reajustar a remuneração dos Membros do Conselho Tutelar do
Município de Muriaé.
A presente proposição tem por objetivo a valorização dos Conselheiros Tutelares
do município, por meio da adequação de sua remuneração, reconhecendo a
relevância e a complexidade das atribuições por eles desempenhadas na proteção
integral de crianças e adolescentes.
A função dos Conselheiros Tutelares é de extrema importância para a proteção
e promoção dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido no
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). São esses profissionais os responsáveis
por agir diante de situações de risco pessoal e social, como abuso, negligência,
abandono, violência doméstica, exploração sexual e outras formas de violação de
direitos. Além disso, participam ativamente da articulação da rede de proteção à
infância e juventude, colaborando com escolas, unidades de saúde, organizações
sociais, Ministério Público e Poder Judiciário.
Ademais, o exercício da função de Conselheiro Tutelar exige dedicação
exclusiva, além de preparo técnico e sensibilidade para lidar com situações de
extrema vulnerabilidade, demandando profissionais capacitados e comprometidos
com a causa da infância e adolescência.
Portanto, a revisão da remuneração proposta neste projeto representa não
apenas um reconhecimento do papel estratégico dos Conselheiros Tutelares na
estrutura de proteção social do município, mas também um incentivo à continuidade
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e qualificação do serviço prestado à população. Ao assegurar uma remuneração mais
justa e condizente com as responsabilidades do cargo, o município investe
diretamente no fortalecimento das políticas públicas de proteção e no cumprimento
dos preceitos constitucionais que garantem a prioridade absoluta dos direitos das
crianças e adolescentes.
Cumpre destacar que a proposta está em conformidade com os princípios da
responsabilidade fiscal, atendendo ao disposto nos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, uma vez que as
despesas relativas ao reajuste proposto foram devidamente consignadas no
Orçamento Anual, não comprometendo o equilíbrio das contas públicas.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assinado digitalmente por MARCOS
GUARINO DE OLIVEIRA:28285182649
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
20302311000112, OU=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=
RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=
presencial, CN=MARCOS GUARINO DE
OLIVEIRA:28285182649
Razão: Eu sou o autor deste documento
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