CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a concessão de isenção tarifária
no transporte coletivo urbano às pessoas em
situação de vulnerabilidade social e âquelas
que estejam em tratamento de saúde contínuo,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a isenção tarifária no sistema de transporte coletivo urbano municipal para:
I — pessoas em situação de vulnerabilidade social, «
im reconhecidas pelos critérios estabelecidos no
Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal (CadUnico);
Il — pessoas que estejam em tratamento de saúde contínuo, mediante comprovação médica,
especialmente em casos de doenças crônicas, incapacitantes ou que demandem acompanhamento
frequente em unidades de saúde, extensível a isenção para acompanhantes que se fizerem
necessários.
Art. 2º. Para a concessão do benefício, os interessados deverão apresentar:
1 — documento de identidade e comprovante de residência no Município;
H — comprovação de inscrição e situação no CadUnico ou declaração expedida pela Secretaria
Municipal de Assistência Social;
HI — no caso de tratamento de saúde contínuo, relatório médico atualizado emitido por profissional
ou instituição de saúde pública ou privada credenciada, bem como atestado de necessidade de
acompanhante, conforme o caso.
or meio de cartão eletrônico personalizado ou
cutivo, com validade anual e possibilidade de
Art. 3º. A concessão da isenção será formalizada
outro meio de identificação definido pelo Poder E
renovação mediante atualização cadastral,
Art. 4º. O Poder Executivo poderá firmar convênios com as empresas concessionárias do transporte
público, órgãos estaduais e federais, bem como com instituições de saúde, para viabilizar a execução
desta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua
publicação.
ul.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro, Muriaé, Minas Gerais, CEP 36.880-015 o
E-mail: cenmcan imuriae.mg.gov.br Telefone: 32.3696.3050 Site Oficial maramuriae.ma.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAI;
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. NÃ.
A ”
DELEGADO RANGEL
VEREADOR PROPONENTE
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Excelentíssimos(as) Senhores(as) Vereadores(as);
Com meus cordiais cumprimentos, dirijo-me respeitosamente a este Parlamento no intuito
de submeter à sua apreciação a presente proposta que trata de isenções da tarifa do transporte
público coletivo às pessoas socialmente vulneráveis bem como àquelas que estejam em tratamento
de saúde contínuo.
De início, sobreleva ressaltar que o transporte coletivo urbano é um direito essencial que
possibilita o acesso da população a serviços básicos como saúde, educação e trabalho. No cenário
socioeconômico brasileiro, é um serviço utilizado eminentemente pelas camadas menos favorecidas
da população, que não dispõem de recursos para custear meios particulares de locomoção.
Nesse contexto, para pessoas em situação de vulnerabilidade social e para aquelas que
necessitam de tratamento de saúde contínuo, o custo da tarifa representa um obstáculo significativo
ao exercício pleno de seus direitos.
As famílias de baixa renda, especialmente as inscritas no Cadastro Unico, enfrentam grandes
dificuldades para arcar com despesas de deslocamento, o que pode comprometer a busca por
oportunidades de trabalho, cursos de capacitação e acesso a serviços públicos.
Da mesma forma, cidadãos que precisam de tratamentos médicos contínuos, como sessões
de fisioterapia, hemodiálise, quimioterapia e outros, necessitam de transporte regular, tornando o
custo com passagens um peso ainda maior sobre seus orçamentos.
A presente proposição busca garantir a inclusão social e a ampliação do acesso aos serviços
públicos, assegurando que a condição econômica ou a necessidade de tratamento de saúde não seja
um fator limitante para a mobilidade do cidadão.
A proposta está alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da
função social do transporte público, além de representar uma política pública de amparo aos que
mais necessitam.
Diante da relevância da matéria tratada na presente proposta, conclamo os Nobres Pares à
aprovação da presente.
DELEGADO RANGEL
VEREADOR PROPONENTE
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