CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2025
ESTABELECE | A OBRIGATORIEDADE — DAS
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A
OFERECEREM OPÇÕES DE PAGAMENTO ANTES
DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º. A empresa concessionária fornecedora de energia elétrica no âmbito do Município de
Muriaé bem como o Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR deverão,
obrigatoriamente, oferecer ao consumidor a possibilidade de quitar débitos pendentes no ato do
corte do serviço fornecido.
Art. 2º. A empresa concessionária fornecedora de energia elétrica bem como o DEMSUR deverão
oferecer a opção de pagamento por meio de cartão de débito, crédito ou pix.
$1º. Deverá ser ofertado pagamento parcelado, em até 12 (doze) vezes, aos consumidores
enquadrados nas seguintes situações:
1- Inscritos no CadUnico;
1 - Beneficiários de programas sociais de quaisquer esferas governamentais;
IV — Cujos imóveis tenham sido construídos no âmbito de programas sociais, governamentais ou
não;
V — Cujos imóveis sejam residência de pessoas acometidas de moléstia de natureza grave, assim
definidas em lei ou regulamento;
VI — Cujos imóveis sejam residência de pessoa enquadrada em outras condições de vulnerabilidade
social prevista em lei ou regulamento.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro, Muriaé, Minas Gerais, CEP 36.880-015
E-mail: enmebcamaramuriae. mg. gov br Telefone: 32.3696 3050 Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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Art. 3º. À possibilidade de pagamento prevista na presente lei deverá ser ofertada no mesmo dia e
em momento anterior à suspensão do serviço, ficando proibida a suspensão no caso de
descumprimento dessa obrigação.
Parágrafo único. Também ficará proibida a suspensão do fornecimento do serviço em caso de
pagamento efetuado nos moldes estabelecidos na presente lei.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei por meio de decreto.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. |,
/
à
DELEGADO RANGEL
VEREADOR PROPONENTE
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro, Muriaé, Minas Gerais, CEP 36.880-015
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Presidente;
Esxcelentíssimos(as) Senhores(as) Vereadores(as);
Com meus cordiais cumprimentos, submeto à soberana apreciação plenária desta augusta
Casa de Leis a presente proposição que tem por escopo flexibilizar, e ao final facilitar os pagamentos
das contas de água e luz no âmbito do Município de Muriaé.
Antes de mais nada, friso que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são
serviços essenciais, sendo que a sua suspensão gera efeitos extremamente deletérios ao consumidor.
Desse modo, a presente proposição se apresenta com dois vieses, posto que, por um lado,
reforça as políticas de defesa dos consumidores e de outro, reforça as políticas afirmativas de defesa
dos direitos sociais, mormente em relação àquelas pessoas em situação de vulnerabilidade.
No âmbito das políticas de proteção e defesa dos direitos do consumidor, a proposta cria
uma camada de proteção para que os consumidores não sejam privados, de forma sumária, desses
serviços essenciais, que aliás se tratam de serviços públicos.
Assim, ctia-se mais um mecanismo de proteção ao consumidor, a exemplo do que ocorreu
na Lei 6682/2023, derivada de projeto de lei de autoria do Poder Executivo, a qual “estabelece a
caracterização como amostra grátis para empréstimos bancários concedidos sem solicitação
do consumidor residente no Município de Muriaé.”
Por outro lado, além de conferir maior robustez ao arcabouço legislativo voltado à proteção
dos consumidores, o projeto também possui um viés eminentemente social, em defesa das
em condições de vulnerabilidade.
essoas
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É fato que, se a suspensão desses serviços já é medida gravosa para todo e qualquer
consumidor, o é muito mais para aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social,
seja ela qual for, sendo certo que, para esse grupo de pessoas, as consequências oriundas da
suspensão desses serviços ganha contornos trágicos, agravando ainda mais essa condição de
vulnerabilidade.
Diante da relevância da matéria, conclamo os Nobres à aprovação da presente
proposição.
DELEGADO RANGEL
VEREADOR PROPONENTE. |
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