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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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INDICAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 5
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Elvandro Maciel da Silva
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador infra-assinado, com fundamento no inciso I do art. 191 c/c com o art. 192
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO ao Secretário
Municipal de Governo, Sr. Paulo Roberto Portilho Varella e ao Diretor do Departamento
Municipal de Trânsito e Transportes (DEMUTTRAN), Sr. Genir Carneiro, com a solicitação para
que seja realizada a implantação de sinalização viária adequada, vertical e horizontal na subida
que dá acesso ao bairro Colety, com base em critérios técnicos de engenharia de tráfego e
segurança urbana.
A presente indicação fundamenta-se na necessidade de intervenção imediata na via
pública mencionada, que atualmente se encontra carente de sinalização regulamentar,
informativa e de advertência, colocando em risco a integridade física de condutores, ciclistas e
pedestres.
Segundo relatos recorrentes de moradores, o trecho da subida do bairro Colety tem
sido palco frequente de acidentes de trânsito, agravadas pela ausência de elementos de
controle de velocidade, placas de advertência sobre o aclive, e demarcações viárias horizontais
que orientem o tráfego de forma segura.
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), estabelece que é dever do Poder
Público assegurar condições seguras de circulação, com base em princípios de mobilidade
urbana sustentável, prevenção de acidentes e proteção da vida. Além disso, compete aos
órgãos executivos de trânsito municipais (DEMUTTRAN) a gestão da sinalização, engenharia de
tráfego e fiscalização viária.
Diante disso, solicito a atenção do Poder Executivo e dos órgãos competentes para
que essa medida seja implementada com a devida brevidade.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 04 de agosto de 2025
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