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PROJETO DE LEI Nº ____/ 2025
Institui o Programa Municipal de
Proteção dos Direitos da Pessoa
Acometida por Síndrome de
Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome
Complexa de Dor Regional e outras
doenças correlatas, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Muriaé, o Programa Municipal de
Proteção dos Direitos da Pessoa Acometida por Síndrome de Fibromialgia,
Síndrome da Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e doenças
correlatas, com o objetivo de garantir atendimento integral, multidisciplinar e
humanizado às pessoas diagnosticadas com tais condições.
Art. 2º As ações do programa obedecerão às seguintes diretrizes:
I – atendimento multidisciplinar integrado nas áreas de saúde, assistência social,
psicologia, fisioterapia, reabilitação e outras necessárias ao bem-estar da pessoa
acometida;
II – participação da comunidade, associações de pacientes e familiares na
implantação, acompanhamento e avaliação das ações;
III – disseminação de informações sobre as doenças mencionadas, seus sintomas,
tratamentos e implicações;
IV – incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no
diagnóstico, tratamento e apoio às pessoas acometidas e seus familiares;
V – estímulo à inclusão e permanência dessas pessoas no mercado de trabalho,
respeitadas suas limitações funcionais;
VI – estímulo à realização de estudos e pesquisas sobre a prevalência e
características dessas doenças no município.
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Parágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com
instituições públicas ou privadas, com preferência para entidades sem fins lucrativos,
para cumprimento das diretrizes estabelecidas neste artigo.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá promover estudos para a criação de um
Cadastro Municipal de Pessoas com Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica,
Síndrome Complexa de Dor Regional e doenças correlatas, com objetivo de:
I – identificar as condições de saúde e necessidades assistenciais dessas pessoas;
II – acompanhar clinicamente, social e laboralmente os pacientes cadastrados;
III – assegurar e monitorar o acesso às políticas públicas de proteção social.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 25 de julho de 2025.
MUNIQUE HELENA DA CUNHA ALVES
Vereadora – PSB
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de
Muriaé, o Programa Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa Acometida por
Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional
e outras doenças correlatas, inspirado na Lei Federal nº 15.176, de 23 de julho de
2025, que alterou a Lei nº 14.705/2023.
A fibromialgia e as demais síndromes citadas são doenças crônicas que afetam
milhares de pessoas, provocando dores intensas e generalizadas, fadiga, distúrbios do
sono, limitações físicas e emocionais, além de impactar diretamente na qualidade de
vida dos pacientes. Apesar disso, muitas vezes essas condições são invisibilizadas
socialmente e negligenciadas pelas políticas públicas de saúde e assistência social.
Este projeto busca tornar Muriaé um município mais inclusivo, sensível e
comprometido com a saúde e dignidade das pessoas que convivem com essas
doenças, oferecendo um conjunto de ações integradas e coordenadas voltadas ao
diagnóstico precoce, ao tratamento adequado e à reinserção social e profissional
dessas pessoas.
Ao estabelecer diretrizes como atendimento multidisciplinar, capacitação de
profissionais, apoio à pesquisa local, disseminação de informações e cadastro
municipal de pacientes, o projeto visa garantir não apenas o acesso aos serviços,
mas o reconhecimento institucional e a valorização humana dessas pessoas,
muitas vezes marginalizadas.
Além disso, a possibilidade de firmar parcerias com entidades da sociedade civil
permite uma atuação mais ampla, colaborativa e eficaz, reforçando o protagonismo
comunitário e a corresponsabilidade social.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação
deste importante projeto, que representa um passo significativo na construção de
uma cidade mais humana, empática e inclusiva para todos os seus cidadãos.