texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 5
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Elvandro Maciel da Silva
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador infra-assinado, com fundamento no inciso I do art. 191 c/c com o art. 192
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO ao Secretário
Municipal de Governo, Sr. Paulo Roberto Portilho Varella e ao Diretor do Departamento
Municipal de Trânsito e Transportes (DEMUTTRAN), Sr. Genir Carneiro, com a solicitação para
que seja realizada a implantação de uma vaga de estacionamento exclusiva para pessoas com
deficiência na pracinha localizada no bairro Dornelas, em frente ao número 95.
A presente indicação tem como finalidade promover a inclusão, acessibilidade e
dignidade às pessoas com deficiência física, especialmente àquelas que fazem uso de cadeiras
de rodas, ao solicitar a implementação de uma vaga de estacionamento exclusiva em local
estratégico.
Esse espaço público é amplamente utilizado por moradores da região, famílias,
crianças e idosos, servindo como ponto de encontro, lazer e convivência comunitária. No
entanto, a falta de infraestrutura adequada para receber pessoas com mobilidade reduzida
representa uma barreira significativa ao pleno exercício da cidadania por parte desse grupo, o
que contraria os princípios fundamentais de igualdade e acessibilidade previstos na legislação
brasileira.
É importante destacar que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei
nº 13.146/2015), bem como o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelecem a
obrigatoriedade da destinação de vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com
deficiência em espaços públicos e privados de uso coletivo. Essas normas têm como objetivo
assegurar não apenas o direito de ir e vir, mas também a autonomia e a independência dessas
pessoas no cotidiano.
Além do amparo legal, é dever do poder público garantir que os espaços urbanos
sejam acessíveis e acolhedores para todos os cidadãos, sem exceção. A implementação da vaga
solicitada não representa apenas uma adequação técnica, mas um gesto concreto de respeito,
empatia e compromisso com a construção de uma cidade mais justa, humana e inclusiva.
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
Portanto, solicitamos a atenção e sensibilidade do Poder Executivo Municipal para
que esta demanda seja prontamente atendida, proporcionando melhores condições de acesso
e mobilidade à população com deficiência do bairro Dornelas e adjacências.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 05 de agosto de 2025
open original →