PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PRJETO DE LEI Nº_________/2025
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, em conformidade com a Lei
Federal nº 13.146/2015 e o Decreto nº 5.296/2004, e
dá outras providências.
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º - A Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, tem por objetivo
assegurar o direito de igualdade de oportunidades e condições de acessibilidade ao
meio físico edificado, aos transportes e às tecnologias da informação e de comunicação,
saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer, e demais políticas
constantes na LBI, Lei Federal Nº 13.146/2015, para todas às pessoas com deficiência
de Muriaé, criando meios para promover sua autonomia, integração e participação
efetiva na sociedade.
§ 1º . A presente política tem como referência a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), sob nº 13.146, de 6 de julho de
2015, bem como o Decreto nº 5.296/2004.
§ 2º . A Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Muriaé será
implementada por ação das Secretarias de Desenvolvimento Social e Econômico, de
Educação, Saúde e de Direitos Humanos e Cidadania, e demais secretarias afins, em
articulação com a Junta Reguladora da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência,
como consta no art. 1º dessa lei.
Art. 2º- Nos termos do Art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão, Lei Federal Nº 13146/2015,
do Estatuto da Pessoa com Deficiência é considerada pessoa com deficiência aquela
que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial
(auditivo ou visual), os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir
sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas.
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por
equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II -
os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
III - a limitação no desempenho de atividades; IV -
a restrição de participação.
§ 2º Sempre que solicitado, será fornecido pela Junta Reguladora da Rede de Cuidados
da Pessoa com Deficiência e pela Secretaria de Educação, através das Escolas
Municipais, informações de cadastro Municipal da Pessoa com Deficiência com o
objetivo de se obter o registro no Município de Muriaé, essencial para a formulação e
execução das políticas públicas destinadas ao desenvolvimento dessas pessoas,
visando a melhoria no atendimento integrado.
a) O registro da Pessoa com Deficiência de Muriaé no cadastro de que trata o parágrafo
anterior, quando necessário, será feito mediante a apresentação do laudo.
b) Fica reconhecido, para fins de fruição dos direitos previstos nesta lei, naquilo que
couber, os instrumentos de identificação voluntária da Pessoa com Deficiência oculta
nos termos da Lei Municipal 6.413/2022.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Seção I Do Princípio
Art. 3º- A Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Muriaé tem como
princípio garantir condições de acessibilidade ao meio físico edificado, aos transportes,
aos serviços de interesse público, e às tecnologias da informação e de comunicação, a
todo cidadão residente ou de passagem pelo Município de Muriaé.
§ 1º. A Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Muriaé será
executada pela Junta Reguladora da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência e
demais secretarias municipais que se fizerem necessárias.
§ 2º. Para fins de execução das Políticas previstas nesta Lei, o Município poderá firmar
parceria com entidades e associações privadas, atendidas as determinações previstas
na Lei 13.019/2004 e Lei Municipal 5.671/2018.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4º -Constituem diretrizes da Política Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Muriaé:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
I - o dever de adequação das leis municipais, no que couber, à Legislação Federal
relativa ao tema e à Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os
Direitos da Pessoa com Deficiência;
II - a competência para acompanhar, cobrar, fiscalizar a aplicação e cumprimento, bem
como sugerir adequações à Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
de Muriaé e dos requisitos de acessibilidade, será do Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência;
III - a legitimidade das instituições que representam as pessoas com deficiência,
mesmo que forma individual, para acompanhar o cumprimento dos requisitos de
acessibilidade.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Art. 5º São obrigações do Município de Muriaé:
Seção I
Dos Recursos Financeiros
I - garantir planejamento, previsão nas peças orçamentárias do Município, reserva e
efetiva execução dos recursos orçamentários para adaptação, planejamento e
implantação de acessibilidade, de forma articulada e continuada entre os diversos
setores envolvidos, atendidas as previsões da Lei Municipal 5.671/2008;
Seção II
Das Obras e Serviços
II - exigir que nenhuma obra ou serviço que requeiram mobilidade sejam planejados,
implantados ou construídos, sem o atendimento das mínimas condições técnicas de
acessibilidade estabelecidas pela Convenção da ONU, pela Lei Federal nº 13.146/2015,
pelo Decreto nº 5.296/2004 e pelas Normas Brasileiras de Acessibilidade da Associação
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, NBR 9050/2015
III - garantir que todo alvará, habite-se, aprovação de projeto de natureza arquitetônica
e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a
execução de qualquer tipo de obra, com destinação pública ou coletiva, e ainda, a
outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza, só
tenham liberação se atenderem aos itens de acessibilidade determinados pela
Convenção da ONU, da Lei Federal nº 13.146/2015, do Decreto Federal nº 5.296/2004,
assim como se respeitarem as normas de acessibilidade da Associação Brasileira de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Normas Técnicas (ABNT), e ainda aquilo que o interesse público assim o exigir;
Seção III
Do Atendimento à Pessoa com Deficiência
IV - exigir que as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos
dispensem atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que
assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato, nos termos da Lei Federal
nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para as pessoas com deficiência, em
consonância da Lei nº 13.146/2015;
Seção IV
Dos Recursos Humanos
V - formar, capacitar e manter treinados os servidores públicos municipais que atuam
prioritariamente no atendimento de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida,
qualificando todos os funcionários que prestam serviços de atendimento ao público,
parametrizados pela Lei Federal nº 13.146/2015 e Decreto nº 5.296/2004:
a) da capacitação ampla:
1. ofertar curso de capacitação em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e BRAILLE de
forma planejada e integrada sempre que se fizer necessário;
2. ofertar curso de capacitação básica sobre os direitos da Pessoa com Deficiência,
para profissionais que atuam no planejamento de obras e transporte ou atendimento à
pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, que possa precisar de orientação ou
encaminhamento técnico sempre que se fizer necessário;
b) da capacitação específica:
1. formar profissionais para o atendimento especializado para a saúde; para inclusão
social, escolar e no trabalho.
Parágrafo único. Toda oferta de capacitação deverá ser planejada de forma integrada
pelas secretarias e autarquias municipais envolvidas
CAPITULO IV
DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Seção I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Dos Elementos de Urbanização
Art. 6º- O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais
espaços de uso público, deverão ser concebidos e executados de forma que sejam
acessíveis, conforme a Legislação e normas de acessibilidade vigentes.
Art. 7º- O poder público municipal incluirá em seu plano de ações, considerando as
possibilidades técnicas, as adaptações das vias públicas, os parques e os demais
espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços
e mobiliários urbanos, no sentido de promover a mais ampla acessibilidade com base
no desenho universal.
Art. 8º -O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados, de uso
comunitário ou coletivo, nestes compreendidos as calçadas, os itinerários e as
passagens de pedestres, bem como os percursos de entrada e de saída de veículos e
as escadas e rampas, deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas
técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 9º -No Município de Muriaé, as calçadas que compõem vias pavimentadas, seja por
calçamento, asfaltamento ou similares, deverão também ser pavimentadas, em
conformidade com as normas de acessibilidade da ABNT e das Leis Municipais
vigentes.
Art. 10- Os banheiros de uso público que vierem a ser construídos em parques, praças,
jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis, conforme estabelecido na Lei
Federal nº 13.146/2015 e no Decreto nº 5.296/04, e devem atender às especificações
das normas de acessibilidade da ABNT.
Parágrafo único: O poder público municipal incluirá em seu plano de ações,
considerando as possibilidades técnicas, as reformas e/ou adaptações dos banheiros
de uso público existentes em parques, praças, jardins e espaços livres
Art. 11- Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em
espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação
de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida.
Seção II
Das Calçadas e Passeios
Art. 12- Caberá ao Município de Muriaé elaborar plano de rotas acessíveis, compatível
com o Plano Diretor no qual está inserido, que disponha sobre os passeios públicos a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
serem implantados ou reformados pelo poder público, com vistas a garantir
acessibilidade das pessoas com deficiência a todas as rotas e vias existentes, inclusive
as que concentrem os focos geradores de maior circulação de pedestres, como os locais
de prestação de serviços públicos e privados de saúde, educação, assistência social,
esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos e órgãos públicos, entre outros, sempre
que possível de maneira integrada com o sistema de transporte coletivo de passageiros,
observando o quanto expresso no art. 41 da Lei Federal nº 10.257/2001.
Parágrafo Único: Para fins de elaboração de um plano sustentável, que cumpra com
finalidade do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Muriaé, o
mesmo deve passar por avaliação e aprovação no Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência de Muriaé.
Art. 13- As calçadas devem ser rebaixadas junto às travessias de pedestres,
sinalizadas com ou sem faixa, com ou sem semáforo, e sempre que houver foco de
pedestres.
Art. 14- Caberá ao Município, fiscalizar e garantir que o pavimento das calçadas e
passeios preencham os requisitos presentes em Lei, de forma a manter a trafegabilidade
de pedestres com segurança e independência e, acessíveis, em atendimento às normas
de acessibilidade da ABNT, sem prejuízo da realização de campanhas esclarecedoras
e informativas do termo genérico.
Seção III
Da Acessibilidade nos Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo
Art. 15- As edificações públicas e privadas de uso coletivo, devem garantir
acessibilidade a pessoa com deficiência em todas suas dependências e serviços, tendo
como referência as normas de acessibilidade vigentes.
§ 1º O Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência, nos termos
da Lei nº 3.613/2008, poderá acompanhar o planejamento e avaliar a execução de
projetos junto a Coordenação das ações integradas relacionadas à acessibilidade
arquitetônica nas diversas secretarias da Administração Municipal, podendo apresentar
sugestões cabíveis ao final da avaliação.
§ 2º Para os fins do disposto no caput deste artigo, na construção, ampliação ou reforma
de edifícios públicos ou privados, destinados ao uso coletivo, deverão ser observados,
no mínimo, os seguintes requisitos de acessibilidade:
I - nas áreas externas ou internas das edificações, destinadas a garagem e a
estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
II - a calçada, e no mínimo um dos acessos ao interior da edificação, deverão estar
livres de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a
acessibilidade de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
III - no mínimo um dos acessos que comuniquem horizontal e verticalmente todas as
dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os
requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei;
IV nas construções, reformas e ampliações de edifícios de uso público e coletivo
deverão dispor de banheiros acessíveis, em todos os pavimentos.
Art. 16- Os teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de
espetáculos, salas de conferências e similares reservarão, no mínimo, 2% (dois por
cento) da lotação do estabelecimento, não sendo este valor inferior a 02 (dois) para
pessoas em cadeira de rodas ou mobilidade reduzida, distribuídos pelo recinto, em
locais diversos, de boa visibilidade, próximos aos corredores, devidamente sinalizados,
evitando-se áreas segregadas de público e a obstrução das saídas, em conformidade
com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
§ 1º Nas edificações previstas no caput é também obrigatória a destinação mínima de
2% (dois por cento), não sendo este valor inferior a 01 (um), dos assentos para
acomodação de pessoas com deficiência visual e de pessoas com mobilidade reduzida,
incluindo obesos, em locais de boa recepção de mensagens sonoras, devendo todos
ser devidamente sinalizados e estar de acordo com as normas de acessibilidade da
ABNT.
§ 2º Os espaços e assentos a que se referem o caput, deverão situar-se em locais que
garantam proximidade e acomodação de, no mínimo, um acompanhante da pessoa com
deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 3º No caso de, comprovadamente, não haver procura pelos assentos reservados,
estes poderão excepcionalmente ser ocupados por pessoas que não tenham deficiência
ou mobilidade reduzida.
§ 4º Nos locais referidos no caput haverá, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de
emergência acessíveis, conforme as normas de acessibilidade da ABNT, a fim de
permitir a saída segura de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em
caso de emergência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
§ 5º As áreas de acesso aos artistas, tais como palco, coxias e camarins, também
devem ser acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Seção IV
Da Acessibilidade nas Habitações de Interesse Social
Art. 17- Os programas habitacionais de Interesse Social no Município disponibilizarão
percentual mínimo de imóveis a serem destinados, prioritariamente, às pessoas com
deficiência.
Parágrafo único: As unidades habitacionais destinadas à pessoa com deficiência
deverão atender aos parâmetros de acessibilidade previstos nas normas técnicas da
ABNT.
Seção V
Da Assistência Social
Art. 18- Caberá ao Município de Muriaé garantir a implementação e execução dos
serviços, por seus próprios meios ou através de instituições parceiras, dos programas,
dos projetos e dos benefícios no âmbito da política pública de assistência social a
pessoa com deficiência e sua família, sem prejuízo da garantia da segurança de renda,
da acolhida, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária,
para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.
§ 1º A assistência social a pessoa com deficiência, nos termos do caput deste artigo,
deve envolver conjunto articulado da rede de serviços do âmbito da Proteção Social
Básica e da Proteção Social Especial, de alta e média complexidade, ofertados pelo
Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para a garantia de seguranças
fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por
fragilização de vínculos e ameaça
ou violação de direitos.
§ 2º Os serviços socioassistenciais destinados a pessoa com deficiência em situação
de dependência, deverão contar com cuidadores sociais para prestar- lhe cuidados
básicos e instrumentais.
Seção VI
Da Educação
Art. 19- Na rede pública de ensino, sob a responsabilidade do Município de Muriaé,
cabe-lhe:
I - garantir, em todas as unidades, acessibilidade arquitetônica nas edificações e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
instalações, nos mobiliários e equipamentos, na comunicação e informação, de acordo
com as normas de acessibilidade da ABNT;
II - garantir a transversalidade da educação especial, em todos os níveis, etapas e
modalidades, contempladas pelo Município;
III - garantir o atendimento às necessidades especiais educacionais dos alunos públicoalvo da Educação Especial, de acordo com a Política Nacional da Educação Especial
na Perspectiva da Educação Inclusiva, onde a educação especial atua de forma
articulada com o ensino comum;
IV - promover formação continuada de profissionais que atuam ou atuarão no
atendimento educacional especializado, e demais profissionais da educação para a
inclusão escolar;
V - garantir articulação intersetorial e intrassetorial (dentro da própria Secretaria da
Educação), na implementação das políticas públicas;
VI - garantir o atendimento educacional especializado no contra turno,
preferencialmente na unidade escolar ou em centros de atendimento.
Seção VII
Da Acessibilidade no Transporte
Art. 20- O Município de Muriaé deve garantir acessibilidade no transporte público
municipal, em qualquer nível ou modalidade, atendendo as normas de acessibilidade da
ABNT.
§1º. O transporte de competência do Município a que se refere o caput do artigo
abrange: transporte coletivo urbano, transporte escolar, táxi, intermediado por
aplicativos de mobilidade urbana, fretamento, transporte ferroviário, transporte turístico
ou qualquer modalidade de concessão, permissão ou autorização, ou transporte
prestado pelo próprio Município.
§. 2º É expressamente vedado que a pessoa com deficiência seja submetida a qualquer
realização de procedimento ou exame de qualquer natureza para exercício pleno dos
direitos de gratuidades previstas no termo da Lei, sob pena de multa e/ou cassação da
autorização de permissão, autorização ou concessão de exploração do serviço.
Art. 21 -Na área de transporte coletivo público, sob a responsabilidade do Município de
Muriaé, cabe a este:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
I - garantir sistemas de transporte coletivo acessíveis, com todos os elementos
concebidos, organizados, implantados e adaptados, segundo o conceito de desenho
universal, garantindo o uso pleno com segurança e autonomia por todas as pessoas;
II - exigir que terminais, estações, pontos de parada e os veículos assegurem espaços
para atendimento, assentos preferenciais e meios de acesso devidamente sinalizados
para o uso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
III - garantir tecnologia assistiva de apoio às pessoas com deficiência visual, para
assegurar sua acessibilidade com autonomia e independência;
IV - exigir que as empresas concessionárias e permissionárias e as instâncias públicas
responsáveis pela gestão dos serviços de transportes coletivos, assegurem a
qualificação dos profissionais que trabalham nesses serviços, para que prestem
atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
V - supervisionar as instâncias públicas responsáveis pela sua gestão, a fim de garantir
sejam feitas fiscalizações, exigindo que os veículos tenham inspeção de acessibilidade
na avaliação do cumprimento das normas em vigor.
Art. 22 O transporte individual por táxis, ou intermediado por aplicativos de mobilidade
urbana, sob a delegação do Município de Muriaé, deve manter o percentual mínimo de
2% (dois por cento) de veículos que preencham aos quesitos de acessibilidade, para
atender pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
§ 1º O percentual indicado no caput deverá ser avaliado e potencialmente modificado a
cada três anos em face da demanda do serviço.
§ 2º O Município poderá criar incentivo fiscal para veículos que disponibilizam condições
de acessibilidade.
§ 3º As especificações técnicas deverão ser objeto de regulamentação, através de ato
próprio do órgão municipal de trânsito e Coordenadoria especializada, tomando por
base os itens de acessibilidade dos veículos e encaminhando suas diretrizes ao
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
§ 4º O Município de Muriaé deve garantir programas de qualificação e capacitação dos
taxistas e motoristas que operam a frota acessível, para que prestem atendimento às
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com conhecimento e segurança.
CAPÍTULO V
DA ACESSIBILIDADE NA CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 23- O Município deve garantir o acesso de pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida às instalações, eventos e atividades de cultura, esporte, lazer ou
turismo, em suas diversas modalidades.
Seção I
Da Acessibilidade na Cultura
Art. 24- Ao Município de Muriaé cabe garantir e incentivar a participação de pessoas
com deficiência em atividades culturais, da seguinte forma:
I - exigir que os eventos e atividades culturais promovidas, financiadas, apoiadas ou que
necessitem de permissão, autorização ou habilitação do Município, atendam às
exigências de acessibilidade estabelecidas pela Lei Federal nº 13.146/2015 e pelo
Decreto nº 5.296/2004, pela Convenção da ONU e pelas normas de acessibilidade da
ABNT, possibilitando a igualdade de oportunidades e participação nesses eventos, por
pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida;
II - os eventos e atividades culturais promovidas, financiadas ou apoiadas pelo
Município de Muriaé, devem dispor de intérprete de Língua Brasileira de Sinais –
LIBRAS, para atender ao direito de participação em igualdade de condições da pessoa
com deficiência auditiva;
III - os eventos e atividades culturais promovidas, financiadas ou apoiadas pelo
Município de Muriaé, que apresentarem material impresso, devem dispor do mesmo em
formato “braille”, na quantidade de 1% (um por cento) do público estimado para o evento
ou atividade em questão;
IV - os eventos e atividades culturais promovidas, financiadas ou apoiadas pelo
Município de Muriaé, em que seja indispensável o sentido da visão como primordial para
seu entendimento, devem dispor de audiodescrição;
V - articular parcerias entre poder público, iniciativa privada e organizações sociais, no
sentido de promover a participação e a integração da pessoa com deficiência nas
atividades culturais.
Seção II
Da Acessibilidade no Esporte e Lazer
Art. 25 - Ao Município de Muriaé cabe garantir e incentivar a participação de pessoas
com deficiência e mobilidade reduzida em atividades esportivas da seguinte forma:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
I - assegurar a acessibilidade para tais atividades esportivas e de lazer;
II - promover a capacitação dos profissionais que atuam na área de esporte e lazer;
III - promover, fomentar e apoiar a realização de eventos paradesportivos e de inclusão;
IV - inserir na agenda de eventos esportivos municipais a previsão de oferta de
atividades para desportivas e inclusivas.
Da Acessibilidade no Turismo
Art. 26- Ao Município de Muriaé cabe garantir e incentivar a participação de pessoas
com deficiência em atividades de turismo, da seguinte forma:
I - exigir acessibilidade aos bens culturais, equipamentos, atrativos e serviços turísticos
do Município;
II - sensibilizar e disseminar orientações acerca de acessibilidade, bem como no
atendimento da pessoa com deficiência em atividade turística, nos equipamentos e
atrativos turísticos;
III - garantir acessibilidade nas atividades turísticas promovidas, financiadas ou
apoiadas pelo Município;
IV - articular parcerias entre poder público, iniciativa privada e organizações sociais, no
sentido de promover a participação e a integração da pessoa com deficiência nas
atividades turísticas.
CAPÍTULO VI
DA ACESSIBILIDADE EM INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Art. 27- Garantir a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da Administração
Pública na rede mundial de computadores (Internet), para o uso das pessoas com
deficiência visual, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis,
atendendo ao Projeto Brasileiro de Inclusão Digital para as pessoas com deficiência,
devendo incluir no plano de trabalho do município as seguintes atividades:
I - Os sítios eletrônicos acessíveis às pessoas com deficiência conterão símbolo que
represente a acessibilidade na rede mundial de computadores (Internet), a ser adotado
nas respectivas páginas de entrada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
II - Os órgãos públicos ou privados custeados pelo Município que ofereçam acesso livre
a computadores, devem possuir instalações plenamente acessíveis e, no mínimo, um
computador adaptado para uso preferencial por pessoas com deficiência visual e
deficiência física e motora.
III - Todo e qualquer material em vídeo, áudio ou impresso promovido, financiado ou
apoiado pelo Município de Muriaé, deve garantir a comunicação a pessoa com
deficiência auditiva e visual por meio da inserção obrigatória de recursos específicos e
tecnologia disponível.
§ 1º As campanhas públicas municipais, principalmente as voltadas para as áreas de
saúde, educação, trabalho e assistência social deverão ser veiculadas em formato
acessível, contemplando o maior número de pessoas possível, com a oferta de
audiodescrição, intérprete de LIBRAS, material em formato digital, “braille” de no mínimo
1% e com adaptação de linguagem para as pessoas com deficiência intelectual.
CAPÍTULO VII
DO ACESSO AO TRABALHO E EMPREGO
Art. 28 -Para garantia do acesso ao trabalho e emprego da pessoa com deficiência, o
Município de Muriaé garantirá todas as iniciativas para propiciar igualdade de
oportunidades, bem como eliminação de barreiras que dificultem o acesso ao trabalho
e ao ensino profissionalizante, devendo especialmente:
I - garantir o acesso ao trabalho e emprego, por meio de um "Sistema de Cadastro
Transporte Acessível";
II - propiciar, como oportunidades para pessoas com deficiência, cursos de qualificação
profissional, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social
e parcerias com instituições privadas;
III - assegurar efetiva participação da pessoa com deficiência nos concursos públicos
municipais conforme Lei Municipal vigente;
IV - garantir o gerenciamento de banco de dados de candidatos "Pessoa Com
Deficiência", através do Sistema Nacional de Emprego (SINE), buscando a
transversalidade e interligação entre os bancos de dados já existentes;
V - potencializar espaços de divulgação de vagas de trabalho voltadas a pessoas com
deficiência, nos serviços do Município oferecidos à comunidade;
VI - fomentar, por meio de campanhas e outras iniciativas, os processos de adequação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
em relação às normas de acessibilidade nas empresas contribuintes do Município;
VII - incentivar o acesso ao programa menor aprendiz, compreendendo pessoas entre
14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos.
CAPÍTULO VIII
DA ACESSIBILIDADE NA SAÚDE
Seção I Considerações
Gerais
Art. 29- Na área da saúde, tanto na "Atenção Primária", na "Atenção Secundária",
quanto na de "Alta Complexidade", em qualquer unidade de atendimento, seja clínico,
de consultas, ou qualquer outra modalidade sob a responsabilidade do Município de
Muriaé, este deve garantir que:
I - haja ligação por rotas acessíveis das unidades de saúde até os pontos de ônibus de
transporte coletivo municipal mais próximos;
II - as edificações e instalações sejam planejadas, projetadas, construídas ou
adaptadas e mobiliadas, atendendo as normas de acessibilidade vigentes, ou seja, com:
a) vagas de estacionamento para veículos conduzidos ou que conduzam pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida;
b) rotas acessíveis interligando todas as áreas da edificação; sanitário adaptado e com
instalações complementares contendo ducha higiênica e bancada rebatível para troca
de fraldas na sala de espera e junto a cada conjunto de instalações sanitárias e com
entrada independente das demais; balcão com área rebaixada para atendimento de
pessoas em cadeira de rodas e de baixa estatura;
III - haja formação continuada de profissionais que atuam no atendimento, buscando
mantê-los atualizados sobre as deficiências e suas especificidades, garantindo que o
seu auxilio não cause constrangimentos ao atendente e ao usuário.
Seção II
Na Atenção Básica à Saúde
Art. 30 - A Atenção Básica à Saúde, por sua função voltada para responder de forma
regionalizada, contínua e sistematizada a maior parte das necessidades de saúde da
população, integrando ações preventivas e curativas, bem como a atenção a indivíduos
e comunidades, têm papel fundamental no atendimento das peculiaridades individuais
da saúde do cidadão, por este motivo sua atividade nas questões de acessibilidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
merece uma atenção especial e diferenciada, além das condições gerais (Seção I),
devendo o Município garantir que:
I - nas unidades de atendimento básico à saúde, as pessoas com deficiência tenham
atendimento prioritário, conforme regulamentado pela Lei Federal nº 10.048/2000;
II - os agentes comunitários de saúde sejam preparados para levantar as necessidades
das pessoas com deficiência e suas famílias, nas questões inerentes às especificidades
da deficiência dos moradores da sua área de atuação;
III - a capacitação para os Profissionais de Saúde, na Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS, conforme Lei específica, com prioridade àqueles que atendem pessoas surdas
em sua área de atuação,e também ter capacitação para melhor atender pessoas com
deficiência visual, através de Orientação e Mobilidade, devendo a mesma ter a carga
horária mínima legal;
IV - a capacitação dos Profissionais de Saúde será realizada, sempre que necessário,
em adaptações básicas de acessibilidade, para que os mesmos façam orientações
quanto a pequenas adequações em residências de famílias que tenham moradores com
deficiências recentes, de forma a facilitar a máxima autonomia e independência dessas
pessoas;
V - nas campanhas de vacinação e/ou prevenção, realizadas em postos avançados
(praças, escolas, shoppings, etc.), hajam instalações acessíveis;
VI - as divulgações das campanhas, em mídia televisiva, tenham legenda e janela de
LIBRAS;
VII - os folhetos impressos, de divulgação ou orientação, sejam também
disponibilizados em formato digital com áudiodescrição ou “braille”, para atender as
pessoas com deficiência visual;
VIII - as equipes de educação em saúde incluem em seus treinamentos, trabalhos
voltados à prevenção e orientação em relação às deficiências que possam ser evitadas,
reforçando a importância das campanhas de vacinação e programas de prevenção de
acidentes em locais de trabalho.
Seção III
Na Atenção Secundária à Saúde (Média Complexidade)
Art. 31- Como a Atenção Secundária à Saúde se caracteriza por atendimentos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
especializados, para a demanda de atenção à saúde de média complexidade, é
necessário um entendimento das patologias e situações de saúde que causam
deficiências e suas especificidades.
Art. 32- Na Atenção Secundária à Saúde, além das condições gerais (Seção I), o
Município de Muriaé deve garantir:
I - adaptação de equipamentos e serviços para garantir promoção humanizada de
atendimento voltado às pessoas com deficiência;
II - atendimento prioritário, nas unidades secundárias de saúde, dentro da seleção das
prioridades das urgências e emergências dos pessoas com deficiência, conforme
regulamentado pela Lei Federal nº10.048/2000;
III - atendimentos especializados aos grupos, para os quais sejam ofertados temas
relativos à acessibilidade inerentes às especificidades de cada grupo;
IV - os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, deverão de igual modo aos demais
equipamentos, oferecer condições de acessibilidade, bem como profissionais
capacitados para atender pessoas com deficiência.
Seção IV
Atendimento de Alta Complexidade
Art. 33 -Como o atendimento de alta complexidade objetiva propiciar à população
acesso a serviços qualificados, integrando-os aos demais níveis de atenção à saúde
(básica e de média complexidade), nas questões relativas à acessibilidade, além das
condições gerais (Seção I), o Município de Muriaé deve garantir que:
I - nas unidades de atendimento de alta complexidade, dentro da seleção das
prioridades das urgências e emergências, as pessoas com deficiência tenham
prioridade, conforme regulamentado pela Lei Federal nº 10.048/2000;
II - pacientes com deficiência em caso de internação possam optar por acompanhante
de sua confiança;
III - na constatação clínica de que o paciente terá sequelas que causem deficiência
física, sensorial ou cognitiva, definitiva ou temporária, o mesmo deve ser encaminhado
para o "Grupo de Atendimento Especializado", para que tenha orientações relativas ao
dia a dia, bem como sobre as adaptações de acessibilidade que se fizerem necessárias
a sua nova condição;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
IV - nos partos, com constatação do nascimento de bebês com deficiência física,
sensorial ou cognitiva, os pais sejam encaminhados para o "Grupo de Atendimento
Especializado", para que tenham orientações relativas ao dia a dia, bem como sobre as
adaptações de acessibilidade que se fizerem necessárias à condição da criança.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34- A Pessoa com Deficiência não está obrigada a fruição de qualquer ação
afirmativa prevista nessa legislação.
Art. 35- Esta Lei será regulamentada por Decreto, no que couber, no prazo de 180
(cento e oitenta dias) do início da sua vigência.
Art. 36- Esta Lei será revisada e atualizada, no prazo de 10 (dez) anos, a contar do
início da sua vigência.
Art. 37- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba consignada
no orçamento vigente e da Lei 5.671/2008 – FMDPD, e dotações orçamentárias
provisionadas pelas secretarias municipais de Muriaé, que tem o dever de implementar
e executar as Políticas Públicas de Direitos para a Pessoa com Deficiência como descrito
na Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Muriaé.
Art. 38- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 05 de agosto de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 05 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes, que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado.
J U S T I F I C A T I V A
A presente proposta legislativa tem por objetivo instituir, no âmbito do
Município, a Política Municipal da Pessoa com Deficiência, como forma de assegurar
os direitos fundamentais dessa parcela da população, promover sua inclusão plena e
garantir igualdade de oportunidades.
Trata-se de uma iniciativa que visa alinhar a legislação municipal aos princípios
consagrados na Constituição Federal de 1988, na Convenção Internacional sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
As pessoas com deficiência ainda enfrentam diversos obstáculos no exercício
pleno de sua cidadania, seja no acesso à educação, saúde, mobilidade, mercado de
trabalho, cultura ou lazer. Tais barreiras, muitas vezes invisíveis aos olhos da
sociedade, precisam ser enfrentadas por meio de políticas públicas concretas,
integradas e eficazes. Nesse contexto, é imprescindível que o município assuma o seu
papel na formulação, coordenação e implementação de ações voltadas para esse
público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
A criação da Política Municipal da Pessoa com Deficiência permitirá uma atuação
articulada entre os diversos setores da administração pública, com base em diretrizes
claras como o respeito à dignidade, à autonomia individual, à não discriminação, à
acessibilidade e à participação plena na sociedade. Com isso, o município poderá
desenvolver planos, programas e ações voltadas à promoção dos direitos e ao
combate a todas as formas de exclusão social.
Dessa forma, a aprovação deste projeto representa um avanço importante no
compromisso do Município com os direitos humanos e com a construção de uma
sociedade mais justa, solidária e inclusiva. Trata-se não apenas de uma iniciativa legal,
mas de um gesto de reconhecimento e valorização da diversidade humana e da
cidadania plena para todos.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO CHEROSO
DD. Presidente da Câmara Municipal