materia nº 239/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI No /2025
Reconhece o “Kits Lanches * como Patrimônio
cultural Imaterial do Município de Muriaé/MG
e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1ºFica reconhecida como Patrimônio Cultural do Município de Muriaé/MG o“Kit's
Lanhes”, considerado o ponto de parada para lanche na região central de Muriaé,
amplamente difundida e valorizada em todo o território municipal.
Art.2º 0 reconhecimento inclui o conjunto de sabores «modos de preparo e recepção, que já
perdura á 48 anos na cidade.
Art.3º A secretaria Municipal de Cultura, adotará medidas para a salvaguarda, registro,
valorização e promoção do bem cultural reconhecido nesta Lei.
Art.4º O poder Executivo poderá apoiar Pequenos produtores, vendedores ambulantes e
espaços tradicionais que mantenham a tradição do “Kit's Lanches”, respeitando-se a
legislação sanitária vigente.
Art.5º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
ello, 06 de Agosto de 2025.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n, Centro - CAIXA POSTAL 152 Tel.: (32) 36306-3050- CEP 36.880.015 Muriaé - MG
E-Mail: cnmúdcamaramuriae. ma.gov.br - Site Oficial: www Camaramuriae.ma gov br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como objetivo reconhecer e valorizar o Kit's Lanches ,sendo
referencia na cidade a mais de 48 anos, localizado na Rua Pascoal Bernardino
(em frente ao Banco do Brasil), no Centro da nossa cidade , sendo seu proprietário
Jaime Antônio Dartora , conhecido como Gaúcho, como Patrimônio Cultural do
Município de Muriaé, por sua relevância histórica, cultural e afetiva para os
Muriaenses.
A propositura deste projeto ,vem como o escopo da valorização e reconhecimento
dos empreendedores antigos na cidade. Além do reconhecimento e homenagem ao
proprietário que a tantos anos administra e gere o seu negocio no centro da cidade.
Diante do exposto , conto com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
= Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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