materia nº 240/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEINº | /2025
“Institui o Dia Municipal dos Protetores e Cuidadores de
animais no Município de Muriaé”
O Prefeito Municipal de Muriaé, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficá instituído o Dia 31 do mês dé Julho, como sendo o Dia Municipal dos
Protetores e Cuidadores de Animais em Muriaé;
$ú Que sejam realizadas campanhas de conscientização buscando o bem-estar
emocional e psicológico de todos voluntários da causa animal, recebendo direcionamento e
programas que os auxiliam na manutenção de sua saúde psíquica dos protetores e
cuidadores.
Art. 2º Que o Poder executivo venha regulamentar sobre as demais necessidades,
bem como a possibilidade de realização de parcerias publicas privadas, afim de atender as
demandas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 08 de agosto de 2025.
KERLIM PROTETOR
Vereador SOLIDARIEDADE
“Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cnmçDcamaramuriae mg .gov.br - Site Oficial: www. camaramuriae mg .gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A presente normativa tem o intuito de implementar programas e ações públicas a fim de
amparar e direcionar os Protetores e Cuidadores de Animais no Município de Muriaé-MG, atualmente
temos uma média de 38 protetores cadastrados junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Sustentabilidade.
Todos estes voluntários doam muito além do que qualquer aquisição material, doam seu tempo,
cuidado, amor, dedicação e carinho aos animais resgatados em situação de maus-tratos ou abandono.
Cedem lar temporário para recuperação de animais que se encontram adoentados, possibilitando o
tratamento adequado para os animais necessitados. Contudo de suma relevância pensar no bem-estar
psicológico e emocional daqueles que voluntariamente doam seus cuidados, e muitas vezes tem sua
própria saúde negligenciada.
Com o intuito de aplicar programas de apoio e ações de prevenção a doenças psicossomáticas
que podem surgir ao decorrer do trabalho voluntário desenvolvido como a angústia constante,
impotência, isolamento social e podendo se agravar até mesmo para uma grave depressão.
Sendo assim, se faz necessária a implementação de ações que visem auxiliar e principalmente
prevenir o acometimento de transtornos psicológicos aos protetores e cuidadores que desenvolvem um
trabalho de extrema relevância para sociedade.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 08 de agosto de 2025.
KERLIM PROTETOR
Vereador —Solidariedade
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n%, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG |
E-Mail: cnmGcamaramuriae mg gov br - Site Oficial: www. camaramuriae mg gov.br