CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2025
“Reconhece de utilidade pública o Projeto Cultural
Capoeira Ressigniticar, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido como de utilidade pública, no âmbito do Município de Muriaé, o Projeto Cultural Capoeira
«ssignificar, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
CNPJ sob o nº 02.074.210/0001-50.
Art. 2º, Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, 08 DE AGOSTO DE 2025
Praça Cel, Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel. (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: Iegisiativonmuriae.mg.leg.br ou cnmencamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar de utilidade pública municipal o Projeto Cultural
“Capoeira Ressignificar”, reconhecendo a relevância de suas atividades no fortalecimento da cultura, na
promoção da inclusão social e no incentivo à prática esportiva em nosso município.
A capoeira, manifestação cultural brasileira reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial da
Humanidade pela UNESCO, é muito mais do que uma simples expressão corporal. Trata-se de um legado
histórico que combina arte, música, esporte e resistência, nascido da luta do povo negro contra a opressão e
que, ao longo dos séculos, se consolidou como símbolo de identidade e diversidade cultural.
Esse reconhecimento, como patrimônio imaterial, também se deu no âmbito do Município de
Muriaé, através do projeto de Lei 61/2022 de minha autoria, que deu origem à Lei Municipal 6353/2022,
“que declara a Capoeira como Patrimônio Histórico, Esportivo e Cultural de natureza imaterial do
município de Muriaé.”
Sob o aspecto cultural, a capoeira preserva tradições, cantos, instrumentos e movimentos que
dialogam diretamente com a história do Brasil, transmitindo às novas gerações valores de ancestralidade,
disciplina e respeito. O Projeto “Capoeira Ressignificar” mantém viva essa herança, promovendo
apresentações, rodas e oficinas que aproximam a comunidade dessa rica expressão.
No campo social, a iniciativa se destaca por seu trabalho inclusivo, atendendo crianças, adolescentes e
jovens em situação de vulnerabilidade social. Por meio da prática da capoeira, o projeto oferece um ambiente
saudável de convivência, afastando-os de contextos de violência e marginalidade, incentivando a disciplina, o
respeito mútuo e a construção de um futuro melhor.
Quanto ao aspecto esportivo, a capoeira é uma atividade física completa, que estimula a coordenação
motora, a resistência, a agilidade e o condicionamento físico. Além disso, seu caráter coletivo e cooperativo
reforça valores como trabalho em equipe e solidariedade, valendo lembrar que desse projeto já saíram
campeões na modalidade.
Reconhecer oficialmente o Projeto Cultural “Capoeira Ressignificar” como de utilidade pública é
garantir que suas ações recebam maior visibilidade e apoio, fortalecendo sua capacidade de alcançar mais
as e de continuar promovendo impactos positivos em nossa cidade.
Diante da relevância da matéria, conclamo meu pares à aprovação da presente proposição.
/
I
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ATA DA REUNIÃO DOS MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO PARA APROVAÇÃO
ESTATUTO DO PROJETO CULTURAL CAPOEIRA RESSIGNIFICAR
Aos 10 (dez) dias do mês de junho de 2024, às 20:00 hs reuniram na sua
sede em Muriaé / MG, os seguintes membros abaixo relacionados:
DIRETORA-PRESIDENTE: Thayná Cristina da Silva Cruz CPF:125.319.946-96
VICE-DIRETOR: Carlos Denis Costa Soares CPF: 082.147.956-30
12 TESOUREIRA: Oneida Messias da Silva Nunes CPF: 197.691.306-30
2º TESOUREIRO: Carlos Willian da Silva Cruz CPF: 131,428.346-48
12 SECRETÁRIA: Ana Maria de Jesus da Silva Cruz CPF: 995.005.746-91
2º SECRETÁRIO: Cristiano Murialdo Abrilha CPF: 075.940.936-66
SUPERVISOR: José Carlos da Cruz CPF: 751.152.636-53
Foram discutidos assuntos relacionados à Associação, tópicos de interesse
geral e leitura do Estatuto desse Projeto.
Em seguida foi colocado em votação o Estatuto do Projeto Cultural
“Capoeira Ressignificar”, sendo o mesmo aprovado por unanimidade.
Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados pela fala da
Sra, Diretora-Presidente THAYNÁ CRISTINA DA SILVA CRUZ.
Por ser verdade, vai a presente assinada pela Diretora-Presidente, Vice-
Diretor, 12 Tesoureira, 2º Tesoureiro, 12 Secretária, 2º Secretário,
Supervisor e demais interessados assim como toda Assembleia
Constituinte.
Muriaé-MG, 10 de junho de 2024.
ANA MARIA DE JESUS DA SILVA - 1º SECRETÁRIA.
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106/2024.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO À Ã
EDTA S IDO LEO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | ensngar
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
PROJETO CULTURAL CAPOEIRA RESSIGNIFICAR
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
areraes DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
85.91-1-00 - Ensino de esportes
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
COMPLEMENTO
LOGRADOURO NUMERO
KM 4
SIT BOA ESPERANCA SIN
UF
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
E MG
36.892-500 TSRADA DO VERMELHO MURIAE
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
MINAS.CONTABILIDADEQHOTMAIL.COM (32) 9950-1680/ (32) 4106-0027
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/01/2024
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 29/07/2025 às 10:50:08 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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ESTATUTO DO PROJETO CULTURAL “CAPOEIRA RESSIGNIFICAR”
EVIAIU Ii bi iii
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art. 4º - O projeto Cultural “CAPOEIRA RESSIGNIFICAR” CNPJ
02.074.210/0001-50, é uma sociedade civil, com personalidade jurídica
própria, sem fins lucrativos, agora sendo transferido para Sitio Boa
Esperança, S/N — Km 04 - Estrada de Vermelho - Muriaé - MG, registrada no
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da cidade de Muriaé - MG, onde tem
sede e foro, se regerá pelo presente estatuto.
Art. 2º - Este projeto funciona em sistema de parceria com a comunidade,
tendo como finalidades, entre outras:
| - Incrementar e desenvolver a cultura afro-brasileira, através da capoeira,
em todo o seu contexto;
| - Promover, manter e administrar cursos que visa atender os objetivos
dispostos no inciso anterior;
Hll - Oportunizar às crianças, jovens, adolescentes, idosos e pessoas de
qualquer idade “especiais” e deficientes físicos, mais uma alternativa de
educação, disciplina e inclusão social;
IV - Colaborar na prevenção e recuperação daqueles que se encontram
sujeitos ao uso de drogas e de tantos outros vícios oferecidos pela
ociosidade e convívio diário nas ruas.
Parágrafo Único - Para o cumprimento de suas finalidades poderá ser
firmado convênios, contratos, ajustes e acordos, assim como contratar
serviços técnicos e especializados, quando necessário, mediante prévia
autorização da Diretoria.
Art. 3º - Os objetivos do Projeto serão atingidos através das seguintes
medidas:
a) — aulas de capoeira ministradas por professores, instrutores ou
monitores capacitados;
b) - oficina de instrumentos - fabricação e uso de instrumentos tais como
berimbau, pandeiros, atabaque, caxixe, agogô e outros;
Marcelo Luiz da Silva Pereira
OAB/MG 142.390
c) - cursos de estamparia - confecções de telas, desenhos, artes gráficas,
confecção de uniformes e afins;
d) - formação de grupos de danças folclóricas afro-brasileiras, para
apresentação em shows e festividades para grandes públicos;
e) feiras de artesanatos;
f) - Oficinas / Workshop / Palestras que visam a importância da capoeira na
formação do ser humano.
CAPÍTULO Il
DA DIRETORIA
Art. 4º - A Diretoria do Projeto será constituída de Presidente, Vice-
Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro e
Supervisor.
5 1º- O Presidente será o Diretor do projeto.
8 2º - O Vice-Presidente será o Vice-Diretor.
$3º- O Secretário, Tesoureiro, e seus respectivos suplentes, serão
escolhidos bienalmente, em Assembleia Geral, dentre pais de alunos ou
responsáveis, permitida a reeleição,
Art. 5º - Compete ao Presidente:
|- Representar o projeto em juízo e fora dele;
1 — Presidir as reuniões da Diretoria;
HI - Autorizar a execução de planos de trabalho aprovados pela Diretoria;
IV - Autorizar pagamentos e assinar cheques em conjunto com o
Tesoureiro;
V — Aceitar heranças, legados ou donativos.
Art. 6º - Compete ao Vice-Presidente:
|- Substituir o Presidente na sua ausência.
Art. 7º - Compete ao Secretário:
|- Auxiliar O Presidente em suas funções;
Il - Organizar o relatório anual da Diretoria;
Il - Secretariar as sessões da Assembleia Geral da Diretoria.
Ed
Marcelo Luiz da Silva Pereira
OAB/MG 142.390
Art. 8º - Compete ao Tesoureiro:
| - Fazer a escrituração da receita e despesas, nos termos das instruções
que forem baixadas pela Diretoria;
Il - Apresentar mensalmente ao Presidente, o balancete das contas;
Ill - Efetuar pagamentos autorizados pelo Presidente;
IV — Manter em ordem e sob sua supervisão os livros, documentos e
serviços contábeis;
V — Assinar cheque juntamente com o Presidente.
Art. 11º - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada 03 meses,
exceto nos períodos de férias e de recesso escolar, em dia e hora
previamente marcados, mediante convocação do Presidente, para
conhecer o andamento dos trabalhos e tratar de assuntos de interesse
geral.
CAPÍTULO Ill
DAS INSCRIÇÕES
Art. 12º - No ato da inscrição, o candidato ou seu responsável deverá
apresentar:
|= Xerox da certidão de nascimento;
Il - Documento comprobatório do nível de escolaridade (histórico escolar
ou declaração da autoridade competente).
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
Art. 13º - São deveres e obrigações dos inscritos:
- Assiduidade
- Pontualidade
- Limpeza e conservação do salão, instrumentos e ferramentas, antes e
depois de toda e qualquer atividade, conforme escala previamente
divulgada pela Diretoria;
- Respeito para com os professores, monitores e colegas de turma.
Parágrafo Único - Qualquer indisciplina será julgada pela Diretoria,
podendo o inscrito ser excluído do Projeto, caso a mesma seja
considerada grave.
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Marcelo cuiz da Silva Pereira
OAB/MG 142.390
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14º - O Projeto Cultural “Capoeira Ressignificar” se dissolverá quando
se tornar impossível o cumprimento de suas finalidades, mediante
deliberação da Diretoria, por unanimidade dos votos de seus integrantes.
Dissolvido o Projeto os bens adquiridos serão doados à instituições de
Caridade, reconhecidas oficialmente.
Muriaé - MG; 10 de junho de 2024. À '
nda ; ira PROTOCOLO: 51955 | REGISTRO: 1940 -AVS
marceio vuiz da Silva BrBIIA Livro A99 | FOLHA: 228/231 | DATA: 19/06/2024
Cotação: Emol.: R$ 182,71 - TFJ: 6 - Recomps: R$ 10,97 - Desp.: R$ 0,00 - 155: R$ 9,14
OAB/MG 142.380 me Thang. caos 07 DR
LYGIA MAR DE FARIA LIMA E SILVA - Ofciaia
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
H 1º Registro de Títulos e Documentos e Clvil das Pessoas Jurídicas
fcomy Muriaé - MG
A, SELO DE CONSULTA; HBE4T703
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 6531730531192948
Quantidade ci atos praticados: 8
Ao(s) praticado(e) por: LYGIA MARIA DE FARIA LIMA E SILVA - Oficiala
Emol.: R$ 193,68 - TJ: R$ 64,06
Valor Final: R$ 259,54 - ISS: R$ 9,14
Consul à validade deste Seio no sito: hitps:J/selos.jmg jus.br