PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Dispõe sobre a afixação de comunicados nos banheiros
femininos de bares, restaurantes, casas noturnas e
estabelecimentos similares, orientando sobre o uso de código
para pedido de ajuda em casos de violência contra a mulher, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º Os bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares localizados
no Município de Muriaé ficam obrigados a afixar, nos banheiros femininos,
comunicado informativo sobre a possibilidade de solicitação de ajuda em caso de
situação de violência, assédio ou qualquer outra forma de constrangimento.
§1º O comunicado deverá conter, de forma clara e discreta, orientação sobre a
utilização de código ou palavra-chave (criado pelo estabelecimento), a ser informado
ao atendente, gerente ou segurança do estabelecimento, para que a vítima possa ser
auxiliada de forma segura e sigilosa.
§2º O conteúdo do comunicado deverá conter, no mínimo:
I – mensagem de apoio e acolhimento;
II – instruções objetivas sobre como proceder para pedir ajuda;
III – número de telefone da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180.
Art. 2º O modelo do comunicado poderá ser padronizado por meio de
regulamentação do Poder Executivo, com possibilidade de apoio da Secretaria
Municipal da Mulher, de Direitos Humanos ou similar.
Art. 3º Os estabelecimentos deverão capacitar seus funcionários, especialmente os
que atuam no atendimento ao público, para identificar e acolher os sinais de pedido
de ajuda feitos por meio do código estabelecido.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, prazo no qual
os estabelecimentos deverão se adequar às suas disposições.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 08/08/25
Léo Pereira
Vereador – PRD
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar um mecanismo de proteção
e acolhimento às mulheres vítimas de violência, assédio ou qualquer situação de
risco, especialmente em ambientes públicos e de lazer, como bares, restaurantes,
casas noturnas e estabelecimentos similares. A iniciativa visa oferecer uma forma
segura e discreta para que a vítima possa pedir ajuda, utilizando uma palavra-chave
previamente divulgada no banheiro feminino.
Infelizmente, muitas mulheres enfrentam situações de constrangimento e
violência mesmo em locais onde deveriam estar seguras. Muitas vezes, não se sentem
confortáveis ou seguras para pedir ajuda diretamente, seja pela presença do agressor,
seja por medo ou vergonha. A utilização de códigos discretos, divulgados de forma
reservada em locais estratégicos, como os banheiros femininos, tem se mostrado uma
medida eficaz para que essas mulheres possam sinalizar que estão em perigo e
receber ajuda de maneira sigilosa.
A presente medida vem sendo implementada em diversas cidades brasileiras e
no exterior, permitindo que o auxílio ocorra de forma segura e sem exposição. Ao
informar que a vítima pode recorrer a uma palavra-código ou frase-chave,
previamente combinada, para alertar os funcionários do estabelecimento, o poder
público cria uma rede de proteção silenciosa, eficiente e de fácil implantação.
A medida é de baixo custo para os estabelecimentos e de grande alcance social.
Além disso, reafirma o compromisso do Município de Muriaé com a dignidade
humana, com os direitos das mulheres e com a prevenção da violência de gênero.
Trata-se de matéria de interesse local e de proteção da saúde, segurança e
dignidade das pessoas, o que está dentro da competência legislativa do município
(art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal).
Pelo exposto, pede-se apoio aos nobres Vereadores para aprovação deste
projeto de Lei.