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materia nº 25/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 25 / 2018
Date 2018-02-27
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À SUSTENTABILIDADE URBANA, DENOMINADO "IPTU VERDE", QUE ESTABELECE O DESCONTO PROGRESSIVO NO IPTU DE IMÓVEIS QUE ADOTAREM MEDIDAS DE REDUÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL E EFICIENCIA ENERGÉTICA.
native_id1203

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-08 Proposição transformada em lei por promulgação — PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM LEI Nº 5.993/2020 POR PROMULGAÇÃO
2020-09-08 Projeto de Lei Promulgado — PROJETO DE LEI PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
2020-09-01 Aguardando promulgação de lei com veto derrubado — AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI COM VETO REJEITADO
2020-09-01 Veto sobre a proposição derrubado — VETO DERRUBADO EM PLENÁRIO
2020-09-01 Veto incluso na ordem do dia — PARECER DO VETO E VETO INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2020-08-18 parecer pela derrubada do veto — PARECER PELA DERRUBADA DO VETO
2020-06-23 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO SOBRE O VETO
2020-06-23 Veto distribuido para emissão de parecer — VETO DISTRUIDO PARA EMISSÃO DE PARECER
2020-06-23 Proposição com veto total — PROJETO DE LEI VETADO PELO PODER EXECUTIVO
2020-06-10 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2020-06-10 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-06-10 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-05-20 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-09-03 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-02-27 Protocolado — PL 25/2018 PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
2018-02-27 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-02-27 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-06T14:02:30.663172-03:00 Aprovado 13 4 0
2020-07-16T09:44:17.975929-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 17

VEREADOR
REGINALDO RORIZ
ps
PROJETO DE LEINº 25 [2018
Institui o Programa de Incentivo à
Sustentabilidade Urbana, denominado
"IPTU VERDE", que estabelece o
desconto Progressivo no IPTU de
imóveis que adotarem medidas de
redução de impacto ambiental e
eficiência energética.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana nos imóveis do
Município de Muriaé, denominado IPTU VERDE.
$2º- A certificação IPTU VERDE possui o objetivo de incentivar empreendimentos que
contemplem ações e práticas sustentáveis destinadas a redução do consumo de recursos
naturais e dos impactos ambientais.
83º -A certificação IPTU VERDE é opcional e aplicável aos novos empreendimentos a
Serem edificados, assim como às ampliações e/ou reformas de edificações existentes de
Uso residencial, comercial, misto, industrial ou institucional.
84º - As edificações já regulamentadas poderão requerer a certificação caso o
empreendimento já atenda às exigências desta Lei, ou em caso de reforma, desde que
atendido o disposto no parágrafo único do artigo 2º.
An. 2º - À certificação IPTU VERDE será obtida pelo empreendimento que adotar ações e
práticas de sustentabilidade, relacionadas no ANEXO 1, correspondendo cada ação à
pontuação ali estabelecida, da seguinte forma:
/reginaldororiz | Praça Coronel Pacheco de ; Tel.:(32) 3722-4967
MW /reginaldororiz
f /reginaldororizvereador
| Medeiros s/n, Centro 80-000 | reginaldororizOcamaramuriae.mg.gov.br
Muriaé / MG - CEP 36.880-
VEREADOR
REGINALDO RORIZ
ps
| — o empreendimento que atingir, no mínimo, 60 (sessenta) pontos será classificado como
Nível de Sustentabilidade 1:
Il — o empreendimento que atingir, no mínimo, 80 (oitenta) pontos será classificado como
Nível de Sustentabilidade 2;
Ill — o empreendimento que atingir, no mínimo, 110 (cento e dez) pontos será classificado
como Nível de Sustentabilidade 3.
Parágrafo único: No caso de projeto de reforma ou ampliação de edificação existente, as
ações e práticas de sustentabilidade deverão ser relativas a toda edificação e ao lote em
que ela se encontra implantada.
Ar. 3º - A obtenção da certificação IPTU VERDE não exime do cumprimento integral da
legislação ambiental, urbanística, edilícia, tributária e demais normas legais aplicáveis.
8 1º - As edificações existentes que não foram objeto de licenciamento poderão participar
do Programa, desde que obtenham a sua regularização junto aos órgãos licenciadores
municipais.
8 2º - Para os empreendimentos não implantados e licenciados antes da vigência desta Lei
poderá ser pleiteada a certificação através do protocolo de solicitação de processo próprio,
atendendo às exigências listadas no art. 5º.
Art. 4º - A descaracterização das ações e práticas de sustentabilidade que justificaram a
concessão da certificação IPTU VERDE importará no cancelamento, a qualquer tempo, da
certificação emitida, bem como de seus benefícios.
CAPÍTULO II
DO REQUERIMENTO DA CERTIFICAÇÃO DO PROJETO
Art. 5º - O requerimento para obtenção da pré certificação IPTU VERDE, indicando as
ações e práticas de sustentabilidade a serem adotadas, deverá ser apresentado quando do
protocolamento do processo de construção, ampliação e/ou reforma, e modificação de
projeto, acompanhado dos seguintes documentos:
| — formulários constantes nos Anexos le Il:
Il — projeto de engenharia:
Ill — projeto de arquitetura e memorial descritivo.
(O) freginaldororiz | Praça Coronel Pacheco de | Tel.:(32) 3722-4967
Y ireginaldororiz | Medeiros s/n, Centro | reginaldororizWcamaramuriae.mg.gov.br
f ireginaldororizvereador
Muriaé / MG - CEP 36.880-000
VEREADOR
REGINALDO RORIZ
8 1º - Só serão admitidos os pedidos RR rncação de empreendimentos que não
tenham pendências relativas ao licenciamento e/ou fiscalização ambiental, mediante a
apresentação de declaração do órgão municipal responsável.
8 2º - Em se tratando de ação e prática de sustentabilidade relativa ao consumo de água,
quando o empreendimento for também abastecido com captações superficiais ou
subterrâneas, o empreendedor deverá apresentar o documento de Outorga e/ou Anuência
emitidos pelo órgão competente.
$ 3º - No caso de ação e prática de sustentabilidade relativa ao uso da água proveniente de
captações superficiais ou subterrâneas destinada ao abastecimento humano (potável), o
empreendedor deverá apresentar o documento de Controle de Qualidade da Água, em
atendimento à Portaria nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde.
8 4º - No caso de ação e prática de sustentabilidade relativa ao manejo de resíduos sólidos,
O empreendedor deverá apresentar junto com a proposta de pré-certificação o Plano de
Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da atividade, incluindo-se neste, se couber, as outras
categorias de resíduos que não sejam urbanos, como resíduos sólidos industriais, especiais
e perigosos, para avaliação pelo órgão municipal competente.
Art. 6º - O requerimento será analisado pelo órgão licenciador, no prazo de até 60
(sessenta) dias úteis.
CAPITULO II
DO LICENCIAMENTO
Art. 7º - O projeto que solicitar a pré certificação IPTU VERDE terá tramitação prioritária nos
procedimentos de licenciamento, tais como, obtenção de Alvarás de Construção, Ampliação
e/ou Reforma, modificação de projeto aprovado, assim como Alvará de Habite-se.
Parágrafo único: Os órgãos responsáveis pelo licenciamento de obras ou pela emissão de
pareceres técnicos que subsidiem o licenciamento terão o prazo de até 30 (trinta) dias úteis
para formular as exigências, que deverão ser feitas de uma só vez, e mais 30 (trinta) dias
úteis, após o cumprimento integral das exigências, para aprovação do projeto ou emissão
do parecer técnico, salvo quando por despacho fundamentado for justificada a
impossibilidade do cumprimento deste prazo.
(9) freginaldororiz | Praça Coronel Pacheco de , TED) iadsT
Y ireginaldororiz | Medeiros 's/r, Centro | reginaldororizWcamaramuriae.mg.gov.br
f /reginaldororizvereador
Muriaé / MG - CEP 36.880-000
VEREADOR
REGINALDO RORIZ
CA IV
DA CONCESSÃO DA CERTIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO
Art. 8º - No ato da solicitação do Alvará de Habite-se, sendo verificado que as ações de
sustentabilidade constantes do ANEXO I, declaradas para obtenção da certificação, foram
efetivamente cumpridas, será concedida a certificação IPTU VERDE, de acordo com o
disposto no art. 2º desta Lei.
8 1º - A avaliação quanto à pontuação final do empreendimento, conforme o disposto no
art.2º, ficará a cargo do órgão licenciador, que poderá assinar convênios com órgãos e
entidades da esfera municipal, estadual ou federal.
8 2º - Ficará a cargo da Secretaria de Fazenda (SEFAZ), a emissão da certificação IPTU
VERDE, nos termos do ANEXO II.
S 3º - A emissão do certificado fica condicionada à apresentação das Certidões Negativa de
Débitos Imobiliários e Mobiliários e à inexistência de qualquer débito de natureza fiscal com
o Município.
Art. 9º - Após a emissão do Alvará de Habite-se, o processo será encaminhado à SEFAZ,
contendo o certificado IPTU VERDE, para as providências necessárias.
Parágrafo único: No Alvará de Habite-se deverá constar a anotação de que a edificação foi
construída de acordo com a certificação IPTU VERDE.
CAPITULO V
DO DESCONTO NO IPTU DAS EDIFICAÇÕES
Art. 10 - Será concedido desconto na cobrança do IPTU para todas as unidades
imobiliárias autônomas que compõem a edificação, da seguinte forma:
| — desconto de 5% (cinco por cento), quando houver a certificação Nível de
Sustentabilidade 1;
Il — desconto de 7% (sete por cento), quando houver a certificação Nível de
Sustentabilidade 2;
ll — desconto de 10% (dez por cento), quando houver a certificação Nível de
Sustentabilidade 3.
(9) /reginaldororiz | Praça Coronel Pacheco de : TéL:(32)3722:4967
o spread | Medios any Centro | reginaldororizWcamaramuriae.mg.gov.br
f /reginaldororizvereador
Muriaé / MG - CEP 36.880-000
VEREADOR
REGINALDO RORIZ
$1º- Aconcessão do desconto descrito rPlsepui terá validade de 03 (três) anos, quando
deverá ser reavaliado pelo órgão licenciador, podendo ser renovado o benefício por igual
período, mediante solicitação do interessado.
$ 2º - Para fins de vigência inicial do desconto no IPTU, será considerado o exercício da
data de expedição do Certificado IPTU VERDE, sendo o cálculo proporcional ao número de
meses que faltar para o fim do exercício.
83º - Para fins de vigência final do desconto no IPTU, será considerado o exercício da data
de vencimento do Certificado IPTU VERDE, sendo o cálculo proporcional ao número de
meses que faltar para o fim do exercício.
8 4º - O órgão licenciador deverá remeter à SEFAZ, até 31 de outubro de cada ano, o
cadastro de empreendimentos com certificação renovada, para o registro do benefício fiscal
de desconto no IPTU.
8 5º - Somente farão jus a continuar recebendo o benefício os contribuintes que anualmente
estiverem em situação de regularidade fiscal e cadastral em 30 de novembro de cada ano,
para vigorar para o exercício seguinte.
8 6º - O desconto disposto neste artigo é cumulável com demais benefícios fiscais
concedidos pela Prefeitura de Muriaé.
CAPITULO VI
DAS SANÇÕES
Art. 12 - O desconto na cobrança do IPTU de que trata o art. 10 desta Lei poderá ser
cancelado de ofício, a qualquer momento, pela SEFAZ, nos casos em que:
| — Seja verificado o descumprimento dos termos da respectiva certificação;
Il — Deixar de pagar qualquer parcela em caso de IPTU parcelado;
Ill — Deixar de fornecer informações solicitadas pelos órgãos responsáveis pela
certificação e fiscalização.
81º - O cancelamento previsto no caput será estendido a todas as unidades autônomas que
compõem a edificação, mesmo que o descumprimento tenha sido causado por uma única
unidade imobiliária nos casos dos incisos | e HI;
82º — O cancelamento previsto no caput será limitado à unidade autônoma que descumprir
o disposto no inciso Il, sem prejuízo para as demais;
/reginaldororiz | Praça Coronel Pacheco de | Tel.:(32) 3722-4967
W (reginaldororiz Medeiros s/n, Centro
f /reginaldororizvereador
reginaldororizQcamaramuriae.mg.gov.br
Muriaé / MG - CEP 36.880-000
VEREADOR
REGINALDO RORIZ
Art. 13 - O descumprimento de um dos tem respectiva certificação deverá ser
comunicado pelo contribuinte à SEFAZ e ao órgão licenciador, no prazo de até 30 (trinta)
dias a contar do ato ou fato que lhe deu origem, sob pena de impossibilidade de nova
certificação pelo prazo de 6 (seis) anos, sem prejuízo das sanções civis e criminais
cabíveis.
Art. 14 - No ato do protocolamento do processo, os responsáveis técnicos e
empreendedores assumem como verídicas as informações anotadas no Anexo | da
presente Lei, respondendo pelo seu fiel cumprimento, sob pena de serem responsabilizados
através de sanções legais, civis e criminais, a depender do caso.
CAPITULO VII
DOS RECURSOS
Art. 15 - Os recursos para custeio do IPTU Verde serão provenientes de:
| - Majoração do valor das multas previstas no art. 32 da Lei Complementar 5.441/2017 que
trata do Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Muriaé na razão de 5 (cinco)
vezes;
Il - Majoração do valor das multas previstas no art. 89 e arts. 93 à 96, todas do Código de
Obras do Município de Muriaé lei nº 1232/87, na razão de 5 (cinco) vezes;
Parágrafo único: A majoração dos tributos prevista neste artigo gerará um aumento de
receita no valor de R$ 42.047,80 (quarenta e dois mil e quarenta e sete reais e oitenta
centavos) por ano, suficiente a cobrir a renúncia de receita no exercício que entrar em vigor
e nos dois subsequentes, em conformidade com a Lei Complementar 101/2000.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda:
|- A realização de programas de ações de divulgação do programa de certificação;
Il - A elaboração de manual para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 17 - A Secretaria Municipal referida nesta Lei poderá expedir instruções necessárias ao
cumprimento das normas estabelecidas.
(2) freginaldororiz | Praça Coronel Pacheco de | Tel.:(32) 3722-4967
Y ireginaldororiz Medeiros s/n, Centro | reginaldororizOcamaramuriae.mg.gov.br
f /reginaldororizvereador
Muriaé / MG - CEP 36.880-000
VEREADOR
REGINALDO RORIZ
pso
Art. 18 - A Prefeitura de Muriaé regulamentará esta Lei, no que couber, em até 30(dias)
após a sua publicação.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro do exercício financeiro seguinte à sua
publicação e revoga disposições em contrário.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 27 de fevereiro de 2018.
REGINALDO RORIZ
Vereador - PSD
ireginaldororiz | Praça Coronel Pacheco de |
W ireginaldororiz | Medeiros s/n, Centro |
f ireginaldororizvereador Muriaé / MG - CEP 36.880-000
Tel.:(32) 3722-4967
reginaldororizocamaramuriae.mg.gov.br
VEREADOR
REGINALDO RORIZ
J UstTRIAr IVA
Considerando o art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe que:
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações":
Considerando o $ 2 do art. 1, da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que é assegurado a
todo cidadão um meio ambiente equilibrado e em seu Art. 186 que dispõe: "Todos têm
direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum e
essencial à adequada qualidade de vida, impondo-se a todos e, em especial ao Poder
Público Municipal, o dever de defendê-lo e preservá-lo, para o benefício das gerações
atuais e futuras.
Considerando a conformidade do presente projeto com a Lei de Responsabilidade Fiscal,
uma vez que a majoração dos tributos supera a estimativa de renúncia, tomando por base a
LOA 2017;
Resta claro que a preocupação com os impactos ao meio ambiente integra uma das
principais concernências do legislador, tendo em vista a exaustiva menção ao tema. A
instituição do programa trazido pelo presente projeto tem por finalidade conceder benefício
fiscal ao empreendimento que adotar práticas que reduzam os impactos ambientais, ao
adotar sistemas eficientes que reduzam o dispêndio de recursos naturais, bem como fontes
alternativas de geração de energia e técnicas de construção que se harmonizam com o
conceito de sustentabilidade.
Com a adoção das práticas necessárias para a obtenção do benefício, haverá impacto
direto na qualidade de vida do cidadão Muriaeense, uma vez que estas contemplam a
destinação adequada de resíduos, técnicas de captação e reaproveitamento de água, e
formas mais limpas e renováveis de geração de energia, dentre outras diversas práticas
listadas como desejáveis.
Ainda, o desconto progressivamente maior estimulará a adoção do maior número de
medidas benéficas ao meio ambiente quanto possível, o que gerará um impacto positivo
considerável.
Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres colegas desta Câmara de Vereadores.
/reginaldororiz Praça Coronel Pacheco de É Tel.:(32) 3722-4967
y /reginaldororiz Medeiros s/n, Centro | reginaldororizwcamaramuriae.mg.gov.br
f ireginaldororizvereador
Muriaé / MG - CEP 36.880-000
VEREADOR
REGINALDO RORIZ
pso
ANEXO |
Ações e práticas de sustentabilidade
GESTÃO SUSTENTÁVEL DAS ÁGUAS (Subtotal de 42 Ptos = 11.76 % )
Item Sistemas e dispositivos economizadores Pontuação Pontuação Obs.
Máxima Declarada
1 Uso de equipamentos economizadores de água ( tomeiras 3
com arejadores, spray e/ou temporizadores e chuveiros com
regulador de pressão ) em no mínimo 80% dos pontos cie
utilização da edificação.
2 Uso de descargas de vasos sanitários de comando duplo ou 3
comando único com volume reduzido de 4.8 litros em no
minimo 60% dos pontos.
3 Individualização dos medidores de consumo de água fria e 2
quente ( quando tiver sistema de aquecimento central de água
) nas edificações multifamiliares, comerciais , institudonais e
mistas.
4 Sistemas de reuso de 90% das águas cinzas: sistema 10
independente constituido de tratamento, reservação e
distribuição para vasos sanitários, irrigação ou limpeza.
5 Sistemas de reuso de 90% das águas negras: sistema 10
independente constituído de tratamento, reservação e
distribuição para vasos sanitários, limpeza ou irrigação.
6 Aproveitamento de águas pluviais em 90% da área de 7
cobertura excetuando possível área de telhado verde:
implantação de sistema de captação, tratamento, reservação
e distribuição para vasos sanitários, limpeza ou irrigação.
TÁ Aproveitamento de água de condensação do sistema de ar 7
condicionado, em no mínimo 80% dos pontos dos
equipamentos , para utilização nos vasos sanitários, limpeza
ou irrigação .
EFICIÊNCIA E ALTERNATIVAS ENERGÉTICAS (Subtotal de 179 Ptos = 50.14 % )
Sistema de aquecimento solar dimensionado para atender a demanda anual de água quente .
Os coletores solares para aquecimento de água devem possuir ENCE A ou Selo Procel e os reservatórios de
água devem possuir Selo Procel.
/reginaldororiz + Praça Coronel Pacheco de | Tel.:(32) 3722-4967
W /reginaldororiz | Medeiros s/n, Centro | reginaldororizocamaramuriae.mg.gov.br
f ireginaldororizvereador
Muriaé / MG - CEP 36.880-000
VEREADOR
REGINALDO RORIZ
pso
8 Quando dimensionado para atender a trinta por cento (30%) 5
de toda a demanda de água quente.
9 Quando dimensionado para atender a cinquenta por cento 7
(50%) de toda a demanda de água quente,
10 Quando dimensionado para atender a setenta por cento 10
(70%) de toda a demanda de água quente.
1 Aquecimento de agua por bomba de calor. As bombas de 8
calor devem possuir coeficiente de performance (COP)
maior ou igual a 3,0 WNV e não devem utilizar gases
refrigerantes comprovadamente nocivos ao
meio ambiente (por exemplo, Ft22).
12 Existência de isolamento térmico da tubulação de água 2
quente: Nas tubulações não metálicas, a espessura mínima
do isolamento deve ser de 1 -Ocm, com condutividade
térmica entre 0,032 e 0,040 Wimk, para qualquer diâmetro
nominal de tubulação.
Nas tubulações metálicas, a espessura do isolamento deve
ser de 1,0 cm para diâmetro nominal da tubulação de até 40
mm e 2,5 cm para diâmetros nominais da tubulação iguais
ou maiores que 40mm, com condutividade térmica entre
0,032 e 0,040 W/mkK. Quando exposto ao sol, o isolamento
deve ter proteção contra raios UV e umidade.
13 Iluminação natural em escadas de segurança , desde que 3
atendida legislação vigente e mediante análise específica.
14 Instalação de sistemas de iluminação em 100% das áreas 5
comuns , com distribuição em circuitos independentes e
dispositivos economizadores, tais
como sensores de presença.
15 Fontes alternativas de energia: uso de painéis solares 15
fotovoltaicos , que atendam a no mínimo 20% da Iluminação
das áreas comuns. No caso de edificações constituídas de
uma única unidade imobiliária, a
economia deve ser de no mínimo 10% do consumo anual
total.
16 Fontes alternativas de energia: uso de painéis solares 20
fotovoltaicos , que atendam a no mínimo 50% da Iluminação
das áreas comuns. No caso de edificações constituídas de
uma única unidade imobiliária, a
economia deve ser de no mínimo 30% do consumo anual
total.
17 Fontes alternativas de energia: uso de turbinas eólica, que 10
atendam a no mínimo 5% da Iluminação das áreas comuns.
No caso de edificações constituídas de uma única unidade
imobiliária, a economia deve ser de no mínimo 5% do
consumo anual total.
/reginaldororiz | Praça Coronel Pacheco de Tel.:(32) 3722-4967
Y /reginaldororiz Medeiros s/n, Centro reginaldororizecamaramuriae.mg.gov.br
f reginaldororizvereador
Muriaé / MG - CEP 36.880-000
VEREADOR
REGINALDO RORIZ
ps
18 Condutores de prumadas dimensionados para uma queda 5
de tensão menor ou igual a 1%.
19 Ventilação cruzada proporcionando condições de 1
escoamento de ar entre as aberturas localizadas em pelo
menos duas diferentes fachadas e orientações das unidades
imobiliárias residenciais.
20 Existência de dispositivos de proteção solar externos as 2
aberturas dos ambientes de permanência prolongada que
permitam escurecimento e ventilação.
21 Sistema de proteção e sombreamento em fachadas - 3
pérgolas horizontais ou verticais, brises ou persianas
externas , e outros protetores solares, ou ainda vegetação.
Deverá ser apresentada máscara de sombra.
22 Apresentar Nível A de eficiência na envoltória de acordo 15
como RTQ-C.
23 Apresentar Nível B de eficiência na envoltória de acordo 10
como RTQ-C.
24 Apresentar Nível C de eficiência na envoltória de acordo 5
como RTQ-C.
25 Para edificações comerciais e institucionais os elementos 2
opacos das coberturas quando abaixo de um ambiente que
possui condicionamento artificial o fator solar dos elementos
opacos deve ser menor ou igual a 2,0% e em coberturas
que os ambientes não possuam condicionamento artificial o
fator solar dos elementos opacos deve ser menor ou igual a
4,0%.
26 Inovações técnicas e de sistemas : Sistemas de cogeração 6
e/ou inovações técnicas de qualquer sistema que apresente
economia mínima de 20% no consumo anual de energia
elétrica.
27 Inovações técnicas e de sistemas : Sistemas de cogeração 10
e/ou inovações técnicas de qualquer sistema que apresente
economia minima de 50% no consumo anual de energia
elétrica.
28 Apresentar Nível A de eficiência de acordo com a 3
certificação INMETRO, no sistema de condicionamento de
ar central, split ou aparelho de janela calculado de acordo
com o RTQ-C e RTQ-R, nos ambientes de áreas comuns.
29 Apresentar Nível A de eficiência de acordo com a 3
certificação INMETRO, no sistema de condicionamento de
ar central, split ou aparelho de janela calculado de acordo
com o RTQ-C , em edificações comerciais e institucionais
constituídas de uma única unidade imobiliária.
30 Limitar a potência de iluminação dos espaços internos das 3
/reginaldororiz Praça Coronel Pacheco de Tel.(32) 3722-4967
MY ireginaldororiz Medeiros s/n, Centro reginaldororizQcamaramuriae.mg.gov.br
f /reginaldororizvereador
Muriaé / MG - CEP 36.880-000
VEREADOR
REGINALDO RORIZ
S
edificações de acordo com a densidade P Potência de
iluminação limite (DPIL — Wim 2) estipulada para o nível À
de eficiência do RTQ-C.
31 Ambientes com abertura(s) voltada(s) para as áreas 2
externas ou para átrio não coberto ou de cobertura
translúcida e que contenham mais de uma fileira de
luminárias paralelas à(s) abertura(s) devem possuir um
controle instalado, manual ou automático, para o
acionamento independente da fileira de luminárias mais
próxima à abertura, de forma a propiciar o
aproveitamento da luz natural disponível. Aplicável em
edificações constituídas de uma única unidade imobiliária
comercial ou institucional.
Exceção: Unidades de edifícios de meios de
hospedagem
32 Geradores de energia elétrica utilizando como combustível 4
GN ou etanol.
33 Geração a frio por absorção ou bomba de calor GHP. 6
34 Recuperação de calor com emprego de roda entálpica 8
(trocador de calor) no sistema de renovação de ar de área
exterior.
35 Orientação ao Sol e Ventos: Apresentação de estudos de 4
insolação com soluções para sombreamento das edificações
e melhor aproveitamento e estratégias de uso da ventilação
natural existente.
Os estudos deverão ser anexados ao memorial descritivo
ELEVADORES
36 Elevadores com regeneração de energia elétrica 1
37 Elevadores com programação de tráfego 1
PROJETO SUSTENTÁVEL (Subtotal de 112 Ptos = 31.37 % )
38 Percolação : Utilização de pavimentação permeável pelo 5
menos em 60% da área de passeio atendidos os
critérios discriminados na Lei 8140/11.
39 Retardo e infiltração de águas pluviais: Construção de 2
reservatórios e/ou valas de infiltração que permitam o
retardo do escoamento das águas pluviais. Deverá ser
apresentado projeto específico com a ARTIRRT no
protocolamento.
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40 Ampliação de áreas permeáveis além do exigido por lei: 5
Acréscimo de 10% sobre a área permeável mínima
exigida para o terreno.
41 Ampliação de áreas permeáveis além do exigido por lei: 10
Acréscimo de 30% sobre a área permeável mínima
exigida para o terreno.
42 Utilização de containers marítimos na construção. (caso 5
seja segmentado, a soma das partes não poderá ser
inferior a 1 (um) container marítimo
padrão.
43 Elevadores para macas ( Dimensões internas 1.20 x 2
2.20m).
44 iluminação natural e ventilação em 50% das áreas 2
comuns (circulação social e de serviço dos pavimentos
tipo com extensão de até 20m).
45 Iluminação natural e ventilação em 100 % das áreas 4
comuns (circulação social e de serviço dos pavimentos
tipo com extensão de até 20m).
46 Existência de abertura voltada para o exterior ou prisma 4
ou poços de ventilação do edifício em 100% os
banheiros da edificação (exceto lavabos).
47 Existência de abertura voltada para o exterior ou prisma 2
ou poços de ventilação do edifício em 50% dos
banheiros da edificação (exceto lavabos).
48 Telhados de cobertura verde: Implantação de telhado 12
verde em no mínimo 25% do teto do último pavimento
da edificação.
49 Telhados de cobertura verde: Implantação de telhado 15
verde produtivo, sendo este considerado o que produzir
em pelo menos 80% da sua área, hortaliças, verduras,
legumes ou similares, destinadas ao consumo humano,
em no mínimo 25% do teto do último pavimento da
edificação.
50 Adoção de esquadrias externas com tratamento 4
acústico.
51 Utilização de geradores de energia elétrica para 3
emergência insonorizados ou com tratamento acústico
do ambiente e descarga do tipo Hospitalar.
Implantação de bicicletários e estrutura de apoio
52 Prever bicicletários, observando para as vagas, o percentual 4
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mínimo de 20% do número mínimo exigido de vagas para
automóveis. Deverá também oferecer vestiário nos prédios
comerciais e institucionais.
Central de resíduos com compartimentos para coleta seletiva
53 Espaço ventilado e de fácil acesso com revestimento em 1
material lavável e ponto de água.
54 Resfriamento de casa de lixo. 2
55 Trituradores de papel e papelão. 1
56 Compactadores de lixo. 1
57 Trituradores de pia de cozinha em 90% dos pontos. 3
58 Parcerias com cooperativas cadastradas no Município. 2
59 Plantio de espécies vegetais: Uso de espécies vegetais 2
recomendadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente
para sombreamento do passeio com espaçamento mínimo
de 6m ou definido em função da copa.
60 Vagas para veículos elétricos: Previsão de vagas dotadas 7
de sinalização e estrutura para recarregamento de veículos
elétricos, em edificações residenciais, equivalente a , no
mínimo, 10% das vagas mínimas exigidas.
61 Estruturas metálicas: Utilização de estruturas metálicas em 5
substituição ao concreto convencional . Discriminar na
especificação de materiais.
62 Aumento de 100% de largura dos passeios fronteiriços a 5
edificação totalizando no mínimo 3.00m para lotes com
testada até 20m, voltadas para a via principal e 5.00m para
os demais casos
63 Recuo dos muros limítrofes, permitindo a criação de espaço 4
de convivência público em no mínimo 10% da área do
terreno.
BONIFICAÇÕES ( Subtotal de 19 Ptosza 5.32%)
64 Os projetos de reformas de construções existentes, que 9
utilizarem a prática de retrofit e que buscarem a Certificação
Nível de Sustentabilidade 3.
65 Os projetos de reforma de edificações existentes, que 6
utilizarem a prática de retrofit e que buscarem a Certificação
Nível de Sustentabilidade 2.
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66 Os projetos de reforma de edificações existentes, que 4
utilizarem a prática de retrofit e que buscarem a Certificação
Nível de Sustentabilidade 1.
67 Projetos que apresentarem, no requerimento de obtenção
da certificação, Pontuação selo de certificação e orientação
ambiental de construções sustentáveis parcial ou máxima
emitido por instituição reconhecida, poderão alcançar
pontuação parcial ou
máxima no IPTU VERDE.
EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA ( Subtotal de 05 Ptos = 1.4 % )
68 Inventário para compensação/neutralização de emissão de 5
GEE: Inventário refletindo adequadamente as emissões,
através de metodologia consistente, que permita
comparação ao longo do tempo. Relatar as
fontes relativas operação da edificação, nos seus consumos
de áreas comuns de energia água/combustível para
geradores. O Empreendimento deverá oferecer índice de
redução de GEE acima de
80%, através de compensação.
TOTAL DE PONTOS ( 357 Ptos in 100 %) 357
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ANÊXO 1
FORMULÁRIO PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO "IPTU VERDE"
Empreendimento:
Logradouro (cod log);
Bairro:
Proprietário ou requerente:
CPF:
Endereço:
Bairro: CEP:
Email: maio o.
Autor do projeto:
CPF:
Endereço:
CEP:
Bairro:
Profissão: Telefone:
CAU/CREA No: Email:
RT pela execução da obra: CPF:
Endereço:
Bairro: CEP:
Profissão: Telefone:
CAU/CREA Nº: Email
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pso
ANEXO III
CERTIFICADO "IPTU VERDE"
Certifico que o empreendimento, objeto do Processo Administrativo
nº situado à
WWW DDD
cumpriu com todas as ações e práticas de sustentabilidade indicadas em projeto, onde atingiu a
pontuação de pontos, conferindo ao mesmo a qualificação ITPU VERDE categoria:
() Nivel de Sustentabilidade 1
() Nível de Sustentabilidade 2
() Nivel de Sustentabilidade 3
em j /
Nome e Matrícula
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