C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº ______/ 2025
“Declara o Grupo Folclórico Santa Terezinha como
Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Muriaé e dá
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Muriaé
o Grupo Folclórico Santa Terezinha, em razão de sua relevância histórica, cultural,
artística e social para o município e para a preservação das manifestações juninas e
folclóricas locais. (Parágrafo único: o reconhecimento abrange as práticas, saberes,
coreografias, trajes, repertório musical e procedimentos de transmissão intergeracional
próprios do Grupo.)
Art. 2º- O reconhecimento previsto nesta Lei tem por finalidades, sem prejuízo de outras
que se revelem pertinentes:
I — garantir a salvaguarda, continuidade e difusão das práticas culturais associadas ao
Grupo;
II — promover ações de documentação, pesquisa e registro;
III — incentivar a transmissão intergeracional por meio de oficinas, cursos e
intercâmbios;
IV — assegurar meios de apoio técnico, administrativo e, quando possível, financeiro
para manutenção das atividades do Grupo;
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V — integrar o Grupo aos programas municipais de cultura, turismo e educação
patrimonial.
Art. 3º- O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura (Fundarte ou
órgão equivalente), adotará, direta ou articuladamente com parceiros públicos e privados,
as medidas necessárias à salvaguarda do Grupo, entre as quais:
I — cadastramento e registro em inventário municipal de patrimônio cultural imaterial;
II — elaboração de diagnóstico cultural e plano de salvaguarda;
III — oferta de capacitações (gestão cultural, produção, memória e acervo imaterial);
IV — apoio logístico para participações em eventos locais, regionais e estaduais;
V — incentivo à documentação audiovisual, produção de material pedagógico e arquivo
digital;
VI — priorização em editais municipais de cultura quando compatíveis.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Cultura, suplementadas se necessário,
observado o regime jurídico-administrativo aplicável.
Art. 5º- O Município poderá constituir Grupo Técnico-Consultivo (composto por
representantes da Secretaria Municipal de Cultura, do Grupo Santa Terezinha,
representantes da comunidade e especialistas em patrimônio imaterial) para acompanhar
a implementação do plano de salvaguarda.
Art. 6º- O Executivo municipal promoverá, a cada dois anos, relatório público sobre as
ações de salvaguarda e os resultados alcançados.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 11 de agosto de 2025.
MÁRIO LÚCIO BRAMBILA
Vereador – PSB
JUSTIFICATIVA
O Grupo Folclórico Santa Terezinha constitui expressão cultural
centenária da tradição junina e folclórica do município de Muriaé, desempenhando papel
central na manutenção das danças, músicas, vestuário e rituais ligados às quadrilhas e
festividades de São João. Sua atuação prolongada no tempo e as interações com escolas,
espaços comunitários e eventos municipais o tornam referência local e regional,
merecendo proteção jurídica e políticas públicas específicas para garantir sua
continuidade.
1. Histórico e trajetória
O Grupo foi fundado em 1991, a partir de iniciativa comunitária articulada no Centro
Social Urbano do bairro Santa Terezinha, sendo fruto de mobilização local para manter
as tradições juninas e proporcionar formação cultural aos jovens e adultos do bairro. Essa
trajetória de mais de três décadas enfatiza o caráter coletivo e comunitário do Grupo,
concebido como guardião de saberes transmitidos oralmente e pela prática.
2. Reconhecimento e prêmios
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O Grupo obteve premiações e reconhecimento em eventos regionais e estaduais, o que
demonstra sua excelência artística e a capacidade de representar Muriaé em circuitos
culturais mais amplos. Ex.: conquistas em concursos regionais de quadrilhas juninas e
menções de honra por parte da Câmara Municipal, além de participações em festivais e
arraiás fora do município. Esses reconhecimentos evidenciam o potencial simbólico do
Grupo para a identidade cultural local.
3. Presença na política cultural local
O Grupo é referenciado em inventários municipais e nas ações de programação cultural
da cidade (por exemplo, em programações do Arraiá Muriaé e em inventários/fichas
técnicas disponibilizadas por órgãos culturais locais), o que demonstra que já existe um
reconhecimento prático de sua importância e uma base institucional para a sua proteção
formal por lei municipal. O reconhecimento formal via lei consolidará e ampliará essa
proteção.
4. Funções sociais e educativas
Além do caráter festivo, o Grupo atua como espaço de sociabilidade, formação cultural e
inclusão, atraindo crianças, jovens e idosos. A participação do Grupo em escolas e
eventos públicos contribui para a difusão do patrimônio imaterial e para a formação de
vínculos comunitários, reduzindo vulnerabilidades sociais através da cultura.
5. Necessidade de salvaguarda
As manifestações imateriais são frágeis — dependem de transmissão humana, de práticas
comunitárias e de condições materiais mínimas. A transformação do Grupo em
patrimônio imaterial municipal permitirá: (i) acesso a programas de preservação; (ii)
elaboração de plano de salvaguarda; (iii) garantias de apoio técnico e logístico; e (iv)
priorização em editais e políticas públicas culturais locais.
6. Proposta de medidas concretas
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A Lei proposta não só declara o Grupo como patrimônio imaterial, mas prevê ações
concretas: cadastramento no inventário municipal, elaboração de plano de salvaguarda
(com mapeamento de saberes, repertório e acervo imaterial), capacitação em gestão
cultural, apoio para documentação audiovisual e priorização em editais. Essas medidas
são práticas e viáveis pela via administrativa da Secretaria Municipal de Cultura e das
instituições parceiras.
7. Compatibilidade e precedentes
A iniciativa encontra respaldo em práticas correntes de proteção de bens imateriais em
outros municípios e nas orientações do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional (IPHAN) sobre salvaguarda de patrimônios imateriais: reconhecimento,
documentação, participação comunitária e medidas de transmissão. A proposição está
alinhada ao objetivo maior de valorização da diversidade cultural e identidade de Muriaé.
Conclusão
Diante do papel histórico, social e cultural do Grupo Folclórico
Santa Terezinha — fundado em 1991, premiado em eventos regionais/estaduais, atuante
na cena cultural municipal e já referenciado em inventários locais —, faz-se necessária a
sua proteção jurídica como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Muriaé,
mediante a aprovação da presente Lei, garantindo assim sua preservação material e
imaterial, sua difusão e a continuidade das práticas culturais que constitui.