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materia nº 24/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-02-22
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1204

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-09 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 24/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5618/2018
2018-03-07 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-03-07 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-03-06 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-03-06 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-03-01 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-02-22 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-02-22 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-02-22 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. É, y /2018
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, para inclusão de Fonte 1.49, no valor de R$ 2.341.702,00 ( Dois Milhões, Trezentos e
Quarenta e Hum Mil, Setecentos e Dois Reais), para atender as despesas correntes na seguinte
dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 — Secretaria Municipal Saúde
Sub-Unidade: 01 — Fundo Municipal Saúde — Vinculados
10.302.0040.2.652.. - Manutenção de Unidades Incremento do MAC
3350.41.00 - CONTRIBUIÇÕES Fonte 1.49 R$ 2.341.702,00
PRO) PD R$ 2.341.702,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão aqueles
— previstos no Art. 43 da Lei Federal 4320/64 provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO -—
apurado na Rubrica da Receita 17.18.03.01.01.32.00 — Fonte 1.49 - Portaria nº 3.434 de 14/12/2017
— MS — Emenda Bancada de Minas Gerais — não prevista orçamento de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 22 de Fevereiro de 2018.
IOANNIS KONSTANT.
Prefeito M
GKAMMATIKOPOULOS
icipál de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 22 de Fevereiro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido € votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender as despesas correntes do Fundo Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevé a realização de determinadas despesas ou
não dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar,
destinado ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos
orçamentários são ou se tornam insuficientes.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTI AMMATIKOPOULOS
Prefeito M 1 de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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