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EMENDA Nº ______ AO PROJETO DE LEI Nº 242/2025
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no inciso II do art. 18 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, satisfeitas as formalidades vigentes, vem
apresentar a presente EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 242/2025.
Art. 1ºA Fica instituído, no âmbito do Município de Muriaé, o Protocolo “Não é
Não – Mulheres Seguras”, inspirado na Lei Federal nº 14.786/2023, com o objetivo de
prevenir, coibir e atender casos de assédio, violência ou constrangimento contra
mulheres em bares, restaurantes, casas noturnas, eventos e estabelecimentos
similares que comercializem bebidas alcoólicas para consumo no local.
§ 1º Além da afixação do comunicado nos banheiros femininos prevista no art.
1º, os estabelecimentos abrangidos por esta lei deverão adotar as seguintes medidas:
I – treinamento periódico de funcionários para identificar sinais de assédio,
violência ou constrangimento e agir conforme o protocolo;
II – garantia de local seguro para acolhimento da vítima até a chegada de apoio
especializado;
III – imediata comunicação à autoridade policial, quando necessário, e/ou
encaminhamento aos serviços de saúde e assistência.
§ 2º A palavra-chave ou código de ajuda definida pelo estabelecimento deverá
ser de conhecimento de toda a equipe, garantindo sigilo e segurança no atendimento.
Art. 1ºB Fica instituído o Selo “Não é Não – Mulheres Seguras”, a ser
concedido pelo Poder Executivo aos estabelecimentos que comprovarem a
implementação integral do protocolo previsto nesta lei e mantiverem boas práticas de
prevenção à violência contra a mulher.
§ 1º O selo terá validade anual, podendo ser renovado mediante nova
avaliação.
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§ 2º O Poder Executivo regulamentará os critérios de concessão, renovação e
cassação do selo, podendo contar com apoio da Secretaria Municipal da Mulher, de
Direitos Humanos ou equivalente.
Art. 2º (atual) passa a ter § único com a seguinte redação:
Parágrafo único O Poder Executivo poderá utilizar a regulamentação prevista
neste artigo para definir padrões visuais tanto para o comunicado afixado nos
banheiros quanto para a identificação do selo “Não é Não – Mulheres Seguras”.
Art. 3º (atual) fica acrescido de § único:
Parágrafo único A capacitação mencionada no caput poderá ser realizada em
parceria com órgãos de segurança pública, entidades de defesa dos direitos da mulher
e organizações da sociedade civil.
Art. 4º Renumera-se o art. 5º para art. 6º, e insere-se o seguinte:
Art. 5º O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas para
divulgar o protocolo, o selo e os canais de denúncia de violência contra a mulher,
visando conscientizar a população e incentivar a adesão dos estabelecimentos.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello.
MUNIQUE HELENA DA CUNHA ALVES
Vereadora – PSB
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda ao Projeto de Lei nº 242/2025 visa alinhar a legislação municipal
de Muriaé às diretrizes da Lei Federal nº 14.786/2023, conhecida como “Não é Não”,
fortalecendo as ações de prevenção e combate ao assédio, à violência e ao
constrangimento contra a mulher em ambientes que comercializam bebidas alcoólicas
para consumo no local.
O texto original do PL 242/2025 já contempla uma medida importante: a afixação de
comunicados nos banheiros femininos com orientações para pedido de ajuda por meio
de código ou palavra-chave. No entanto, a ampliação proposta nesta emenda se faz
necessária para transformar essa iniciativa pontual em uma política municipal mais
abrangente e efetiva.
Com a instituição do Protocolo “Não é Não – Mulheres Seguras”, cria-se um conjunto
de ações padronizadas para identificação, acolhimento e encaminhamento das vítimas
de assédio ou violência. Ao exigir o treinamento periódico de funcionários e a
disponibilização de local seguro, a lei assegura que o atendimento seja prestado de
forma profissional, sigilosa e humanizada.
A criação do Selo “Não é Não – Mulheres Seguras” representa um estímulo aos
estabelecimentos para que cumpram e mantenham as boas práticas de proteção à
mulher, além de servir como ferramenta de conscientização e de escolha para o
consumidor, que poderá priorizar locais comprometidos com a segurança e o respeito.
Essa iniciativa encontra respaldo no compromisso constitucional com a dignidade da
pessoa humana, na legislação federal de combate à violência contra a mulher (Lei
Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006) e nas políticas públicas nacionais de prevenção
ao assédio. Ao adaptar os dispositivos da Lei Federal nº 14.786/2023 para a realidade
local, Muriaé se posiciona na vanguarda da proteção dos direitos das mulheres em
espaços de lazer e convívio social.
Portanto, a aprovação desta emenda representa um avanço significativo na garantia
de que mulheres possam usufruir de bares, restaurantes, casas noturnas e eventos
com mais segurança, respeito e liberdade, promovendo não apenas o cumprimento da
lei, mas também a mudança cultural necessária para a erradicação de práticas
abusivas.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
proposta, em benefício de toda a sociedade muriaeense.