materia nº 148/2025

munikhelena (32) 99994-0123
Praça Cel. Pacheco de Medeiros - Centro, Muriaé - MG
NOTA DE REPUDIO Nº________ / 2 0 2 5
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Elvandro Marciel da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
 
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com 
o art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., 
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada 
apresentar, a presente NOTA DE REPUDIO A MP 1296/2025
A vereadora Munik Helena, manifesta o mais veemente repúdio à Medida 
Provisória nº 1.296, de 15 de abril de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento 
de Benefícios (PGB) no âmbito do INSS e da Perícia Médica Federal.
Motivos do repúdio:
1. Remuneração por produtividade como prática institucional
A instituição de pagamento extraordinário,fomenta uma política de 
produtividade pontual, em detrimento da valorização contínua e estrutural dos 
servidores públicos. Esses valores não se incorporam à remuneração nem aos 
proventos, reforçando a precarização do trabalho no serviço público.
2. Aprovação emergencial sem debate profundo sobre impactos sociais
A MP foi apresentada como resposta à longa fila de mais de 2 milhões de 
benefícios represados, mas a adoção de mecanismos temporários não substitui a 
necessidade de investimentos duradouros em pessoal, tecnologia e infraestrutura do 
INSS.
3. Impactos severos para pessoas vulneráveis
A lógica de “produção por quantidade” pode acelerar indevidamente análises e 
revisões, comprometendo a atenção criteriosa a casos complexos. Isso afetará 
especialmente pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) e idosos, que dependem de perícias detalhadas e humanizadas para garantir 
acesso a benefícios previdenciários e assistenciais justos.
4. Limitação temporal e insegurança planejada
Com duração inicial de apenas 12 meses, prorrogáveis até 31 de dezembro de 
2026, a MP não oferece garantias de continuidade, gerando insegurança sobre o 
atendimento futuro a milhões de beneficiários, incluindo aqueles em situação de 
vulnerabilidade extrema.
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Diante disso, a vereadora Munik Helena conclama:
 Que o Senado Federal rejeite a aprovação definitiva da MP 1.296/2025, 
ou ao menos a transforme em projeto de lei com debate amplo, 
incorporando mecanismos de fortalecimento permanente do INSS e 
proteção efetiva aos direitos de pessoas com deficiência, autistas e 
idosos.
 A mobilização da sociedade civil, movimentos sociais, servidores 
públicos e famílias para defender um sistema previdenciário justo, 
moderno e humano, sem abrir mão da qualidade técnica e do respeito à 
dignidade das pessoas.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 11 de agosto de 2025.
 
MUNIQUE HELENA DA CUNHA ALVES
Vereadora – PSB