materia nº 245/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. /2025
Altera dispositivo na Lei n.º 5.728, de 22 de 
agosto de 2018.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Fica incluída a alínea “r” no inciso II, do Art. 16, da Lei Complementar n.º 5.728, de 
22 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 16. omissis.
(...)
II – omissis:
(...)
r) comprovação da comunicação formal à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, para 
eventos com público superior a 1.000 (mil) pessoas, contendo a data, o horário, o local e a 
estimativa de público.
(...)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Muriaé/MG, 12 de agosto de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 12 de agosto de 2025.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que 
encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja 
apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a 
seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar a Lei Complementar n.º 5.728, de 22 de agosto de 
2018, a qual estabelece normas para a realização de eventos com impactos urbanísticos no Município 
de Muriaé.
A presente alteração tem como objetivo reforçar a obrigatoriedade de comunicação prévia à 
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para a realização de eventos classificados como de médio 
e grande porte no Município. Tal medida se justifica pela importância do planejamento e da atuação 
preventiva das forças de segurança pública em situações com potencial de gerar impactos 
significativos no ordenamento urbano, no trânsito local e na segurança dos participantes e da 
população em geral.
A comunicação prévia possibilita à PMMG avaliar riscos, dimensionar efetivos, organizar 
ações de patrulhamento e articular-se com outros órgãos municipais e estaduais, assegurando a fluidez 
do tráfego, o controle de multidões e a pronta resposta a eventuais ocorrências. 
Assim, a medida fortalece a gestão integrada de eventos públicos e privados, promovendo um 
ambiente mais seguro, organizado e eficiente, tanto para os organizadores quanto para a coletividade.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, 
e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e 
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal