CAMARA MUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
SS TS O a a DDS e DO ie pi me 5 e mir ço Sn ame ie 4 pd o dam " :
PROJETO DE LEINº | /2025
“Dispõe sobre o animal comunitário, estabelece normas para
seu atendimento no Município de Muriaé-MG, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerado como animal comunitário aquele que, apesar de não ter
tutor definido e único, estabelecido como membro da população do local onde vive, criando
vínculos de afeto, dependência, manutenção e cuidado.
Art. 2º Ficam estabelecidas normas de identificação, controle e atendimento a animais
comunitários, na forma prevista nesta Lei.
Art. 3º O animal comunitário deverá ser mantido no local onde se encontra, sob os
cuidados do Órgão Municipal responsável, para este fim apontado, e cujas atribuições estão
relacionadas a seguir;
I-Prestar atendimento médico veterinário gratuito;
I-Realizar esterilização gratuita conforme disposto na Lei nº21.970/16
[HlI-Proceder à identificação a ser feita por meio de cadastro renovável anualmente por
protetores, ONG, e grupos de apoio animal, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Sustentabilidade.
Art. 4º Serão cuidadores do animal comunitário aqueles membros da comunidade
que com ele tenham estabelecido vínculos de afeto e dependência recíproca e que para tal fim
se disponham voluntariamente.
“Praça Cel, Pacheco de Medeiros, sin, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG |
E-Mail: conm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
» CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
il ESTADO DE MINAS GERAIS
"22222 PS O
$1º: Em casos que ocorra a necessidade do recolhimento do animal para alguma
instituição municipal, que haja o preenchimento de documentação autorizando o recolhimento
do animal para o órgão competente;
$2º: Ocorrendo o recolhimento do animal, após a finalização de seu tratamento ou
cessado o motivo de seu recolhimento, que o mesmo seja devolvido ao mesmo local onde foi
recolhido, ou caso venha ocorrer a adoção do animal que seus cuidadores sejam notificados por
documentação escrita;
43º: Os cuidadores serão cadastrados pelo órgão supracitado e receberão crachá do
qual constará todos os dados do animal.
Art. 5º Que o Poder executivo venha regulamentar sobre as demais necessidades,
bem como a possibilidade de realização de parcerias públicas privadas, a fim de atender as
demandas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 13 de agosto de 2025.
KERLIM PROTETOR
Vereador SOLIDARIEDADE
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 38396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cnm(Dcamaramuriae.ma.gov.br - Site Oficial: www .camaramuriae.mg.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
a cego mm
Do
JUSTIFICATIVA
A presente proposição, vem com o intuito não de apenas regularizar nos direitos e
deveres dos conhecidos “animais comunitários”, que são aqueles, quais não possuem um tutor,
convivem em uma comunidade onde em conjunto cuidam do animal, tratando dele como se
fossem seus próprios animais.
Contudo, infelizmente atualmente a cultura nacional que os denomina “animais de rua”,
mas recentemente teve o reconhecimento dos nossos famosos “Vira-lata caramelo”, ou seja,
cães sem raça definida, que no Brasil buscam ter seu reconhecimento a nível nacional dentro da
Pl nº 1897/23, reconhecendo-o como Patrimônio Cultural Imaterial.
Vejamos, em nossa cidade é nítido o crescente número de animais nas ruas, é de suma
importância que se atente se estes não são pertencentes a comunidade, onde recebem carinho,
alimento, e até abrigo de sol e chuva.
Ainda importante ver que, os animais comunitários fortalecem o laços de comunidade,
proteção e de responsabilidade.
Existe também em tramitação na Câmara dos Deputados a Pl nº 275/23, dentre vários
outros projetos que garantem o direito de uma vida digna e saudável a todo animal, garantindo
a ele seu bem-estar por completo, possibilitando aos mesmos o acesso à esterilização bem
como a garantia de sua permanência em locais públicos, garantindo aguá e comida.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 13 de agosto de 2025.
KERLIM PROTETOR
Vereador —-Solidariedade
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
esses sí íss8ãíãííÃÃÃõÃÕíãÃ0ÃÕí8
E “s