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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: secretaria@camaramuriae.mg.gov.br Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO DE LEI No _____ / 2025
Dispõe sobre outorga do Título de Honra ao
Mérito Daniel Martins de Paiva
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 1º Fica outorgado o Título de Honra ao Mérito a DANIEL MARTINS DE
PAIVA.
Art. 2º O diploma alusivo ao título de que trata esta lei será entregue ao agraciado
em sessão solene do Poder Legislativo Municipal, no Dia 04 de setembro do corrente
ano, em Comemoração ao Dia do Muriaeense.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 14 de agosto de 2025.
MUNIQUE HELENA DA CUNHA ALVES
Vereadora
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