CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PL Nº 247
“Altera a Lei nº 5.953/2020, Dispõe
sobre a RESTRIÇÃO da
COMERCIALIZAÇÃO, QUEIMA,
SOLTURA, MANUSEIO,
TRANSPORTE E O USO de fogos de
artifício e artefatos pirotécnicos acima
de 70 decibéis, tecnicamente
classificados como fogos de tiro, no
município de Muriaé e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º, passará $ único e incisos da Lei nº 5.953/2020, passará a ter a
seguinte redação:
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ro TO descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator as seguintes
penalidades:
Parágrafo único: A forma de aplicabilidade das sanções se ocorrerá de forma
progressiva, da seguinte maneira:
I- Primeira abordagem, seja inicialmente o infrator ADVERTIDO por comunicação
em escrito e o recolhimento dos produtos, sendo o caso de comerciantes que disponibilize o
prazo de 30 dias úteis para adequação da normativa vigente;
H- Em casos de reincidência, além do recolhimento dos produtos, também seja
aplicada a multa na forma de UFM, conforme regula a Resolução do SEF/MG, arbitrando o
mínimo de 90 UPFM e o máximo de 452 UFM”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 18 de agosto de 2025.
KE PROTETOR
Vereador SOLIDARIEDADE
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sin£, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36398-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cnm(Dcamaramuriae mg. gov.br - Site Oficial: www .camaramuriae.mg.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
— JUSTIFICATIVA
A presente propositura vem a fim de regulamentar as sanções que devem ser arbitradas nos
casos de descumprimento da Legislação que já existe a mais de 05 (cinco) anos, e até a presente data o
Poder Executivo não regulamentou quanto as sanções que devem ser aplicáveis em caso de
descumprimento e fiscalização da normativa.
Ainda assim, por meio de Indicação aprovada por essa Casa Legislativa de nº 614/25,
solicitamos ao Executivo que regulasse quanto as sanções, contudo até a presente data o mesmo
permanece inerte quanto ao feito, sendo necessário a apreciação e aprovação por esta casa, considerando
a ineficiência na aplicabilidade e fiscalização das leis municipais vigentes em nossa cidade.
Sendo de suma importância para que a lei existente desde 2020 venha a realmente produzir
eficiência e eficácia na sociedade coibindo de fato a venda e soltura dos fogos de artifício acima de 70
decibéis.
Considerando ainda, que devida a inexistência das sanções e fiscalizações, eventos públicos ou
privados, permanecem em descumprimento da lei já vigente no município à 05 anos, conforme previsto
ainda na nossa Carta Magna em seu artigo 30, incisos I e II, cabe ao Município legislar sobre objetos de
interesse local.
Neste entendimento não há vício de iniciativa quanto a propositura de sanções administrativas
aplicadas pelo município, considerando que não há criação de despesas obrigatórias para o Executivo.
De suma ainda, ressaltar que a aplicabilidade da sanção administrativa pelos descumprimento da
normativa municipal busca alcançar a necessidade de medidas educativas coercitivas aqueles que
incessantemente violam a normativa municipal.
Neste mesmo entendimento o TJIMG e no STF em ADI, visto não se tratar de matérias
legislativas privativas da União, Estado, ou do Poder executivo, já que em sua propositura não há
mudança no campo administrativo das demandas, sendo ainda amparada pelo artigo 23 da CRFB/88 que
autoriza o Poder Legislativo Municipal a regulamentar tanto quanto a legislação quanto as sanções
administrativas que impactam diretamente o Meio Ambiente.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 18 de agosto de 2025.
KERÉIM PROTETOR
Vereador -Solidariedade
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cnmGDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www .camaramuriae.mg.gov.br