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» CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº [2025
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Evandro Maciel da Silva- Cheroso
Excelentíssimo Presidente.
O Vereador Eleito, com fundamento no inciso II do art. 191 c/c com o art. 195 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, que seja encaminhada o presente à Procuradoria-Geral do Município
na pessoa do Dr Eduardo Marge, considerando a competência legislativa, para que seja
informado a essa Casa:
> A justificativa da inércia do Poder Executivo em legislar quando a Criação do Conselho
Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar dos Animais, conforme indicação nº 715,
tendo em vista a Lei nº 5.104/2015 sancionada a mais de 10 (dez) anos, em
descumprimento do artigo 9º da normativa citada;
O presente requerimento se justifica, na busca dos esclarecimentos necessários, para o
processo de legislatura do Município de Muriaé-MG.
Devendo este requerimento ser respondido dentro do prazo legal, sob pena das
consequências normativas previstas no artigo 96, inciso XI da Lei Orgânica e dos artigos 200, |
inciso XVII e 248 e ss” do Regimento Interno da Câmara
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 18 de agosto de 2025.
KERLIM PROTETOR
Vereador -Solidariedade
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cnm(camaramuriae.ma gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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